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POLITÍCA NACIONAL

Motta: Câmara tem compromisso com setores produtivos e com a responsabilidade fiscal

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POLITÍCA NACIONAL

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu propostas que garantam um melhor ambiente de negócios no setor de comércio e serviços no Brasil. Segundo ele, o setor representa mais de 70% do PIB nacional e precisa ser valorizado, porque pequenos e médios empresários, famílias e comunidades inteiras encontram no comércio local as suas fontes de desenvolvimento. Ele participou do lançamento da agenda legislativa da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.

“Entre as propostas, se destacam a desburocratização do ambiente de negócio, a simplificação tributária, a modernização das relações de trabalho, e a promoção da competitividade entre as empresas”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, empreender não deve ser um ato de coragem solitária, mas uma escolha natural e incentivada e valorizada pelo poder público.
“ A Câmara reafirma seu compromisso com a racionalidade administrativa, com a escuta ativa dos setores produtivos e com a responsabilidade fiscal”, afirmou Motta.

Entre os temas principais a serem discutidos no ano, estão a desoneração da folha de pagamentos, a simplificação tributária, medidas de desburocratização, a regulamentação das plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviço, além do aumento do limite de faturamento do Simples. Atualmente, a FCS é composta por 196 membros na Câmara e Senado e é considerada uma das principais bancadas temáticas no Congresso.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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