POLÍTICA
ALMT defende alteração que estabelece novas diretrizes para a criação e gestão das unidades de conservação no Estado
POLÍTICA
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem atuado para garantir a manutenção dos efeitos da Emenda Constitucional n° 119/2024. A norma é questionada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), que alega conflito com a legislação federal, além de restrições na autonomia para criação de novas áreas protegidas.
A emenda altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constituição Estadual e estabelece novas diretrizes para a criação e gestão das unidades de conservação no estado, garantindo a regularização fundiária e a compensação financeira aos proprietários afetados por essas áreas protegidas. Na ocasião da aprovação da norma, os deputados favoráveis argumentaram que a alteração representaria avanço para o estado, garantindo mais autonomia e eficiência na gestão das áreas impactadas pela mudança.
A Procuradoria-Geral da ALMT defende que a emenda constitucional citada é necessária para fomentar a criação de novas unidades de conservação (UCs) com o devido respaldo financeiro e ambiental, gerando maior segurança para a sociedade e garantindo a efetividade das políticas ambientais. Ao condicionar a criação de novas unidades à regularização das existentes, busca-se garantir que as áreas de conservação sejam implementadas de forma sustentável e sem prejudicar o meio ambiente.
“A emenda não viola princípios constitucionais, mas sim, aprimora a gestão ambiental no estado, promovendo um equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e os interesses socioeconômicos da população mato-grossense. A emenda estabelece que novas UCs só podem ser criadas após a regularização de 80% das áreas já existentes e a garantia de orçamento suficiente para as indenizações dos afetados”, explicou João Gabriel Pagot, procurador da ALMT.
O relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, determinou que a ALMT seja ouvida antes de apresentar seu voto. Além do Legislativo estadual, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) será consultada para embasar a decisão. Somente após essas manifestações, o caso será levado a julgamento pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
“O desfecho do julgamento será determinante para a validade da Emenda Constitucional 119/2024 e pode influenciar futuras discussões legislativas sobre o tema. Enquanto isso, a Assembleia Legislativa reafirma seu protagonismo na condução de pautas estratégicas para o Estado, reforçando seu papel como agente ativo na construção de políticas públicas”, finalizou o procurador.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Escola do Legislativo abre matrículas para cursos gratuitos do segundo semestre
A Escola e Memória do Legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está com matrículas abertas para os cursos gratuitos do segundo semestre de 2026. As capacitações são destinadas aos servidores públicos e à comunidade em geral, oferecendo oportunidades de qualificação em diferentes áreas do conhecimento.
Entre os cursos disponíveis estão Clube de Leitura em Espanhol, Conscientização, Cidadania e Patrimônio, Espanhol para Iniciantes, Espanhol Intermediário, Espanhol para o Enem, História e Historiografia de Mato Grosso, Redação Oficial e Linguagem Simples e Redação para o Enem.
De acordo com a secretária da Escola e Memória do Legislativo, Marcela Bruna Vieira Castro, as matrículas já estão abertas e seguem até a primeira semana de agosto. As inscrições são feitas na plataforma EAD da escola, inclusive para os cursos presenciais.
“Nosso objetivo é ampliar o acesso à qualificação profissional e ao conhecimento, facilitando o processo de inscrição e permitindo que mais pessoas participem das atividades promovidas pela Escola do Legislativo”, destacou a secretária.
Todos os cursos são presenciais e oferecem certificação, com carga horária que varia entre 30, 40 e 70 horas, conforme a capacitação escolhida. Cada curso disponibiliza 39 vagas, com exceção de Redação para o Enem, que conta com 10 vagas.
Além da programação regular, Marcela Bruna ressalta que o segundo semestre traz novidades importantes. Os tradicionais cursos presenciais de Português, Espanhol e Inglês passam a contar com autoinscrição por meio da plataforma EAD, tornando o acesso ainda mais prático para os interessados.
Outra novidade é a realização de cursos e eventos especiais promovidos em parceria com outras instituições. Entre eles, já está em andamento o curso Nova Oratória, e novas capacitações serão anunciadas ao longo do semestre.
A Escola do Legislativo reforça que a programação é constantemente ampliada e orienta os interessados a acompanharem os canais oficiais da Assembleia Legislativa para conhecer as próximas oportunidades de formação.
SERVIÇO
Cursos com matrículas abertas:
Clube de Leitura em Espanhol;
Conscientização, Cidadania e Patrimônio;
Espanhol para Iniciantes;
Espanhol Intermediário;
Espanhol para o Enem;
História e Historiografia de Mato Grosso;
Redação Oficial e Linguagem Simples;
Redação para o Enem.
Inscrições: até a primeira semana de agosto.
Como se inscrever: ferramenta Autoinscrição na plataforma EAD da Escola do Legislativo.
Público-alvo: servidores públicos e comunidade em geral.
Modalidade: presencial.
Carga horária: entre 30 e 70 horas, conforme o curso.
Certificação: os participantes que cumprirem os requisitos receberão certificado de conclusão.
Fonte: ALMT – MT
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