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POLITÍCA NACIONAL

Projeto limita preço de ingressos para eventos esportivos

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 28/25 estabelece um limite máximo para os preços de ingressos de eventos esportivos, para garantir a acessibilidade e evitar cobranças abusivas. A regra não se aplicará a eventos beneficentes ou festivos sem fins lucrativos.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o teto para o valor dos ingressos de competições esportivas oficiais obedecerá aos seguintes critérios:

  • para setores populares: 5% do salário mínimo vigente (ou R$ 75,90 hoje), reservados para essa categoria no mínimo 30% do total de ingressos;
  • para setores intermediários: 8% do salário mínimo (R$ 121,44); e
  • para setores “premium” ou “vips”: 15% do salário mínimo (R$ 227,70).

Os valores poderão ser reduzidos pela aplicação do benefício da meia-entrada, segundo regras e critérios previstos na legislação.

Finais de fora
Os limites de preço não se aplicarão às partidas finais de campeonatos. Nesses casos, os organizadores dos eventos poderão definir os valores dos ingressos, desde que respeitem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Ainda segundo a proposta, os eventuais infratores estarão sujeitos a:

  • multa equivalente a cem vezes o valor do ingresso cobrado acima do teto;
  • obrigação de devolver o valor excedente ao consumidor; e
  • suspensão do direito de vender ingressos por até seis meses, em caso de reincidência.

“Nos últimos anos, verificou-se um aumento expressivo no preço dos ingressos, afastando os torcedores de baixa renda dos estádios e restringindo o acesso a um público elitizado”, criticou a autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

CLDF e TRE-DF promovem simulação do Teste de Integridade das urnas

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O Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), em parceria com a Câmara Legislativa, promoveu nesta quinta-feira (1º) a simulação para o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas. Participaram da capacitação 80 servidores do Tribunal de Justiça (TJDFT) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que atuarão na auditoria pública das urnas no dia da votação, no próximo domingo (4).

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-DF, Andrey Bernardes Correa, a auditoria garante a segurança do processo eleitoral e oferece transparência aos cidadãos, servindo para comprovar que “as urnas contabilizam perfeitamente os votos”.

A auditoria consiste na simulação de uma votação em condições controladas, com a utilização de votos previamente definidos. Inicialmente, os números de cédulas impressas de teste são lançados em computadores e, em seguida, são digitados na urna eletrônica. Ao término da votação simulada, os boletins de urna são emitidos e os resultados, comparados. Todo o procedimento é filmado.

As 16 urnas eletrônicas utilizadas na simulação, que ocorreu no foyer da CLDF, serão distribuídas em seções eleitorais no sábado (3). Elas serão substituídas, após sorteio, por urnas de seções de todo o DF, sendo auditadas por amostragem. Duas urnas serão testadas na Escola Canadense, no Sudoeste, e mais duas na sede do Tribunal Superior Eleitoral. Outras três serão submetidas ao Teste de Autenticidade, que verifica se o software instalado é o sistema oficial assinado, lacrado e homologado pelo TSE.

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É a segunda vez que a Câmara Legislativa participa do Teste de Integridade, oferecendo espaços físicos, recursos tecnológicos e apoio operacional. Todo o procedimento será transmitido ao vivo e de forma ininterrupta pela TV Câmara Distrital. Os trabalhos começam no sábado, às 9h, e seguem até as 17h de domingo, dia das eleições.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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