POLITÍCA NACIONAL
Lei altera Código de Processo Penal para definir critérios de prisão preventiva
POLITÍCA NACIONAL
A Lei 15.272/25, que inclui critérios no Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (26) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira.
A lei também define critérios para a aferição da periculosidade do acusado para a concessão da prisão preventiva e para a coleta de material biológico (para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado).
A nova norma teve origem em um projeto de lei — o PL 226/24 — de autoria do ex-senador Flávio Dino, que atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando apresentou a proposta, Dino argumentou que, com as mudanças, os juízes poderão decidir mais rapidamente sobre a prisão preventiva, além de afastar questionamentos sobre a aplicação desse tipo de prisão.
Prisão preventiva
A prisão preventiva pode ser usada em qualquer fase do processo ou da investigação criminal e tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo (destruindo provas, ameaçando testemunhas ou fugindo, por exemplo).
A lei agora sancionada define seis critérios (“circunstâncias”) que recomendam, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva:
- haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; - ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
- ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
- ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou
- haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
Aferição de periculosidade
A nova lei também estabelece quatro critérios a serem considerados pelos juízes para avaliar a periculosidade dos acusados:
- modo de agir (modus operandi), inclusive no que se refere à premeditação ou ao uso frequente de violência ou grave ameaça;
- participação em organização criminosa;
- natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e
- possibilidade de repetição de crimes, considerando inclusive a existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
Coleta de material biológico
A lei também viabiliza a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético de presos em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça, por crime contra a dignidade sexual.
Também poderá ser coletado material biológico de quem integrar organização criminosa que possua ou utilize armas de fogo.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
TSE destaca normalidade no 1º turno e redução das denúncias de desinformação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, avaliou que o primeiro turno das eleições deste domingo (4) transcorreu dentro da normalidade, sem ocorrências capazes de comprometer o exercício do voto.
Ao fazer o balanço do pleito, o ministro também destacou a abstenção de 21,07% do eleitorado, o equivalente a mais de 33,4 milhões de eleitores. Em 2022, a abstenção no primeiro turno foi de 20,95%. Apesar de considerar o índice dentro do esperado, Nunes Marques reconheceu que o percentual não é o ideal e defendeu a intensificação de ações para ampliar o comparecimento no segundo turno.
— Não é o ideal. A ideia é intensificar e aperfeiçoar todos os mecanismos disponíveis à Justiça Eleitoral para que a gente possa diminuir esse percentual no segundo turno — afirmou.
De acordo com Nunes Marques, entre os grupos para os quais o voto é facultativo, a abstenção chega a cerca de 50% entre os maiores de 70 anos e a 20% entre os jovens de 16 e 17 anos.
Atraso
O presidente do TSE afirmou que a apuração e a totalização dos votos ocorreram como esperado. Ele reconheceu, no entanto, um atraso de cerca de 50 minutos na atualização dos resultados no painel geral de divulgação. Segundo Nunes Marques, houve um fluxo de dados acima do normal, que provocou congestionamento em um dos sistemas.
O ministro afirmou que o tribunal manteve o controle da situação durante todo o período, mas precisou seguir os protocolos de segurança e realizar a checagem dos sistemas antes de normalizar a divulgação.
— Antes da rapidez, prezamos pela segurança. No que é essencial, nosso sistema mostrou-se absolutamente confiável e, como sempre, os resultados estão sendo divulgados de forma transparente, pública e segura — disse Nunes Marques.
Segundo Nunes Marques, o e-Título se consolidou como uma importante ferramenta de apoio ao eleitorado. Até as 19h deste domingo, foram registradas aproximadamente 8,6 milhões de emissões do documento somente no dia da eleição, além de mais de 22 milhões de consultas a locais de votação. O aplicativo também recebeu cerca de 4,3 milhões de justificativas eleitorais.
Desinformação
O Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral registrou queda expressiva no número de denúncias relacionadas à integridade do processo eleitoral e a possíveis tentativas de supressão do voto.
Entre 1º de agosto e a véspera da votação de 2022, foram registradas 18.487 denúncias. No mesmo período de 2026, foram 2.606, uma redução de aproximadamente 86%.
— A redução é significativa e merece ser reconhecida, mas ela não significa que devamos baixar a guarda. A defesa da verdade, da informação de qualidade e da liberdade de escolha do eleitor exige vigilância permanente — declarou Nunes Marques.
Para o presidente do TSE, a redução também é resultado do diálogo com as plataformas digitais, que, segundo ele, colaboraram para a aplicação das regras eleitorais, a criação de mecanismos de denúncia e a retirada de conteúdos ilegais.
Crimes eleitorais
Dados apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontaram o registro de 907 crimes eleitorais em todo o país e a apreensão de aproximadamente R$ 626 mil. As ocorrências mais frequentes foram de boca de urna, com 311 registros, e de propaganda eleitoral irregular, com 272 ocorrências.
Para garantir a segurança durante o pleito, foram mobilizados mais de 300 mil integrantes das forças de segurança pública. O efetivo incluiu mais de 305 mil agentes das forças estaduais, mais de 6 mil policiais federais, 2,7 mil policiais rodoviários federais e 142 integrantes da Força Nacional, além de mais de 6,5 mil profissionais em regime de sobreaviso.
As forças de segurança apreenderam cerca de R$ 380 mil em espécie neste domingo. Desde janeiro, de acordo com o balanço apresentado, as apreensões em dinheiro superavam R$ 30 milhões.
Ainda de acordo com o TSE, 1.861 das 499.248 urnas foram substituídas nestas eleições. São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais foram os estados que mais registraram ocorrência desse tipo. Nenhuma seção registrou votação em processo manual.
Questionado sobre denúncias envolvendo candidatos com possíveis vínculos com o crime organizado, Nunes Marques informou que recursos relacionados ao tema deverão ser analisados pelo TSE nas próximas semanas.
Observadores
O presidente do TSE também destacou a presença de missões internacionais de observação eleitoral. Segundo ele, relatórios parciais e manifestações de organismos como o Parlamento do Mercosul (Parlasul) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) apontaram transparência e normalidade no processo eleitoral brasileiro.
De acordo com o ministro, os observadores relataram ter recebido acesso às informações necessárias para acompanhar o pleito e conhecer o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
Questionado sobre o procedimento preliminar de inteligência aberto pela Polícia Federal (PF) para investigar uma suposta interferência estrangeira nas eleições brasileiras, Nunes Marques informou que, até o momento, as missões de observação informaram não ter identificado incidentes graves relacionados às urnas eletrônicas, à identificação dos eleitores ou ao transporte.
Clima
Nunes Marques destacou ainda a atuação da Sala Nacional de Situação Climática, criada para monitorar condições meteorológicas que pudessem afetar as eleições e apoiar os tribunais regionais na prevenção e na resposta a eventuais problemas.
Segundo o ministro, o Paraná foi o único estado a registrar ocorrências relacionadas ao clima, em razão de fortes chuvas, ventos e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Mesmo assim, as urnas continuaram funcionando com baterias e geradores, o que permitiu a conclusão da votação e da transmissão dos dados.
Segundo turno
O presidente do TSE reforçou o compromisso do tribunal com o trabalho para a realização do segundo turno, previsto para 25 de outubro.
— A eleição não termina quando a votação é encerrada. Ela se completa quando a vontade soberana do eleitorado é reconhecida e respeitada. Vamos agora trabalhar para termos um segundo turno com a mesma tranquilidade e normalidade que tivemos neste primeiro turno — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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