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POLITÍCA NACIONAL

PEC propõe cobrar IPVA pelo peso do veículo e limitar imposto a 1%

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado. A proposta, que é apoiada por 204 deputados, está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece um teto para a cobrança do imposto: o valor total não poderá exceder 1% do valor de venda do automóvel. Além disso, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.

Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo (Tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4%.

Limites de gastos públicos
Além da mudança tributária, a proposta impõe novos limites para despesas da máquina pública:

  • Publicidade: gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público — abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios — ficam limitados a 0,1% da Receita Corrente Líquida. Fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal.
  • Legislativo e tribunais de Contas: a despesa total desses órgãos (incluindo o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do DF, além dos respectivos tribunais de Contas) não poderá ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.
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Se esses limites forem descumpridos, o órgão ficará proibido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até que se enquadre novamente.

Justificativa
Os autores argumentam que o modelo atual do IPVA é uma anomalia, pois taxa continuamente um bem que se desvaloriza. Eles citam exemplos de países como Estados Unidos e Japão, onde a tributação considera critérios físicos (como peso) e não o preço.

Sobre os gastos públicos, a justificativa aponta para a “inexistência de limite constitucional específico para as despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de Contas”, o que permite um crescimento orçamentário “desconectado da realidade fiscal”.

Próximos passos
A PEC 3/26 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da admissibilidade. A proposta será submetida em seguida a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois segue para apreciação do Plenário.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Participantes de seminário na Câmara ressaltam atualidade do pensamento de Milton Santos

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Participantes de seminário em homenagem aos 100 anos de Milton Santos, realizado na Câmara dos Deputados, ressaltaram o quanto é atual o pensamento do geógrafo e professor para a compreensão do Brasil e do mundo. Neta do pensador, a secretária-adjunta de Políticas Digitais da Presidência da República, Nina dos Santos, destacou que a obra do avô segue fundamental para debater conceitos como representatividade, soberania e conexão social em uma sociedade em transformação.

Além disso, ela destacou que Milton Santos se preocupava em encontrar soluções para os problemas de seu tempo e disse que dar continuidade ao seu pensamento requer seguir nessa busca por alternativas para a realidade atual.

“Ele não se deixava cair no conforto da crítica vazia. Ele não se deixava parar apenas no diagnóstico do problema – um diagnóstico extremamente sofisticado, que já seria extremamente útil para a sociedade. Ele se dava ao trabalho de pensar alternativas. A gente precisa avançar para a proposição de transformações, de alternativas; isso só será cada vez mais possível se nós, todas e todos, encararmos essa tarefa, assim como Milton Santos encarou”, afirmou.

Vice-coordenador da Bancada Negra da Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou que a representatividade foi o tema da participação de Milton Santos em um debate realizado pela Câmara no ano 2000. Para o parlamentar, que sugeriu a realização do seminário, isso demonstra o quanto o pensamento de Milton Santos permanece atual, uma vez que os desafios da representatividade continuam vivos na sociedade brasileira.

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“Quando o professor Milton Santos esteve aqui, um dos temas que surgiu no debate liderado por ele foi a representatividade, que segue sendo um desafio para a democracia brasileira, porque a representatividade é essencial para você fortalecer os vínculos da população com as instituições políticas do Brasil. A representatividade do povo negro brasileiro segue sendo um desafio na política e no parlamento nacional, assim como a representatividade das mulheres brasileiras segue sendo um desafio no parlamento do nosso país.”

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Orlando Silva (PCDOB-SP). Secretária Adjunta de Comunicação - Secretaria de Comunicação da Presidência da República e neta de Milton Santos, Nina dos Santos.
Orlando Silva: desafios da representatividade continuam vivos

Globalização
O professor do Instituto Federal de São Paulo Maurício Costa de Carvalho ressaltou que, ainda em 1997, Milton Santos já denunciava o fim da representatividade provocado pela globalização e a consequente instauração da fase financeira do capitalismo. De acordo com ele, Santos afirmava que, nessa fase, o Estado entrega a tarefa de governar para as empresas. Nos parlamentos, no lugar da representação dos interesses dos grupos sociais, surgiriam as bancadas das grandes corporações.

“O chamado poder público passa a ser subordinado, arrastado pelas grandes empresas. O Estado, que é responsável pelo geral, pelas pessoas que estão nas periferias, por exemplo, passa a ser enfraquecido. Existe uma fragmentação do território pelos interesses das empresas, e um abandono do que é fundamental na política, que é a solidariedade. Essas são as pré-condições de uma desordem e de uma substituição da democracia de verdade por uma democracia do mercado”, disse.

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No entanto, o professor Maurício Carvalho destacou que Milton Santos também via possibilidade de transformações positivas com a globalização e o avanço tecnológico. Segundo explicou, o geógrafo entendia que a política só poderia ser exercida pelos grupos periféricos, como pobres, ribeirinhos, indígenas e quilombolas. Isso porque, na concepção de Milton Santos, as elites estariam a serviço das empresas e as classes médias seriam capturadas pela ideia de privilégios, e não de direitos.

O seminário
O evento foi organizado em parceria com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). De acordo com os organizadores, o objetivo é “contribuir para que o legado de Milton Santos continue vivo, inspirando novas gerações na construção de um pensamento social brasileiro crítico, criativo e comprometido com a transformação social”.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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