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POLITÍCA NACIONAL

Congresso vota autorização permanente para reduzir imposto de renda nesta quinta-feira

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POLITÍCA NACIONAL

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10 horas, sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/25, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal.

Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1087/25, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto.

A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o projeto, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação no Senado, não se submeta à limitação de vigência de cinco anos.

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Da Agência Senado
Edição – AC

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Marcos do Val critica decisões do STF e relata restrições a seu mandato

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O senador Marcos do Val (Avante-ES) voltou a criticar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, restringiram o exercício de seu mandato. Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (15), o parlamentar mencionou o bloqueio de suas redes sociais e de seu salário, o uso de tornozeleira eletrônica e a aplicação de multa.

Marcos do Val também relatou dificuldades pessoais decorrentes das medidas judiciais e afirmou que as restrições atingiram sua renda, sua liberdade e a comunicação com a população.

— O sistema que eu denunciava atingiu o meu sustento, minha liberdade, minha comunicação com os brasileiros e com os capixabas. Vivi isso tudo até ser reconhecido pela Inter-Parliamentary Union, que é um órgão ligado à ONU que protege parlamentares perseguidos ao redor do mundo — declarou.

O senador afirmou que passou a questionar a atuação do STF após os atos de 8 de janeiro de 2023. O parlamentar lembrou que encaminhou à Presidência da Corte um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes fosse afastado da relatoria de processos.

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— Eu já denunciava as violações à Constituição quando muitos ainda não acreditavam na sua atuação. Muitas vezes senti que a denúncia que eu estava fazendo não estava dando em nada. Fui desacreditado, mas não abandonei aquilo em que acreditava: o início de uma grande luta contra o sistema — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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