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POLITÍCA NACIONAL

Motta defende parceria entre entes federativos para melhor exercício da segurança pública

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POLITÍCA NACIONAL

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a parceria entre União, estados e municípios para o melhor exercício da segurança pública no País. Ele afirmou que se trata de uma pauta contínua, com garantia de investimentos, de reconhecimento dos trabalhos das polícias, de investimento em inteligência e estratégia no combate ao crime organizado.

Motta participou da instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional que reestrutura o sistema de segurança pública, chamada PEC da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal, que estabelece novas diretrizes para o setor (PEC 18/25).

“Queremos envolver a participação da União, garantindo mais recurso, e que as polícias ligadas ao governo federal também possam ajudar. Temos um grande pacto em favor da segurança pública ao dar prioridade ao cidadão”, afirmou.

Motta voltou a pedir que a proposta não seja politizada. Para ele, não se trata de uma proposta de um partido, de esquerda ou de direita. Segundo o presidente, o objetivo é melhorar a legislação para que o cidadão se sinta representado.

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Votações
O presidente disse ainda que o Plenário irá votar hoje o projeto que cria regras mais duras para manter criminosos reincidentes longe das ruas (PL 226/24). De acordo com o presidente, a proposta garante que a prisão preventiva seja utilizada contra quem oferece riscos a sociedade.

“Reincidência é um dos principais problemas. A pessoa que é reincidente no crime, não é normal que seja automaticamente liberada na audiência de custódia”, observou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão aprova projeto que permite a municípios inadimplentes manterem convênios com a União

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada o direito de manter convênios e instrumentos similares com a União.

A transferência efetiva dos recursos, no entanto, continua condicionada à solução das pendências.

Parecer favorável
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar 190/19, da ex-deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE). 

O texto original concedia prazo de um ano para a suspensão das transferências voluntárias da União ao ente municipal, bem como sua inclusão como inadimplente no Cadastro Único de Convênios.

Já o substitutivo possibilita a celebração de convênios e a garantia do recurso, mas condiciona seu efetivo recebimento à regularização das pendências conforme a legislação.

Próximos passos
A proposta será analisada ainda pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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