POLÍTICA
ALMT homenageia lideranças do comércio e reconhece trabalho das CDLs de Mato Grosso
POLÍTICA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta quinta-feira (19), uma sessão especial que destacou o protagonismo do comércio nacional e mato-grossense, com a entrega da Comenda Marechal Cândido Rondon, uma das mais altas honrarias do Parlamento estadual, e de 92 moções de aplauso a lideranças do setor e colaboradores com mais de 10 anos de atuação no sistema lojista. Proposta pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), a solenidade reuniu, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, presidentes das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de diversas regiões, além de colaboradores e familiares.
A Comenda Marechal Cândido Rondon foi concedida ao presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa. Ao destacar a homenagem, José César afirmou que receber a comenda em Mato Grosso teve um significado especial. Segundo ele, a honraria representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também o trabalho desenvolvido em conjunto com as CDLs de todo o país. “É uma honra muito grande ser homenageado nesta Assembleia. Posso dizer que esta é uma das comendas mais importantes da minha vida”, declarou.
O presidente da CNDL também lembrou a ligação da entidade com Mato Grosso e ressaltou que o estado marcou a trajetória da confederação desde o início das atividades em Brasília. Além do reconhecimento, ele chamou atenção para os desafios enfrentados pelo comércio, especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária, da concorrência internacional e do crescimento do comércio digital.
Foto: Helder Faria
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT), David Pintor, agradeceu ao Parlamento pela abertura ao diálogo com o setor e destacou a parceria construída com a Assembleia ao longo dos últimos anos. Atualmente, a FCDL-MT reúne cerca de 50 mil associados em todo o estado.
David ressaltou que o movimento lojista apresentou seis projetos de lei à ALMT, dos quais cinco foram aprovados. Um deles, embora vetado no âmbito estadual, avançou posteriormente em outra esfera e já está em funcionamento por meio de resolução. Para ele, isso demonstra a força do diálogo entre o setor e o Poder Legislativo.
O dirigente também enfatizou a importância da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio de Bens e Serviços, criada com apoio do deputado Diego Guimarães, como espaço de escuta e construção de propostas para melhorar o ambiente de negócios em Mato Grosso. Segundo ele, o comércio tem papel decisivo no desenvolvimento do estado, na geração de empregos e no fortalecimento da economia local.
“Não é só o agro que move Mato Grosso. O comércio também tem grande participação nessa balança e é o setor que mais emprega no estado”, afirmou David Pintor, ao agradecer ainda o empenho dos presidentes de CDLs e dos colaboradores homenageados na solenidade.
Autor da proposta, o deputado Diego Guimarães disse que a sessão foi um momento de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelas CDLs e pela federação em defesa do comércio mato-grossense. Ele lembrou que o setor tem contribuído com debates importantes no Parlamento, especialmente por meio da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio de Bens e Serviços, criada desde o primeiro ano de seu mandato.
Segundo o parlamentar, a atuação conjunta já resultou em avanços como a criação de leis voltadas ao fortalecimento do comércio local, à defesa do contribuinte e à redução de entraves para quem empreende. Diego também destacou a importância de valorizar não apenas os dirigentes, mas os colaboradores que atuam diariamente para manter o sistema lojista ativo em todas as regiões.
“É um momento de celebrar o trabalho desenvolvido pelas CDLs em prol do comércio local. O comércio é o coração das cidades, responsável pela geração de emprego, renda e pelo sustento da economia”, afirmou.
Ao falar sobre os desafios do setor, Diego Guimarães reforçou a necessidade de fortalecer o comércio local diante do novo cenário da reforma tributária. Para ele, Mato Grosso precisará, cada vez mais, incentivar o consumo interno, atrair empresas, investir em qualificação profissional e ampliar oportunidades para manter a economia aquecida.
O deputado também observou que o comércio precisa ser visto de forma ampla, incluindo produtos, serviços e áreas como o turismo, que podem contribuir para a geração de divisas e o crescimento do estado. Filho de comerciantes, ele disse conhecer de perto a rotina e as dificuldades enfrentadas por quem empreende.
“Muitas vezes, o comerciante está tão envolvido em manter seu negócio funcionando que não consegue acompanhar de perto as políticas públicas que impactam o setor. Por isso, é fundamental que o Parlamento tenha esse olhar atento e atue em defesa de quem gera emprego e movimenta a economia”, destacou.
Entre os homenageados com moção de aplauso, o presidente da CDL de Primavera do Leste, Naudi Rohr, destacou a importância do reconhecimento ao setor. “Fiquei muito feliz com essa homenagem. É um reconhecimento a quem luta pelo comércio e contribui para o desenvolvimento das nossas cidades. Agradeço ao deputado Diego, que, com sensibilidade, tem olhado para o nosso setor”, afirmou.
Também homenageado, o presidente da CDL de Barra do Garças, Leonardo Carvalho da Mota, ressaltou que a honraria ocorre em meio aos desafios enfrentados pelo comércio. “Ser homenageado é motivo de orgulho, mas o setor vive um cenário difícil para manter as portas abertas. Estar aqui hoje é importante, pois nos dá a oportunidade de dialogar com o Parlamento, acompanhar as decisões e sermos ouvidos”, disse.
Conheça as pessoas agraciadas com Moção de Aplausos:
Federação Das Câmaras De Dirigentes Lojistas De Mato Grosso (FCDL)
1. Ailton Porfirio Dos Santos
2. Alcionir Paulo Silvestro
3. Alex Fabiano Cavalheiro
4. Andrea Brustolin Pereira
5. Babton Parreira Carvalho Silva
6. Caio Henrique Moreira Roman
7. Carlos Alberto Rodrigues De Sousa
8. Claiton Frioso
9. Claudineia Zarzenon Ramos
10. Daiani Curioni
11. Diego Laranjeira
12. Edenilson Salgueiro
13. Edmundo Costa Marques Neto
14. Edson Otaviano De Oliveira
15. Esly Sebastião Piovezan Moreira De Souza
16. Fabio De Quadros
17. Fernando Campos Lima
18. Gilvano Souza De Oliveira
19. Hadriel Da Silva Bizarello
20. Henieliton Faria Batista
21. Jeferson Volnei Portela Silveira
22. Joanil Oliveira Velasco
23. João Batista Guedes
24. Joldemar Camilo Vieira
25. Jose Leite Do Belem
26. Katia Regina Zeni
27. Leandro Aguirre Hendges
28. Leonardo Carvalho Da Mota
29. Leonardo Santos De Resende
30. Leonildo Jose Pereira Da Costa
31. Luis Roberto Adversi Silva
32. Marcio Silvestre Zanchin
33. Marcos Marinho Garcia
34. Maria Aparecida Marchett
35. Matheus Figueiredo Petri Sarmento
36. Naudi Rohr
37. Osmar Parra Fialho
38. Patricia Moreli De Almeida
39. Paulo Da Silva Teixeira
40. Pedro Lopes Da Silva Neto
41. Petronilio Jacinto De Souza
42. Rafaelle Aparecida Rodrigues Do Nascimento
43. Rodrigo Soares Da Silva
44. Thiago De Souza Santos
45. Ulisses Eguni
46. Valdir Adao Macagnam Junior
Colaboradores das CDL´s do estado com mais 10 Anos de atuação:
47. Adam Prospero De Paula
48. Adelson Alexandre Marques
49. Adriana Aparecida Alves Taveira
50. Adriana Dos Santos Rodrigues
51. Aldenir Gonçalves De Souza Nagai
52. Aline Solera Marcusse Dos Santos
53. Amanda Bena
54. Anny Caroliny Oliveira Pacheco
55. Celma Cristina Rocha De Souza
56. Claudio Ademar Neumann
57. Denise De Menezes Aragão
58. Edejarde Antônio De Oliveira Corrêa
59. Edna Fernandes Da Silva Pereira
60. Elaine Castilho
61. Eliane Maria Tomasin
62. Eliete Miranda De Farias Dos Santos
63. Geisy Kellen De Arruda Oliveira
64. Gleisia Teixeira Araújo
65. Idê Ribeiro
66. João Paulo Morini Peres
67. Jéssica Souza Alves
68. Laura De Mello Taques
69. Laury Sane Messias Barbosa
70. Leani Climike Donato
71. Liane Ribeiro De Oliveira
72. Lindalva Gomes Do Carmo Novaes
73. Lucelia S. Dourado
74. Luci Jose Da Silva
75. Luiz Da Guia Cintra Mendes
76. Luzia Gonçalves De Araújo
77. Marcy Lucy Silva Miranda
78. Marcelo Carrijo Ferraz
79. Maria Divina Martins Da Silva
80. Maria De Fatima Neto Dos Reis
81. Osmair Rodrigues Borges
82. Patricia Cristina Dos Santos
83. Reinaldo Cebalho Ferreira
84. Rogério Eduardo Almeida Barbosa
85. Rosalia Aparecida Da Silva
86. Rosa Guedes Da Rocha
87. Rosivane Resplande Dos Sa
88. Rozinete De Oliveira Santos
89. Suéli Aparecida Ribeiro Louredo
90. Vanessa Oliveira De Almeida
91. Vanusa Ires Da Silva Santos
92. Viviane Regina Camargo De Araujo Almeida
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
Fonte: ALMT – MT
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