O Projeto de Lei 1727/24, em análise na Câmara dos Deputados, concede mais dois anos para as associações que representam municípios se ajustarem à lei que regulamentou suas atividades (Lei 14.341/22).

Essa lei deu dois anos, a partir de maio de 2022, para as entidades de defesa dos munícipios se adaptarem às novas regras.

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A deputada Silvia Cristina (PP-RO), autora do projeto, afirma que nem todas as associações conseguiram ajustar seus atos às regras previstas na lei. O principal motivo são as dúvidas sobre os benefícios que podem ser ofertados aos associados, já que a Lei 14.341/22 veda a gestão comum de serviços públicos.

A parlamentar cita o caso da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), que disponibiliza aos municípios associados alguns serviços, como diário oficial e ferramentas tecnológicas.

“A ampliação do prazo de adequação das entidades à lei permitirá não apenas a manutenção dessas importantes associações, como possibilitará uma discussão qualificada sobre serviços que podem ser incorporados a essas instituições”, argumenta Silvia Cristina.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein