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CCJR realiza a 17ª reunião ordinária e aprecia 31 projetos de lei

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 17ª reunião ordinária nesta terça-feira (27) e emitiu parecer a 31 projetos de leis. Em destaque, o de PL 311/2022, que dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal por meio  do exame FIT- teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto nas fezes, de autoria do deputado Dr. João (MDB), que teve o parecer do relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos), derrubado  devido à importância da prevenção da doença.

 “É um tema extremamente importante, pois essa doença [câncer colorretal] ganhou notoriedade nacional. O exame FIT consegue detectar a presença de sague oculto nas fezes; é simples e não vai acarretar ônus para o Estado, pelo contrário, a partir desse exame e com o diagnóstico precoce, o Estado gastará muito menos dinheiro com os pacientes em fase de tratamento ou que tenham a doença detectada já em estágio tardio”, explicou deputado Dr. Eugênio, que é médico e vice-presidente da comissão. 

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil), justificou a derrubada do veto à matéria pela importância do tratamento e ao fato de que, nos últimos anos, houve um aumento significativo no número de casos. “Nós derrubamos o parecer do relator devido à importância da prevenção desse tipo de câncer”, defendeu o parlamentar, que apesar de ter sido vítima da doença, teve diagnóstico precoce e foi curado.

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Também foi apreciado o Projeto de Lei n° 210/2023 que Institui o Dia Estadual da Dislexia, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro, de autoria do deputado Wilson Santos (PSB). A matéria teve parecer favorável pelos membros da CCJR. Conforme consta na justificativa do PL, “a dislexia é um transtorno específico de aprendizagem, de origem neurobiológica, que compromete o aprendizado da leitura e da escrita. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), ocorre em cerca de 10% da população mundial. Mato Grosso é um estado pioneiro em abordar essa temática, pois nos últimos oito anos sancionou sete leis de proteção às pessoas com dislexia, e sediou sete simpósios sobre o tema na Assembleia Legislativa. 

“A dislexia, assim como o autismo, tende a ter um diagnóstico tardio. Com a instituição do Dia da Dislexia,  o tema vai ficar mais em evidência, fazendo com que as pessoas tenham o diagnóstico precoce e um tratamento humanizado”, enfatizou Dr. Eugênio.

O Projeto de Lei n° 1088/2023, de autoria da Mesa Diretora,  cria a Superintendência de Segurança Civil sem prejuízo das atribuições ordinárias da segurança privativa da Assembleia Legislativa. A proposta teve parecer favorável durante reunião da CCJR nesta terça-feira. A nova superintendência, conforme consta no projeto, será subordinada à Presidência da Casa e irá auxiliar nas atividades de inteligência na segurança.  “A partir de agora, se aprovado [ o projeto] em Plenário, não teremos só uma assessoria militar, mas também a presença da Policia Judiciária Civil para dar suporte a este Parlamento”, concluiu o presidente da CCJR. 

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Foram votados 31 projetos de lei, sendo 15 com parecer contrário da CCJR, sete favoráveis, cinco retirados de pauta, 2 concedidos os pedidos de vista, um projeto enviado à redação final e um veto. 

Fonte: ALMT – MT

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Representantes da ALMT destacam avanços da comunicação pública e expansão da Rede Legislativa em MT

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A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no encontro nacional Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: De Olho no Futuro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reforçou o protagonismo do estado no fortalecimento da comunicação pública legislativa. O evento reuniu representantes de assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país para discutir modernização tecnológica, integração de conteúdos e ampliação da cobertura das emissoras legislativas.

Os resultados do encontro foram tema do programa Painel, da Rádio Assembleia FM, nesta segunda-feira (15), com a participação do superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, e do gerente da Rádio Assembleia, Eduardo Ferreira. Durante a entrevista para os jornalistas Bruno Pini e Aline Ferreira, eles destacaram os avanços da comunicação legislativa mato-grossense e as articulações para ampliar a presença da Rede Legislativa nos municípios.

Segundo Jaime Neto, o principal foco do encontro deste ano foi a expansão dos canais legislativos por meio do programa Brasil Digital, iniciativa do Ministério das Comunicações voltada à interiorização do sinal digital das emissoras públicas.

“Mato Grosso já foi contemplado na primeira etapa de expansão da TV Assembleia em 45 municípios. Agora, o trabalho está concentrado na ampliação da Rede Legislativa por meio de parcerias com as câmaras municipais, fortalecendo a comunicação pública e levando informação de qualidade para mais regiões do estado”, destacou.

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O superintendente explicou que a estratégia envolve a adesão dos legislativos municipais à Rede Legislativa. A partir da assinatura dos termos de cooperação técnica, as câmaras passam a integrar o sistema e recebem apoio para implantação da estrutura necessária à transmissão digital.

“A pedido da Câmara dos Deputados, fizemos um trabalho de articulação junto às câmaras municipais para integrarem a Rede Legislativa. Com a assinatura, as câmaras municipais ganham um canal aberto digital, como aconteceu em Sapezal, que já está no ar a TV Câmara Sapezal, canal 10.3. Temos a responsabilidade de fortalecer as emissoras legislativas e ampliar o acesso da população às informações do poder público”, afirmou Jaime Neto.

Atualmente, as câmaras municipais de Tangará da Serra, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Juína e Cáceres já assinaram os termos de cooperação e aguardam as próximas etapas de vistoria e instalação dos equipamentos. Alta Floresta também iniciou os preparativos para aderir ao programa.

Jaime Neto ressaltou ainda que Rondonópolis já possui estrutura pronta para operar o sistema e que outras cidades avançam no processo de implantação.

“Rondonópolis já tem a estrutura concluída e inaugurada recentemente. Agora, mais sete municípios já assinaram o termo de cooperação e quatro deles estão em estágio bastante avançado, aguardando apenas a vistoria para implantação da central de transmissão. Esse trabalho de articulação está dando resultados e demonstra que as câmaras municipais compreenderam a importância do investimento na comunicação pública”, observou.

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Eduardo Ferreira avaliou que o intercâmbio de experiências mostrou o nível de desenvolvimento alcançado pela comunicação legislativa de Mato Grosso.

“Foi um encontro muito produtivo. Percebemos que estamos bastante avançados em relação a outras emissoras legislativas do país. O nível de investimento realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz diferença e nos permite apresentar propostas de integração e novos projetos para fortalecer a comunicação pública”, afirmou.

Entre as iniciativas apresentadas durante o evento, conforme Ferreira, está a proposta de criação de um Festival de Música em Rede, projeto que pretende valorizar artistas mato-grossenses e estimular a produção cultural por meio das emissoras legislativas.

Também destacaram a importância do apoio da Mesa Diretora da ALMT e da Secretaria de Comunicação, uma vez que a expectativa é de que novos municípios passem a integrar a Rede Legislativa nos próximos anos, ampliando o alcance da comunicação pública e fortalecendo a transparência das atividades parlamentares em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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