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POLITÍCA NACIONAL

Executivos asseguram que Voepass cumpre todos os procedimentos de segurança de voo

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POLITÍCA NACIONAL

Executivos da Voepass garantiram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a empresa cumpriu todos os procedimentos de segurança na aeronave que caiu no dia 9 de agosto em Vinhedo (SP) matando 62 pessoas. Para entender as causas do acidente, o ex-diretor de Operações da companhia Marcel Moura reforçou que será necessário esperar a conclusão das investigações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

Assim como outros participantes da audiência, Marcel Moura garantiu que até o momento a empresa não recebeu nenhuma sugestão por parte das autoridades para modificar os procedimentos operacionais ou de manutenção das aeronaves.

Mora disse que a companhia aérea está colaborando com a investigação e reforçou que os pilotos estavam treinados, a aeronave estava despachada de acordo, e os sistemas estavam operacionais.

Sistema de degelo
A aeronave tinha partido de Cascavel (PR) com destino a São Paulo. A investigação sobre as causas do acidente ainda está em curso, mas há suspeitas de que pode ter havido um problema com o sistema de degelo da aeronave.

De acordo com o deputado Newton Bonin (União-PR), relatórios do sistema interno da Voepass apontam que o avião acidentado já havia apresentado falha no sistema de degelo em 2023.

O parlamentar afirmou que o sistema ficou inoperante em seis ocasiões em julho daquele ano e, em ao menos uma das vezes, houve recomendação técnica para o avião não viajar para o Sul por causa das temperaturas mais baixas na região.

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Newton Bonin questionou por que a previsão de gelo severo no trajeto da aeronave não foi considerada, e se os pilotos foram forçados a voar mesmo com essas condições de tempo adversas.

O ex-diretor de Manutenção da Voepass Eric Cônsoli admitiu que havia previsão de gelo severo na rota do avião e confirmou a orientação de que a aeronave não voasse para locais onde houvesse formação de gelo. No entanto, ele não explicou porque o avião realizou a trajetória mesmo assim.

Falhas em voo
O coodenador da comissão externa, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ressaltou que o relatório preliminar do Cenipa traz indícios de que o piloto e o copiloto sabiam da existência de um problema com o sistema de degelo. Segundo o parlamentar, os dados também mostram que os comandantes não comunicaram a situação de emergência para o órgão de controle aéreo.

Ganem acredita que os pilotos teriam permissão para descer se tivessem informado ao sistema de controle de voo sobre o problema, e talvez o acidente pudesse ser evitado.

O deputado adiantou que uma ideia da comissão é sugerir uma lei que proteja os tripulantes que reportarem falhas em voos, ainda que tenham sido eles mesmos os responsáveis pelo problema.

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“A comissão tem estudado propor algum tipo de legislação no sentido de proteger o profissional que reporta uma falha, ainda que essa falha seja dele próprio, para que não exista preocupação com eventuais consequências”, adiantou Ganem. “A segurança das pessoas que estão no voo, inclusive dos próprios profissionais, vem em primeiro lugar”, ponderou.

Manutenção da aeronave
Questionado sobre a manutenção das aeronaves, o ex-diretor de Segurança Operacional da Voepass David Faria garantiu que todos os procedimentos da empresa passam por auditoria.

De acordo com o executivo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) confronta os relatórios dos tripulantes com dados de manutenção das aeronaves em inspeções que podem ocorrer de forma aleatória.

O ex-diretor da companhia aérea Eric Cônsoli acrescentou que, a cada dois anos, a empresa também passa por uma auditoria externa, realizada pela Associação Internacional de Transporte Aéreo. Nessa inspeção, de acordo com Cônsoli, os especialistas internacionais avaliam cerca de dois mil itens relativos à manutenção e a demais procedimentos operacionais da companhia.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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