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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova facilitação de crédito a micro e pequenas empresas de pessoas com deficiência

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência.

O texto prevê as seguintes medidas para esse público:

  • taxas de juros obrigatoriamente reduzidas nos empréstimos tomados, condicionadas à análise de viabilidade econômico-financeira e às normas internas dos bancos;
  • linhas incentivadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por pelo menos cinco anos, com prioridade para os negócios controlados por pessoas com deficiência; e
  • parcela dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a ser definida em regulamento.

Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).

Silvia Cristina fez apenas uma alteração ao texto para estabelecer que o Poder Executivo deverá coletar, em até 180 dias, informações sobre sexo, cor ou raça, baixa renda e deficiência, as quais alimentarão banco de dados para consulta pelas instituições financeiras oficiais. A versão original previa informações apenas sobre deficiência.

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“Esta alteração tem por finalidade assegurar que a base de dados leve em consideração marcadores sociais de desigualdade que, associados à deficiência,
muitas vezes impõem barreiras adicionais ao acesso ao crédito e ao empreendedorismo”, justificou a relatora.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Alunos escolhem tema para iniciar o Projeto Interação da Escola do Legislativo da CLDF

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Alunos atendidos no programa especializado para altas habilidades e superdotação em escolas do Distrito Federal iniciaram, na tarde desta quinta-feira (8), o percurso formativo de educação para a cidadania e comunicação pública que compõe o Projeto Interação, realizado pela Escola do Legislativo (Elegis) da CLDF. Os estudantes, do ensino fundamental e médio, assistiram a uma apresentação sobre o funcionamento do Legislativo local, visitaram espaços da Casa e participaram de uma oficina para determinar o assunto que será objeto de uma produção multimídia.

O tema escolhido foi “Potencial estudantil desperdiçado”, que “expressa o interesse do grupo em discutir situações em que talentos e capacidades dos estudantes não são reconhecidos ou encontram poucas oportunidades para se desenvolver — tanto no âmbito das altas habilidades e da superdotação quanto entre os demais estudantes.

O Projeto Interação é realizado em parceria com a Secretaria de Educação, que mantém salas especiais para alunos com essas características, de estabelecimentos públicos e privados, em locais como o Centro de Ensino Médio Paulo Freire, Elefante Branco e Setor Oeste. Durante a realização do percurso, que se estenderá até o fim de novembro, os participantes serão estimulados a investigar diferentes perspectivas para, no final, comunicar como a Câmara Legislativa se relaciona com o tema e como a população pode participar.

Tiago Hardman/Agência CLDF

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Protagonismo

Segundo a Elegis, entre outros objetivos, a ideia é aproximar estudantes e comunidade da CLDF, tornando mais compreensíveis as funções da Casa e os caminhos de participação cidadã, bem como conectar questões que mobilizam os estudantes a uma investigação responsável sobre direitos, políticas públicas e atuação legislativa. Para isso, eles deverão desenvolver experiências de apuração e comunicação pública e produzir conteúdo, que seja claro, plural e acessível.

A partir do tema determinado, os alunos observarão a questão na sociedade, identificarão pessoas afetadas, buscarão dados para analisar a relação entre o assunto e a atuação legislativa, incluindo os limites de competência da CLDF e as possibilidades de engajamento da população. Para possibilitar o aprofundamento da temática, estão previstas oficinas, além de atividades nas escolas, que contarão com o apoio dos professores das salas especializadas, em áreas como artes, ciências exatas e humanas.

“Nesta nova versão do projeto, criado em 2012, inovamos nas formas de produzir e fazer circular esses conteúdos. Os jovens assumem o protagonismo na criação colaborativa de materiais para diferentes mídias, inclusive as redes sociais”, explica Bárbara Valle, coordenadora do Projeto Interação. Ela observa que, a partir da realidade dos estudantes, o percurso formativo segue etapas articuladas, buscando “fortalecer a participação cidadã e desenvolver produtos audiovisuais que compartilham descobertas e aproximam o público da Casa”.

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Fonte: Câmara Legislativa – DF

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