POLÍTICA
Comunidades rurais incorporadas à Campo Verde se mobilizam para apresentar demandas
POLÍTICA
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.783/2024, de autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que define os limites territoriais entre Santo Antônio de Leverger e Campo Verde, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) reuniu-se, nesta terça-feira (6), com o prefeito Alexandre Lopes (União), para ajustar as principais demandas existentes pelas lideranças das comunidades rurais de Santo Antônio da Fartura, Bigorna e Córrego do Ouro.
Com a mudança territorial, em que seis comunidades de Santo Antônio de Leverger pertencerão à Campo Verde, Alexandre Lopes informou que o município já conta com oito assentamentos e comunidades rurais, sendo que vão entrar novas áreas e pede a compreensão das lideranças. “Há muita coisa para ser feita. Vou precisar de muita paciência de todos, porque não vamos deixar de atender, mas precisamos inserir em nossa programação as novas comunidades. A gente vai construir uma agenda e contar com o apoio do deputado. Há muita coisa para ser feita”, disse o gestor municipal.
Ficou acordado um prazo de 10 a 15 dias para que os representantes das comunidades rurais encaminhem, documentado, as principais demandas. Em seguida, será realizada nova reunião entre Wilson Santos e o prefeito Alexandre para avaliação das reivindicações e a definição das ações a serem atendidas com as emendas parlamentares e contrapartida da gestão municipal.
“Agradeço a recepção do prefeito Alexandre e por ter contribuído com o acordo dos limites territoriais de Campo Verde, aprovado de forma unânime pelos parlamentares e, agora, é aguardada a sanção do governo estadual. Ele atendeu aos anseios das famílias que desejavam pertencer à Campo Verde. Não era obrigação dele assumir novas áreas, mas agora acolhe toda essa gente. São 20 lideranças nesta reunião, representando as comunidades da região e que vão contribuir para definirmos novas parcerias. Já entregamos muitos benefícios e pretendemos continuar fortalecendo essas regiões com novas emendas parlamentares”, destacou o deputado.
O morador da comunidade de Santo Antônio da Fartura, Cildo Caldura, expressou a sua satisfação com os avanços na região. “Meu coração está muito alegre. Vimos muitas dificuldades no passado. Hoje, ouvimos palavras de que estão fazendo e já fizeram. Com a mudança de algumas comunidades para Campo Verde, muitas famílias estão felizes. Só o fato de pertencermos a Campo Verde já nos enche de alegria”, declarou.
Na reunião, Wilson Santos destacou algumas iniciativas realizadas em conjunto com Alexandre Lopes, como a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 104 mil para a construção da Unidade Básica de Saúde e R$ 200 mil para contribuir com as obras da creche municipal (salas de aula, almoxarifado e parque infantil) de Santo Antônio da Fartura, em 2021. No ano seguinte, foram destinadas R$ 250 mil para aquisição de patrulha mecanizada e R$ 50 mil para torneio de futebol. Já, no ano de 2014, garantiu R$ 1 milhão para custeio na saúde e de cirurgias eletivas.
“Agradeço a presença de todos, na sede da prefeitura, e ao deputado. Realmente, testemunhamos a presença e o envolvimento do Wilson Santos e agradecemos o empenho de outras empreitadas. É um município relativamente novo, com apenas 37 anos. Sou produtor rural e formado em agronomia e sempre tive facilidade em entender e atender as necessidades da ponta. Em outros episódios, Wilson também demonstrou preocupação. Além do contexto histórico, ele vivenciou a realidade existente das comunidades. A gente sabe daquilo que ele fez, faz e que vai fazer. Eu aceito o desafio de fazermos novas parcerias em conjunto”, ressaltou Lopes.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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