POLÍTICA
AL instala Frente Parlamenta para discutir a BR-163/364
POLÍTICA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado Thiago Silva (MDB), instalou na manhã desta terça-feira (12), a Frente Parlamentar em Prol da BR-163/364. O foco do Parlamento é discutir melhorias logísticas às pessoas que transitam nas duas rodovias federais.
Entre os objetivos da Frente Parlamentar está o de acompanhar os trabalhos da MT Par – nova concessão aprovada pela Assembleia Legislativa – para administração da Rota do Oeste, onde o governo do estado é o sócio majoritário. De acordo com Thiago Silva, as duas rodovias federais têm um dos maiores fluxos de veículos porque escoam parte da produção.
“Logo vem as cobranças e o Parlamento precisa estar atento a elas. São cerca de 850 km – no trecho compreendido entre Itiquira e Guarantã do Norte. Por isso é preciso fazer o debate e, com isso, definir as prioridades para os próximos anos. A Frente vai acompanhar as obras que já estão sendo executadas e ainda sugerir a construção de obras (travessia urbana, de passarela e de trincheiras) no município de Rondonópolis”, explicou Thiago Silva.
Thiago Silva afirmou que a MT Par e a Rota do Oeste devem apresentar o cronograma para a realização das obras nos próximos anos. Em Rondonópolis, por exemplo, o parlamentar citou como prioridade a construção de viadutos, de novas passarelas e de trincheiras ao longo da BR-163, que corta a cidade.
O gerente de relações institucionais da Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira, afirmou que a Frente Parlamentar vai ajudar a concessionária nos trabalhos que estão sendo retomados na BR-163. “A Frente é um canal de comunicação para a Rota do Oeste levar todo o planejamento das obras que estão e serão executadas”, disse Madureira.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Questionado sobre as prioridades sobre a retomada das obras da BR-163, Madureira disse que os critérios adotados são os de “acidentalidade”, ou seja, tanto por quantidade quanto por gravidade e, a “fluidez de tráfego” que é um conceito de nível de serviço.
“Sobre essas duas óticas, tem sim os pontos prioritários da Rota do Oeste. Um dos trechos iniciados é de Nova Mutum a Sinop, que é um trecho de alta velocidade e com degraus muito elevado à beira da rodovia. É um trecho que tem muita gravidade em acidentes. A outra é para a travessia urbana de Sinop, que gera uma quantidade alta de acidente. E temos ainda a falta de mobilidade de trafego como a rodovia dos Imigrantes”, disse Madureira.
Madureira disse que nos próximos oito anos, a Nova Rota Oeste deve investir cerca de R$ 7,5 bilhões. Desse total, o governo entra com a quantia de R$ 1,6 bilhão, com a arrecadação do pedágio deve gerar R$ 3,3 bilhões e novos financiamentos outros R$ 2,6 bilhões.
“Os investimentos devem ser feitos, porque é obrigação contratual. Mas o governador disse que pretende antecipar esse prazo em quatro ou cinco anos todas as obras. A concessionaria já está trabalhando para antecipar os projetos para que antecipá-las”, disse Madureira.
De acordo com Madureira, o saldo de obras que a Rota do Oeste não havia concluído em Mato Grosso era de 442 km de duplicação – no Norte não houve duplicação. Segundo ele, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) duplicou o trecho de Cuiabá a Rondonópolis e a Rota do Oeste o trecho de Rondonópolis até a divisa de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul.
“O grande déficit é com a região Norte, onde a pista é simples. Já recuperamos 26 quilômetros de pistas marginais, a construção de 34 viadutos ao longo de rodovia que corta vários municípios. A Rota ainda fez 442 km de recuperação estrutural da rodovia antiga. Essa é a nossa missão emergencial, além da retomada de duplicação para 2023”, disse Madureira.
A Frente Parlamentar, além de Thiago Silva, é composta pelos deputados Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal Bosco (UB), Júlio Campos (UB), Juca do Guaraná (MDB), Maxi Russi (PSB), Sebastião Rezende (UB), Beto dois a Um (PSB), Gilberto Cattani (PL) e Valter Miotto (MDB).
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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