CUIABÁ
Search
Close this search box.

POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prioriza honorários advocatícios em atos processuais de pagamento

Publicado em

POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Poder Judiciário a priorizar o pagamento de honorários advocatícios na expedição de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. A proposta também permite que esses pagamentos sejam emitidos de forma independente do valor principal da causa.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), para o Projeto de Lei 6159/23, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), e o Projeto de Lei 244/24, do deputado Marangoni (União-SP). Os dois tramitam em conjunto. O projeto de Cleber Verde prevê a prioridade nos pagamentos; o de Marangoni, a separação dos honorários do valor total da causa.

“Propomos um substitutivo incorporando os dois projetos a fim de garantir não só a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatórios de honorários advocatícios, mas também a possibilidade de que esses instrumentos possam tramitar de forma independente”, ressaltou o relator. “Essa medida visa reforçar o entendimento sobre a natureza autônoma dos honorários advocatícios e evitar decisões conflitantes nos tribunais”, acrescentou.

Leia Também:  Comissão aprova regras para uso de colas e objetos cortantes que possam ferir animais

Crivella destacou ainda que a medida acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 47) e do Superior Tribunal de Justiça, que já reconhecem a natureza alimentar dos honorários advocatícios, bem como a Constituição Federal, que indica preferência para créditos de natureza alimentar.

“A intenção é dar ao advogado maior controle sobre a execução de seus honorários, evitando que fiquem vinculados a outros créditos com regimes de pagamento diferentes”, concluiu o relator.

O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

Filmes que concorrem ao 28º Troféu Câmara Legislativa serão anunciados na terça (18)

Publicados

em

Os filmes de longa e curta-metragem do Distrito Federal que concorrerão ao 28º Troféu Câmara Legislativa serão conhecidos nesta terça-feira (18). O anúncio será feito durante coletiva de imprensa de lançamento do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, no Cine Brasília, às 10h. Um total de 132 títulos foram avaliados por uma comissão de seleção formada por especialistas (veja abaixo).

Os títulos selecionados disputarão R$ 298 mil. Haverá prêmios para produções escolhidas pelo júri oficial e popular. A exibição ocorrerá de 14 a 18 de setembro próximo, com entrada gratuita, a partir das 18h, na Mostra Brasília, que integra a programação oficial do Festival. A premiação é dividida entre os melhores filmes e nove categorias técnicas, que incluem direção, roteiro, ator e atriz.

Criado com o objetivo de reconhecer o talento dos cineastas do Distrito Federal e incentivar os jovens realizadores brasilienses –, o Troféu Câmara Legislativa completa três décadas e confirma a parceria com o Festival de Brasília. Na primeira edição do Troféu, apenas seis títulos concorreram ao prêmio destinado ao audiovisual local. Desde então, a CLDF acompanhou o crescimento da produção audiovisual do DF e, este ano, adota como slogan: Troféu Câmara Legislativa, há 30 anos junto do Cinema Brasiliense.

Leia Também:  Deputados analisam projeto que autoriza Banco do Nordeste a criar subsidiárias; acompanhe

28º Troféu Câmara Legislativa
Comissão de Seleção

ANA ARRUDA
Empresária, curadora e diretora da Sétima Cinema XR. Idealizadora do Festival Curta Brasília, desde 2001, atua, nacional e internacionalmente, em audiovisual, arte, tecnologia e economia criativa.

BETHANIA MAIA
Curadora, programadora e produtora audiovisual. Cofundadora do Rastro – Festival de Cinema Documentário e da empresa Vaporosa Cultural, tem atuado na difusão de narrativas afrodiaspóricas no Brasil e exterior.

DANIELA DINIZ
Diretora formada pela New York Film Academy (NYFA), é fundadora da Realize.Content e consultora de mercados criativos internacionais, com atividades voltadas ao desenvolvimento, financiamento e circulação de projetos audiovisuais.

MARCELO BARBOSA
Cineasta formado pela UnB, teve obras exibidas nos festivais de Havana, Torino, Mostra SP, DMZ Docs e outros. Dirigiu o filme Indianara, exibido em Cannes (ACID) – 2019 e em 70 salas comerciais da França.

PAULO DURO MORAES
Um dos idealizadores e coordenadores do Festival de Curtas-Metragens das Escolas Públicas do DF, é professor e coordenador do curso de cinema do IESB. Na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (EAPE), trabalha na formação de professores da rede pública para a utilização do audiovisual em sala de aula.

Leia Também:  Comissão aprova regras para uso de colas e objetos cortantes que possam ferir animais

Fonte: Câmara Legislativa – DF

Continue lendo

CIDADES

POLÍTICA

MULHER

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA