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POLITÍCA NACIONAL

Projeto cria política nacional de apoio a refugiados e imigrantes vulneráveis

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 4831/24 cria a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis. O objetivo é assegurar a integração social, econômica e cultural de pessoas que buscam refúgio ou imigram para o Brasil. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A política se baseia em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade de oportunidades e a não discriminação. Prevê também a defesa de direitos fundamentais previstos na Constituição e em tratados internacionais, além da cooperação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organismos internacionais.

As diretrizes definidas para orientar a política são:

  • a facilitação do acesso à documentação migratória;
  • programas de acolhimento;
  • iniciativas de capacitação profissional e de aprendizado da língua portuguesa;
  • ampliação do acesso à saúde e assistência social;
  • apoio à moradia digna e fomento à participação em atividades culturais e sociais.

Como instrumentos para a execução da política, o projeto prevê a criação de um comitê interministerial, parcerias com governos locais e organizações e recursos orçamentários específicos, além da criação de um cadastro nacional de refugiados e imigrantes vulneráveis.

Autor do projeto, o deputado Max Lemos (PDT-RJ) afirma que o texto reforça os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Genebra de 1951.

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“O Brasil possui uma tradição histórica de acolhimento e hospitalidade a refugiados e imigrantes. Entretanto, há necessidade de um arcabouço legal robusto para assegurar a integração plena dessas populações”, diz o deputado.

A coordenação, a execução e o monitoramento das medidas serão feitos pelos ministérios da Justiça; e das Relações Exteriores, em colaboração com outros órgãos.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Secretaria de Saúde presta contas do último quadrimestre de 2025 à Câmara Legislativa

Publicados

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Em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (6), a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) apresentou os resultados da pasta relativos ao terceiro quadrimestre de 2025, fechando a prestação de contas do ano passado. Foram demonstradas informações em áreas como atendimento, estrutura da rede e execução orçamentária, entre outros temas.

A reunião, com mais de sete horas de duração, foi coordenada pela presidente da comissão, deputada Dayse Amarilio (PSB), que enfatizou a necessidade de debater o documento, “que tem ajudado a traçar estratégias na área”. Também participaram, o secretário de Saúde do DF, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior; o promotor de Justiça Marcelo da Silva Barenco, do Ministério Público do DF; Domingos de Brito Filho, presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal; e Raquel Mesquita, subsecretária de Atenção Integral à Saúde, entre outros integrantes da estrutura da SES.

O relatório tem como base as metas do Plano Distrital de Saúde 2024 – 2027, especificamente previstas na Programação Anual de Saúde de 2025. Entre os dados expostos, foi destacado que a rede do DF contava com 403 estabelecimentos, no fim do ano passado, sendo a maioria Unidades Básicas de Saúde (182). Estavam disponíveis 4.392 leitos, sendo 696 de UTI (dos quais 249, contratados). Já no setor de vigilância em saúde, a secretaria disponibilizou números sobre ações de prevenção em áreas como síndromes gripais e doenças transmitidas por mosquitos.

No que se refere a internações, foram registradas 238.675 ocorrências, sendo a maioria relacionada a gravidez, parto e puerpério. A SES informou que o DF teve 33.637 nascidos vivos no ano passado. Com relação aos partos, 42% dos partos foram normais, sendo 52,16% deles ocorridos na rede pública e apenas 24,02%, nas instituições privadas.

Já na área de atenção primária – nível inicial de cuidados em saúde –, no período de setembro a dezembro de 2025, os indicadores apontam para mais de 1,148 milhão de atendimentos, incluindo serviços de dentista.

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A análise da oferta de leitos hospitalares revela que a rede pública dispõe de 5.316 unidades, sendo 4.392 gerais e 924 de UTI/UCI. Quanto à disponibilidade efetiva dos leitos, o relatório traz taxas de ocupação elevadas e percentual significativo de leitos bloqueados. Uma boa notícia é que, pela primeira vez, a oferta de vagas para ressonância magnética supera a demanda mensal, garantindo que novos pedidos sejam processados sem a formação de filas.

Aumento nas cirurgias

O relatório demonstrou 13.819 de cirurgias realizadas a mais pelo SUS-DF em 2025, o que representa um aumento de 33,3%. Em 2024, foram 41.501 intervenções cirúrgicas. “É um recorde histórico. Em 2026, a previsão é muito maior”, destacou o secretário Juracy Cavalcante.

Com relação ao tratamento oncológico, em março de 2025, o DF registrava 889 pacientes aguardando atendimento. Atualmente, esse número caiu para 595 pacientes, representando redução de 33% na fila. O tempo médio de espera passou de 81 dias para 34 dias, ou seja, redução de 58%. Foram atendidos 5.247 pacientes. Destes, 4.419 pelo SUS e 828 por meio da rede privada.

Saúde mental

Em dezembro de 2025, foi entregue o primeiro Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista do DF, que ampliou acolhimento às crianças com TEA na rede pública. A unidade, localizada na estação 108 Sul do Metrô, atende crianças com até 10 anos.

No que se refere aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a deputada Dayse Amarilio disse que o DF está “muito aquém de outras unidades da federação”. Segundo a distrital, seria preciso 74 novas unidades para atender a demanda. Atualmente são 18. “Minha preocupação é saber qual é a demanda reprimida? Só abrir CAPS dá uma falsa impressão de atendimento. Melhorou sim, mas a situação não está legal. Em Planaltina, há um médico e uma enfermeira, sem apoio de psicólogo, psiquiatra ou assistente social”, observou a distrital.

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Recursos humanos

A presidente da Comissão de Saúde da CLDF também quis saber sobre as vacâncias existentes em cada carreira da SES. Segundo a deputada, o pacote de socorro financeiro ao BRB só possibilita ao GDF aumentar seu efetivo de pessoal com esse tipo de vaga. Representantes da SES disseram não ter o levantamento específico por cargos, mas informaram que, este ano, houve 125 vacâncias. “É um número muito ínfimo diante do déficit”, argumentou a distrital.

No fim da reunião, o secretário de Saúde enalteceu o trabalho dos servidores da pasta. “Ainda temos oportunidades para melhorar, mas conseguimos grandes avanços. Isso é importante, porque está impactando a vida de muitas pessoas no Distrito Federal”, ressaltou Juracy Cavalcante Lacerda Júnior.

O promotor Marcelo da Silva Barenco também parabenizou todas as unidades da SES e a Comissão de Saúde da CLDF por permitir um espaço de diálogo importante. “É um momento em que o órgão pode ouvir as contribuições de quem está de fora e vê algum tipo de problema que, de dentro, você não consegue viabilizar”, ponderou.

A deputada Dayse Amarilio reiterou os cumprimentos aos gestores e servidores da SES que estão desempenhando bem seus trabalhos, apesar do déficit de pessoal enfrentado. “Também agradeço ao Secretário que sempre nos dá retorno com a informação que precisamos”, observou a distrital.

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Informamos que a cobertura realizada pela Agência CLDF, durante o
período eleitoral, estará ajustada à Lei 9.504/1997 e às orientações da Justiça Eleitoral.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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