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Simone Tebet sugere revisão nas regras do Benefício de Prestação Continuada

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sugeriu que a legislação volte a prever a necessidade de autorização judicial para que menores de idade que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possam fazer empréstimos consignados.

Tebet disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que cerca de 500 mil menores já contrataram esses empréstimos por meio de seus responsáveis legais, de acordo com dados que estariam sendo checados pelo governo.

A ministra disse ainda que é preciso fechar brechas na lei que foram abertas desde 2022 e que possibilitaram um crescimento no número de pessoas com deficiência que conseguiram o BPC por decisão judicial. “Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, ressaltou.

Simone Tebet falou na CMO sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25). Ela disse que a meta de superávit de R$ 34,3 bilhões para 2026 é desafiadora, mas factível.

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Segundo a ministra, o governo está trabalhando para cortar despesas e gastar melhor, mas não vai cortar nas áreas sociais. A projeção orçamentária para os próximos anos mostra uma queda significativa das despesas de custeio e investimentos por causa do aumento das despesas obrigatórias.

Mas Tebet afirmou que o salário mínimo de R$ 1.630 projetado para o ano que vem é o maior, em termos reais, dos últimos 50 anos. E defendeu cortes nos incentivos fiscais.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), se mostrou contrário a aumentos da carga tributária. “Se o cidadão do andar de baixo incorretamente paga um imposto indevido, quem é empreendedor neste país é um herói da resistência e também já está pagando imposto demais, não adianta achar que muitas vezes ele é um privilegiado”, disse.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) concordou com a ministra sobre o corte de incentivos, mas criticou o nível atual da taxa de juros básica, de 15% ao ano, que estaria consumindo os esforços para a redução da dívida pública por meio de resultados fiscais.

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Cronograma da CMO
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou o relatório preliminar e afirmou que a votação deverá ocorrer na próxima terça-feira (15).

Efraim Filho anunciou os novos coordenadores de comitês orçamentários:

  • Comitê de Admissibilidade de Emendas – deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
  • Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves – deputado Junio Amaral (PL-MG)
  • Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
  • Comitê de Avaliação das Receitas – senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO)

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Urnas eletrônicas são selecionadas para teste de integridade na CLDF

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Neste sábado (3), véspera do primeiro turno das eleições de 2026, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), deu início ao teste de integridade das urnas eletrônicas que serão utilizadas nestas eleições. Pela manhã, representantes dos partidos políticos, coligações e entidades da sociedade civil participaram de audiência pública no plenário da Casa para escolher as seções eleitorais que terão uma amostragem de urnas submetidas ao teste realizado pelo TRE nas dependências da CLDF.

No total, 20 urnas foram sorteadas dentro das seções eleitorais escolhidas pelos partidos e entidades para participar do teste. Dessas 20 urnas, que já estão nas seções eleitorais preparadas para as eleições, 16 serão trazidas ainda hoje para a CLDF, onde aguardarão a auditoria que será realizada no domingo, dia do primeiro turno das eleições. Outras duas urnas serão enviadas para a Escola Canadense, no Sudoeste, e mais duas serão levadas para a sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde também serão auditadas amanhã. Após a chegada das urnas na CLDF, o ambiente será lacrado e ninguém poderá entrar até que o juiz eleitoral o deslacre, às 6h30 de domingo. Todo o procedimento será transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital.

No dia das eleições, haverá a simulação de uma seção eleitoral em funcionamento nas dependências da CLDF. Pessoas credenciadas utilizarão as urnas para votarem, simulando o processo que acontecerá nas seções eleitorais reais de todo o país. Durante a simulação, as urnas selecionadas passarão por dois testes. O primeiro deles é o teste de integridade, que visa verificar a lógica da urna na totalização dos votos. Trata-se de um teste matemático que visa verificar se a contagem de todos os votos foi feita corretamente. O segundo teste é o teste de autenticidade, que verifica se há algum software anômalo instalado nas urnas.

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As urnas eletrônicas receberão os mesmos votos consignados em cédulas de papel e, ao final do dia da eleição, o resultado eletrônico e o dos votos em papel serão comparados. Todos os procedimentos serão filmados com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital. O teste será realizado no mesmo horário de funcionamento da eleição real e terminará às 17h. A partir deste momento, será encerrada a votação simulada e emitidos os boletins de urna eletrônica e dos votos nas cédulas de papel, inseridos no computador. O objetivo é confirmar a coincidência dos resultados. Se houver divergências, os vídeos das câmeras das urnas eletrônicas serão verificados até que se encontre o momento do possível erro de digitação na urna eletrônica. O resultado do teste será anunciado após as 17h de amanhã.

O presidente do TRE-DF, desembargador Angelo Passareli, destacou a importância do teste de integridade das urnas eletrônicas para a lisura do pleito eleitoral. “É um teste muito sério, com filmagem contínua e apuração de contagem humana que será verificada com a contagem eletrônica no mesmo dia da votação. Nós não temos dúvida nenhuma que a integridade das urnas eletrônicas é total. É impossível que estivéssemos aqui fazendo o teste de integridade se não houvesse confiança total na apuração”, afirmou. O desembargador também dirigiu uma mensagem a todos os eleitores do Distrito Federal: “As urnas são confiáveis, não tenham preocupação com qualquer adulteração da vontade manifestada nas urnas. Nós lutamos contra qualquer tentativa de interferência no voto livre. Estamos atentos a todo o processo. Que prevaleça a democracia”, disse Angelo Passarelli.

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O presidente da Comissão de Auditoria Eletrônica do TRE-DF, juiz João Marcos Guimarães Silva, ressaltou que a realização do teste fortalece a confiança nas urnas eletrônicas. “Fazemos este teste para afastar qualquer desconfiança em relação ao nosso processo eleitoral”, frisou. A íntegra da audiência pública com a seleção das urnas que serão submetidas ao teste está disponível no canal da TV Câmara Distrital no Youtube.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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