POLITÍCA NACIONAL
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis.
A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à Justiça. O procedimento será mais rápido, realizado por meio de cartórios.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), fez novas mudanças no Projeto de Lei 3999/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que já tinha sido analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
“O substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor previu a participação conjunta do cartório de notas e do cartório de registro de imóveis. No entanto, diante da análise da matéria e do objetivo de desburocratização, apresenta-se uma alternativa que concede ao locador a faculdade de escolher entre realizar o procedimento na serventia extrajudicial que entender mais adequada para atender o escopo desta legislação”, explicou De Toni.
O texto aprovado prevê os passos do despejo extrajudicial. Os principais são:
- o locador deverá requerer ao cartório a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou pagar a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de desocupação compulsória;
- o prazo será contado a partir da certificação da notificação pelo cartório ou de dez dias contados da notificação por hora certa;
- a notificação deverá ser acompanhada dos alguns documentos, como a planilha dos débitos;
- a notificação será preferencialmente eletrônica, quando convencionada, ou pessoal;
- ocorrendo a desocupação, o cartório entregará as chaves ao locador;
- transcorrido o prazo da notificação sem a desocupação voluntária ou o pagamento total da dívida, o locador poderá requerer na Justiça o despejo compulsório;
- a ordem de desocupação será concedida em caráter liminar para cumprimento em 15 dias, independentemente do tipo de garantia prevista no contrato de aluguel.
Caroline de Toni defendeu que a proposta traz justiça aos donos de imóveis. “Hoje há uma demora em respostas para aqueles que precisam desocupar o imóvel. Muitas vezes são dois anos na Justiça. Às vezes, toda a economia da vida dessas pessoas está no recebimento do aluguel, e elas ficam dependendo da morosidade do judiciário”, criticou a parlamentar.
A proposta aprovada também disciplina o direito do inquilino de devolver o imóvel, medida que poderá ser feita igualmente por cartório. O locatário poderá usar o expediente, por exemplo, quando houver recusa injustificada do proprietário em receber a casa alugada.
O locador poderá pedir a lavratura de ata notarial para comprovar o estado do imóvel e evitar controvérsias futuras. A devolução do imóvel, no entanto, não afasta eventuais cobranças pelo locador, como contas de água e luz em atraso.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
A cura através da lente: CLDF recebe a exposição “Marias: Um Novo Olhar” e ciclo de ações educativas
O rompimento de uma relação violenta é um ato de extrema coragem, mas marca apenas o primeiro passo de uma caminhada desafiadora: a de reencontrar a si mesma. É a partir desse lugar de escuta, afeto e reconstrução que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acolhe, entre 1º e 30 de outubro, a exposição “Marias: Um Novo Olhar”, em cartaz no Espaço Athos Bulcão. O lançamento oficial, com solenidade marcada para o dia 6 de outubro, às 15h, ocorre no Foyer do Plenário. A visitação é aberta ao público e gratuita.
Idealizado e conduzido pela jornalista, fotógrafa e mãe atípica Ísis Dantas, o projeto nasceu em 2019 a partir de sua própria vivência como sobrevivente de violências doméstica e sexual. Longe de enxergar a câmera como um mero equipamento técnico, Ísis transformou as lentes em um instrumento de fotografia terapêutica. A abordagem é guiada pelo arquétipo do “Curador Ferido”, da psicologia analítica de Carl G. Jung: a vivência e as cicatrizes da própria artista servem como ponte genuína de empatia para que outras mulheres sintam-se seguras, acolhidas e compreendidas.
“A reconstrução de uma mulher que rompe o ciclo da violência passa, necessariamente, pelo resgate de sua autoimagem. Nesse contexto, a fotografia atua como um instrumento capaz de promover a cura, devolver a dignidade, a autoestima e a autonomia sobre a própria história”, reflete Ísis Dantas.
Nos retratos que ocupam os corredores da Casa do Povo, a dor cede espaço à potência de vida. Cada olhar registrado conta a história de quem conseguiu quebrar o silêncio, reescrever seu próprio destino e reencontrar sua beleza e valor para além do trauma. Para tornar esse diálogo ainda mais intimista e reflexivo, a cenografia da mostra conta com espelhos espalhados pelo espaço, convidando o público a uma experiência imersiva: a de pausar, olhar nos próprios olhos e vivenciar, em primeira pessoa, esse mesmo exercício de acolhimento e reconhecimento de si.

Da arte às salas de aula: prevenção e debate com as novas gerações
A partir do princípio de que “a arte também é uma ferramenta política urgente de combate ao feminicídio e ao silenciamento”, a nova fase do projeto extrapola as paredes da galeria e dialoga diretamente com a comunidade por meio de quatro frentes complementares:
Exposição Fotográfica “Marias: Um Novo Olhar”: Painéis fotográficos e espelhos interativos no Espaço Athos Bulcão que devolvem o protagonismo e a humanidade a mulheres que superaram ciclos abusivos, convidando quem visita a também se enxergar com empatia.
Cartilha “Não é MiMiMi, é Violência!”: Publicação pedagógica ilustrada por Renata Rangel, direcionada a adolescentes e jovens. Ao todo, 5 mil exemplares serão distribuídos gratuitamente em escolas públicas do DF, ensinando a reconhecer precocemente sinais de relações tóxicas, chantagens emocionais e abusos.
Contação de Histórias & Trilha Sonora: Circuito com 10 apresentações orais conduzidas pelo Grupo Paepalanthus, integradas à discotecagem e intervenção musical do DJ Zapatta, unindo sensibilidade lírica, ritmo e acolhimento para abrir canais saudáveis de diálogo com diferentes públicos.
Série Audiovisual (10 Reels): Conteúdo digital dinâmico e direto para redes sociais, descomplicando informações sobre canais de ajuda, direitos da mulher e autocuidado.
A iniciativa é realizada pela Associação Artise de Arte, Cultura e Acessibilidade, pelo Ministério da Cultura e pelo Governo Federal, e conta com o apoio institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), do Conselho Curador de Cultura e do Projeto Marias da Penha.

Serviço
Exposição Fotográfica “Marias: Um Novo Olhar” & Ações Educativas
Período de Visitação: De 1º a 30 de outubro de 2026
Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Local da Exposição: Espaço Athos Bulcão – Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
Solenidade de Lançamento: 6 de outubro (terça-feira), às 15h
Local da Solenidade: Foyer do Plenário da CLDF
Endereço: Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Setor de Áreas Públicas Sul (SAPS) – Brasília, DF
Entrada franca
Classificação livre
Redes Sociais: Instagram @mariasdapenha
Canais de Apoio, Orientação e Denúncia:
Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (Anônimo, gratuito e 24 horas)
Polícia Militar (Emergência imediata): Ligue 190
Fonte: Câmara Legislativa – DF
-
ESPORTES7 dias atrásSeleção faz treino com time completo antes do duelo contra a Austrália
-
POLITÍCA NACIONAL7 dias atrásLei regulamenta atividade de psicopedagogia
-
ESPORTES5 dias atrásRayan salva Brasil no fim e Seleção empata com a Austrália em estreia após a Copa
-
Turismo7 dias atrásMinistério do Turismo e BID abrem seleção para consultoria voltada ao financiamento do setor no Brasil
-
POLITÍCA NACIONAL6 dias atrásComparecimento às urnas é usado como prova de vida do INSS
-
BRASIL6 dias atrásCurso de Especialização em Acessibilidade Cultural prorroga inscrições para 250 vagas gratuitas
-
POLÍCIA FEDERAL7 dias atrásPF captura foragido da Operação Rota Final no Rio de Janeiro
-
POLÍCIA FEDERAL6 dias atrásPF investiga fraudes em licitações para aquisição de medicamentos



