A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que endurece as regras de progressão de regime e de livramento condicional a pessoas condenadas por crimes violentos. Além disso, cria novos tipos penais e agravantes. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a Lei Antidrogas.

A proposta foi aprovada com mudanças (substitutivo) apresentadas pelo relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ao Projeto de Lei 1585/25, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC). O relator manteve a ideia de aumentar penas e restringir benefícios para reincidentes em crimes graves e violentos, mas propôs uma revisão mais ampla da legislação penal.

• Veja o texto que foi aprovado

Progressão de regime
O texto aprovado altera os percentuais de pena cumprida necessários para a progressão de regime:

• crimes sem violência ou grave ameaça:
  • apenado primário: de 16% para 30% da pena.
  • reincidente: de 20% para 35%.
• crimes com violência ou grave ameaça:
  • apenado primário: de 25% para 40%.
  • aeincidente: de 30% para 50%, sem possibilidade de livramento condicional.
• crimes hediondos ou ligados a facções:
  • unificação da exigência de 80% da pena cumprida para condenados por crime hediondo, liderança de organização criminosa ou milícia, ou por integrar facção criminosa. Também não haverá livramento condicional.

“O uso de armas como fuzis, metralhadoras e submetralhadoras, que são extremamente perigosas e podem derrubar aeronaves, destruir carros-fortes, disparar até 600 tiros por minuto e atingir alvos a até dois quilômetros, exige um tratamento mais rigoroso na execução penal”, afirmou o relator.

O texto ainda determina que, em caso de falta grave, o bom comportamento prisional só poderá ser readquirido após um ano da ocorrência do fato.

Aumento de penas para roubo e latrocínio
A proposta aumenta penas para crimes contra o patrimônio:

• roubo simples: de 4 para 6 anos (mínima) e de 10 para 15 anos (máxima).
• roubo de celular: passa a ser causa de aumento de pena.
• roubo com fuzil ou metralhadora: nova agravante com aumento triplo da pena.
• latrocínio (roubo seguido de morte): pena máxima passa de 30 para 40 anos de reclusão.

Receptação e furto
Para crimes de receptação e furto, o texto prevê:

• furto ou receptação de celular ou smartphone: pena de 3 a 9 anos de reclusão;
• furto simples: de 1 a 3 anos (mínima) e de 4 a 6 anos (máxima);
• furto de gado de produção: pena de 3 a 9 anos;
• furto qualificado: nova qualificadora para crimes em domicílios, estabelecimentos comerciais ou shopping centers.

Tráfico de drogas e armas
O projeto também endurece punições no tráfico:

• uso de arma de fogo durante o tráfico: as penas de tráfico e porte ilegal serão somadas; e
• porte ou posse ilegal de arma em associação com o tráfico: pena será aumentada em dois terços.

Próximas etapas
O substitutivo aprovado será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon