POLITÍCA NACIONAL
Projeto amplia porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 302/26, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), amplia o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto reconhece o risco permanente da atividade de guardas civis municipais e vigilantes. Em razão disso, prevê a necessidade de porte de arma como instrumento de defesa pessoal e coletiva.
“Não há segurança pública possível quando o Estado dificulta o acesso aos meios legítimos de defesa por parte de seus próprios agentes”, afirma Gilvan.
Regras
Segundo o projeto, o porte será válido em todo o Brasil, independentemente do número de habitantes do município.
Os guardas municipais poderão portar arma de fogo em serviço e fora dele. O porte fora do horário de trabalho decorrerá automaticamente do exercício do cargo e só poderá ser suspenso por decisão administrativa ou judicial.
Já o porte de arma para vigilantes fica permitido durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.
A proposta dispensa a comprovação individual de efetiva necessidade para a concessão do porte, por considerar que o risco faz parte da atividade.
Armas permitidas
Pela proposta, as guardas civis municipais e os vigilantes poderão utilizar:
- armas de fogo de uso permitido e restrito;
- munições compatíveis; e
- equipamentos de menor potencial ofensivo.
As armas poderão ser da instituição ou de propriedade particular, desde que estejam regularmente registradas.
Capacitação
O projeto determina que a capacitação dos guardas e vigilantes para usar arma de fogo siga critérios objetivos e periódicos.
Essas exigências não poderão ser usadas para restringir o direito ao porte.
Sistema de Segurança Pública
O texto também prevê que guardas civis municipais e vigilantes passem a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como auxiliares de prevenção e proteção.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Reportagem – Raquel Keoui
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
III Fórum Internacional Sábias Vivências debate longevidade, direitos e políticas públicas na CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal será palco, em 26 de outubro, da programação presencial do III Fórum Internacional Sábias Vivências: Longevidade, Direitos e Políticas Públicas. Promovido pela Rede Geronto, em parceria com o Conselho de Cultura da CLDF, o evento será realizado em 26 e 27 de outubro, em formato híbrido, reunindo pessoas idosas, parlamentares, gestores públicos, pesquisadores, docentes, estudantes, profissionais de diferentes áreas e representantes de organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
A programação prevê debates sobre longevidade, direitos, cuidados, moradia, tecnologia e políticas públicas, com participação de pessoas idosas, pesquisadores, gestores, profissionais e organizações da sociedade civil.
O primeiro dia do Fórum será realizado presencialmente na Câmara Legislativa, na Sala das Comissões, das 8h30 às 18h, com programação dedicada aos temas longevidade, direitos, cuidado, moradia, tecnologias e territórios. A agenda inclui solenidade de abertura, mesas temáticas, manifestação das pessoas idosas, painel institucional, homenagens e encerramento.
Entre os assuntos a serem discutidos estão a Política Nacional de Cuidados, os direitos da pessoa idosa e a justiça intergeracional; cidades amigas da pessoa idosa; moradias acessíveis e modelos de habitação colaborativa; tecnologias, inovação e cuidado; além de cuidados paliativos, atenção integral e dignidade no envelhecimento.
Também está previsto o “Manifesto do Fórum Internacional Sábias Vivências III”, espaço destinado à manifestação das pessoas idosas sobre temas como cidade, moradia, cuidado, pertencimento, memória, participação social, direitos e inclusão digital.
Políticas públicas e inovação
A programação pretende aproximar o debate acadêmico e social da formulação de políticas públicas. No painel “Da escuta à ação”, serão apresentadas recomendações para políticas de longevidade, cuidado, moradia e tecnologia, com destaque para cidades amigas da pessoa idosa, Política Nacional de Cuidados, cuidados paliativos, moradias inclusivas, habitações colaborativas, inclusão digital, gerontotecnologias e inovação social.
O Fórum também prevê homenagens a pessoas idosas, lideranças comunitárias, pesquisadores, profissionais, cuidadores, instituições e projetos que contribuem para a garantia de direitos, o cuidado, a moradia digna, a inovação e a participação social.
Segundo dia será dedicado à produção científica
Em 27 de outubro, a programação será realizada de forma on-line, pela plataforma Google Meet, com o eixo “pesquisa, experiências e tecnologias sociais para a longevidade”. A agenda inclui conferência sobre pesquisa, inovação social e longevidade, apresentação da chamada científica e sessões de comunicação oral.
Serão apresentados trabalhos científicos, relatos de experiência, projetos de extensão, tecnologias sociais, estudos de caso e práticas intergeracionais. A programação prevê ainda uma mesa editorial sobre divulgação científica e uma sessão de boas práticas, com destaque para experiências de impacto social, inovação, intergeracionalidade, cuidado, moradia, cidades amigas da pessoa idosa e tecnologias.
Entre os eixos temáticos para submissão de trabalhos estão longevidade, direitos e políticas públicas; Política Nacional de Cuidados e redes de proteção; cidades amigas da pessoa idosa; moradias e cohousing sênior; cuidados paliativos; saúde e envelhecimento; educação ao longo da vida; intergeracionalidade; inclusão digital; tecnologias sociais; inovação, sustentabilidade e longevidade.
Os trabalhos aprovados serão publicados na Revista Diálogos em Gerontologia da Rede Geronto. Outras informações e inscrições pelo site https://doity.com.br/3-forum-internacional-sabias-vivencias.
Fonte: Câmara Legislativa – DF
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