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Audiência pública discute metas físicas de três secretarias estaduais

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Foto: Helder Faria

Três secretarias estaduais apresentaram em audiência pública da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) os resultados das metas físicas traçadas para o 2º semestre de 2021. Após explicação feita na semana passada dos dados das pastas de Segurança Pública, Meio Ambiente, Educação, Desenvolvimento Econômico, além do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), foi a vez das secretarias de Saúde, Infraestrutura e Logística, Assistência Social e Cidadania divulgarem o trabalho realizado na reunião desta segunda-feira (9).

Os representantes da Sinfra destacaram que o governo tem se empenhado para fazer obras em todo o estado. “A Sinfra vai sempre licitar novos projetos mesmo porque nós temos aproximadamente 25 mil km de estradas de terra e temos pouco mais de 8 mil km de rodovias pavimentadas, então ainda tem muito que se fazer”, adiantou o secretário-adjunto de Obras Rodoviárias, Nilton de Britto.  

O secretário-adjunto de Obras Especiais, Isaac Nascimento Filho, mostrou que quase todas as obras para a Copa do Mundo de 2014 foram concluídas. “A trincheira Jurumirim já estamos concluindo a recuperação dela, a avenida Archimes Pereira Lima neste momento já está em restauração depois de rescindimos o contrato com a outra empresa. Temos também o COT Barra do Pari, que foi um processo judicializado, fizemos um acordo com a empresa e estamos esperando a Justiça homologar esse acordo para o retorno das obras. A Avenida 8 de abril está em fase final. Também falta a ZPE de Cáceres, que apesar de não ser uma obra da Copa, também está no setor de obras especiais”, explicou. 

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A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, do Núcleo de Gestão para Resultadas da Secretaria de Saúde, justificou que a pandemia prejudicou o andamento de algumas metas como as traçadas para prestação de assistência especializada no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade (Cermac) e para o atendimento no Centro de Assistência Psicossocial Adauto Botelho. 

Já na captação de doadores de órgãos e realização de transplantes, a meta foi superada. “Isso se deu muito por conta de transplantes de córneas que estavam represados. O estado também tem se organizado para fazer outros tipos transplantes, principalmente renal”, afirma Glória Maria da Silva Melo. Além disso, o número de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade autorizados atingiu 770% da meta e a internação em leitos de UTI autorizada chegou a 246% de realização.

Os dados da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania foram apresentados pela titular da pasta, Rosamaria Carvalho. De acordo com ela, a secretaria focou no programa “Ser Família” por conta da demanda criada pela pandemia. “Ficamos bastante satisfeitos com o programa. Atendemos 100 mil famílias do estado”, avaliou. As ações para qualificação para o mercado de trabalho devem ser executas este ano. 

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Rosamaria Carvalho ainda falou sobre a unidade “Ser Criança” que será instalada em Poconé. “Já fizemos todos os processos licitatórios para o funcionamento da unidade. Estamos aguardando a conclusão do prédio, que deve ser entregue no final deste mês”, disse a secretária de Assistência Social e Cidadania.

Fonte: ALMT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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