POLITÍCA NACIONAL
Comissão debate a formulação de políticas públicas para pessoas com hipertensão pulmonar crônica
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (23), a formulação de políticas públicas para pessoas com hipertensão pulmonar tromboembólica crônica. Trata-se de uma doença rara e de difícil diagnóstico, que afeta de 4 a 91 pessoas por milhão. Na doença, os vasos pulmonares são obstruídos por trombos organizados, geralmente após episódios de tromboembolismo pulmonar.
A audiência pública foi solicitada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Ela será realizada às 10 horas, no plenário 7, e será interativa.
Entre os principais sintomas estão falta de ar progressiva ao esforço; cansaço fácil; sensação de aperto ou dor no peito ao esforço; palpitações; tontura ou desmaio, especialmente ao subir ladeira ou escadas.
Segundo o parlamentar, o tratamento adequado é fundamental para a qualidade de vida dos pacientes. No entanto, no Brasil, não existe uma linha de cuidado específica para a doença no Sistema Único de Saúde (SUS). Também faltam centros especializados e é baixa a difusão de conhecimento sobre a enfermidade entre os profissionais de saúde.
“As limitações funcionais impostas pela hipertensão pulmonar comprometem a autonomia do paciente, sua capacidade laboral e sua saúde mental, afetando também as rotinas familiares e a produtividade da sociedade como um todo”, completa Garcia.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Pela proposta, isso poderá ocorrer mesmo que os pais continuem exercendo seus direitos e deveres legais em relação ao filho, que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco e que haja Defensoria Pública na comarca.
Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta confere “maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica ao tratamento da matéria”, ao transformar em lei entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como é hoje
De acordo com o ECA, o Ministério Público pode promover ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. No entanto, a lei não explicita que essa atuação independe da situação familiar da criança ou adolescente, da existência de situação de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública. Essas condições foram afastadas pelo STJ ao editar a Súmula 594.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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