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ALMT instala CST sobre a Efetivação da Política de Saúde Mental

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Em continuidade aos trabalhos de atenção à saúde mental, a Assembleia Legislativa instalou, na manhã de hoje (1º) a Câmara Setorial Temática sobre a Efetivação da Política de Saúde Mental em Mato Grosso. “Na realidade, nós precisamos avançar mais do que foi realizado até aqui”, defendeu o presidente da CST, deputado Carlos Avallone (PSDB).

Avallone explicou que, devido ao prazo regimental das CSTs, que não pode se estender por mais de um ano, limita sua duração para seis meses com mais seis meses de acréscimo. Por isso, foi necessário ingressar com um novo pedido para manter o grupo de trabalho. “Nós mudamos um pouco a formatação, os deputados aprovaram e nós estamos instalando hoje a CST para mais um ano a fim de dar continuidade às ações iniciadas em 2023”, defendeu.

“Nós avançamos muito no primeiro ano, porque era uma questão estrutural, nós precisávamos criar centros de atendimento psicossocial em 16 municípios e precisávamos melhorar as residências terapêuticas. Para isso tinha que fazer repasse de recursos a essas cidades”, avaliou o presidente. “Então, a emenda que conseguimos com o governador, na ordem de R$ 20,2 milhões nesse primeiro ano de trabalho, foi justamente repassar aos municípios e dar condições para que eles possam montar essa rede para começar o atendimento”, concluiu.

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O objetivo, segundo ele, será voltado a capacitação e a estruturar a integração entre os poderes e as entidades para diminuir burocracias e facilitar os atendimentos ambulatoriais e hospitalares. “Agora, nós precisamos qualificar as equipes, porque nós temos médicos de família, agentes de saúde que vão dentro das casas, que identificam lá quem está com diabetes, quem está com pressão alta, sabe o que a pessoa precisa, acompanha a receita e tal. Mas poucos estão preparados para acompanhar os problemas mentais. Então nós precisamos qualificar a rede para saber receber, identificar e poder agir em situações de adoecimento ou de crise mental”, defendeu Avallone.

A comissão debateu ainda um relatório contendo os principais desafios levantados e as propostas de ações para fortalecimento da rede de atenção hospitalar e ambulatorial. “Nós tivemos a missão de pensar projetos para o fortalecimento permanente em relação aos serviços, aos pontos de atenção. Então, nós reunimos uma média de 14 instituições e representantes da sociedade civil que trouxeram, desde o primeiro momento, esses pontos mais importantes. E aí a gente apresentou, desde o acolhimento, a atenção à crise, a integração dos serviços da atenção básica com o CAPs”, explicou Fátima Ticianel, membro da CST.

Ela explicou que as demandas vão da estruturação ao atendimento especializado à saúde mental dentro das instituições de saúde, com a capacitação e suporte dos profissionais. “Trabalhando todos esses pontos e entendendo que esse processo é de médio e longo prazo, a gente propôs algumas saídas, que é fortalecer a educação permanente no município, trabalhar cursos, a implantação de supervisão clínica institucional nos CAPs”, afirmou Ticianel.

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Para a coordenadora de organização de Rede de Atenção Básica à Saúde do Estado, Daniely Beatrice Lago, muito do que está sendo discutido faz parte das ações que vêm sendo desenvolvidas pelo núcleo. “Queria dizer o quanto é potente o trabalho da CST, e a gente fica feliz porque ela é composta por várias instituições e isso fortalece o trabalho. O resultado dessa conciliação de informações mostra que o planejamento da Secretaria de Estado de Saúde já contempla muitas das ações”, afirmou.

“Então todo o diagnóstico sobre a rede de atenção psicossocial do estado está pronto e elaborado” afirmou a coordenadora. “Por isso nós pedimos para vir fazer uma apresentação aqui, para ver que há muita coisa sendo feita que corresponde aos trabalhos da comissão. Isso é muito positivo para nós”, afirmou.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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