CUIABÁ
Search
Close this search box.

POLÍTICA

Assembleia aprova mensagem que trata da segurança contra incêndio e pânico em MT

Publicado em

POLÍTICA

Reunidos em duas sessões plenárias nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei 562/2023, do Governo do Estado, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso. O PL tinha parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça e Redação.

O artigo 1º diz que “esta lei fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio em Pânico em edificações e locais de riscos, nos termos do artigo 144 parágrafo, parágrafo 5º da Constituição Federal e do artigo 82 da Constituição do Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal 13.425, de 30 de março de 2017, e a legislação que regula a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

Segundo o governo, a proposição atualiza o teor da lei 10.402, de 25 de maio de 2016, de forma a modernizar a gestão dos processos relacionados à segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso, reduzir as sanções aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, além de simplificar as exigências para regularização das empresas e eventos temporários no Estado.

Leia Também:  Dia D da vacinação contra sarampo e influenza será neste sábado (30)

“A necessidade desta atualização do texto legal vigente dá-se, em especial, devido à publicação da Lei Federal 13.425, de 30 de março de 2017, que definiu novos parâmetros e terminologias para segurança contra incêndio e pânico em âmbito nacional”, cita justificativa à mensagem.

A proposta – conforme o governo — prioriza o atendimento das demandas da sociedade, “pois foi orientada pelos princípios da desburocratização, simplificação e agilidade. Destacamos a proposta de três importantes mudanças: a primeira aumenta a flexibilidade quanto à prorrogação de prazos concedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso às empresas para sua regularização. A segunda diminui drasticamente o número de irregularidades apontadas em vistoria do Corpo de Bombeiros que possam determinar a interdição de edificações, limitando em apenas quatro das 16 irregularidades possíveis. E a terceira define que ficam excluídas da competência fiscalizadora da corporação, ou seja, passam a não necessitar de regularização junto ao Corpo de Bombeiros as atividades enquadradas como agricultura familiar, atividades agrossilvopastoris de produção primária sem beneficiamento, excetuando-se silos e armazéns e as atividades exercidas em endereço fiscal, sem estoque”.

Leia Também:  Sessão Especial homenageia personalidades de Mato Grosso

O governo mostra ainda que com as alterações propostas, o empresariado mato-grossense ganha em desburocratização e celeridade na fase de regularização, além de reduzir a incidência de edificações interditadas pelo Corpo de Bombeiros Militar. Cita ainda que a aprovação do projeto em questão se deve pela necessidade de aprimoramento institucional e para a melhoria dos serviços prestados à população.

Fonte: ALMT – MT

Propaganda

POLÍTICA

Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

Publicados

em

Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

Leia Também:  Sessão Especial homenageia personalidades de Mato Grosso

O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

Leia Também:  ALMT e Gaepe-MT vão trabalhar para aumentar recursos no orçamento estadual para construção de creches

Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

Continue lendo

CIDADES

POLÍTICA

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA