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POLITÍCA NACIONAL

Comissão de Constituição e Justiça aprova permissão para reaproveitar dados de licenciamento ambiental

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades na mesma região, desde que considerado o tempo decorrido entre a coleta dessas informações e a nova solicitação de licenciamento.

Por sugestão do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 2942/19, do Senado. 

Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá retornar imediatamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. O texto voltará para nova análise dos senadores porque foi modificado pelos deputados.

Mudanças na legislação
Segundo o substitutivo aprovado, caberá ao empreendedor solicitar ao órgão licenciador a utilização das informações.

Fica permitida também a utilização de dados secundários, como aqueles presentes em pesquisas científicas realizadas no País.

As mudanças são incluídas na Política Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, a cada novo pedido de licenciamento ambiental, um novo estudo ambiental com novos diagnósticos costuma ser exigido.

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Reportagem – Paula Moraes
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão de Saúde realiza audiência pública para prestação de contas do IGES-DF

Publicados

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A Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do DF realiza, na próxima segunda-feira (28), audiência pública para a apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), referente ao 1º quadrimestre de 2026. O evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.

Durante o encontro, o instituto apresentará o balanço das atividades desenvolvidas no período, além de indicadores de desempenho e dados relacionados à assistência prestada nas unidades de saúde sob sua gestão.

A apresentação do RDQA atende às exigências legais e regimentais de prestação de contas e constitui importante instrumento de transparência sobre a aplicação de recursos públicos, a eficiência dos atendimentos e o cumprimento das metas assistenciais no Distrito Federal.

A audiência, presidida pela deputada Dayse Amarilio (PSB), também permitirá que deputados distritais, representantes de órgãos de controle e integrantes da sociedade civil apresentem questionamentos sobre a gestão do IGES-DF, incluindo a oferta de serviços, a disponibilidade de insumos e a qualidade do atendimento prestado à população.

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Serviço
Audiência Pública de apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) – 1º Quadrimestre de 2026 do IGES-DF
Data: 28/9 (segunda-feira), às 9h30
Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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