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POLITÍCA NACIONAL

Câmara rejeita recurso e decide enviar ao Senado projeto que altera taxa cobrada pelo Ibama

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POLITÍCA NACIONAL

A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e manteve o envio ao Senado do Projeto de Lei 10273/18, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O recurso pretendia que o projeto fosse analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

O projeto foi aprovado em abril de 2024 conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O texto prevê uma limitação nas possibilidades de cobrança da taxa, que passará a ser justificada só quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que o debate já foi feito nas comissões de mérito. “Amplamente votado e vitorioso o lado para derrubar essa cobrança indevida dos produtores e boa parte da produção que não tem impacto ambiental”, disse.

Para o deputado Eli Borges (PL-TO), a taxa atual onera ainda mais o agronegócio brasileiro, que já “paga muito para produzir no Brasil”.

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Porém, para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a taxa é essencial para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “É fundamental que esta Casa faça um bom debate antes de mandar para o Senado, é fundamental que passe por este Plenário”, disse o parlamentar, na tentativa de aprovar o recurso.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto defende a “esqueletização” e o enfraquecimento do Ibama em períodos de mudança climática.

Regra atual
A Lei 10.165/00 autoriza a cobrança da taxa pelo Ibama em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Outros pontos
Entre outros pontos, o projeto também define que a TCFA será devida por pessoa física ou jurídica independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que possua, aplicando-se as faixas de enquadramento de porte e os valores da taxa de forma unitária.

O texto ainda ajusta, na legislação relacionada, as definições para microempresas e também pequenas e empresas de médio porte conforme critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Mais informações em instantes

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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III Fórum Internacional Sábias Vivências debate longevidade, direitos e políticas públicas na CLDF

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal será palco, em 26 de outubro, da programação presencial do III Fórum Internacional Sábias Vivências: Longevidade, Direitos e Políticas Públicas. Promovido pela Rede Geronto, em parceria com o Conselho de Cultura da CLDF, o evento será realizado em 26 e 27 de outubro, em formato híbrido, reunindo pessoas idosas, parlamentares, gestores públicos, pesquisadores, docentes, estudantes, profissionais de diferentes áreas e representantes de organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

A programação prevê debates sobre longevidade, direitos, cuidados, moradia, tecnologia e políticas públicas, com participação de pessoas idosas, pesquisadores, gestores, profissionais e organizações da sociedade civil.

O primeiro dia do Fórum será realizado presencialmente na Câmara Legislativa, na Sala das Comissões, das 8h30 às 18h, com programação dedicada aos temas longevidade, direitos, cuidado, moradia, tecnologias e territórios. A agenda inclui solenidade de abertura, mesas temáticas, manifestação das pessoas idosas, painel institucional, homenagens e encerramento.

Entre os assuntos a serem discutidos estão a Política Nacional de Cuidados, os direitos da pessoa idosa e a justiça intergeracional; cidades amigas da pessoa idosa; moradias acessíveis e modelos de habitação colaborativa; tecnologias, inovação e cuidado; além de cuidados paliativos, atenção integral e dignidade no envelhecimento.

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Também está previsto o “Manifesto do Fórum Internacional Sábias Vivências III”, espaço destinado à manifestação das pessoas idosas sobre temas como cidade, moradia, cuidado, pertencimento, memória, participação social, direitos e inclusão digital.

Políticas públicas e inovação

A programação pretende aproximar o debate acadêmico e social da formulação de políticas públicas. No painel “Da escuta à ação”, serão apresentadas recomendações para políticas de longevidade, cuidado, moradia e tecnologia, com destaque para cidades amigas da pessoa idosa, Política Nacional de Cuidados, cuidados paliativos, moradias inclusivas, habitações colaborativas, inclusão digital, gerontotecnologias e inovação social.

O Fórum também prevê homenagens a pessoas idosas, lideranças comunitárias, pesquisadores, profissionais, cuidadores, instituições e projetos que contribuem para a garantia de direitos, o cuidado, a moradia digna, a inovação e a participação social.

Segundo dia será dedicado à produção científica

Em 27 de outubro, a programação será realizada de forma on-line, pela plataforma Google Meet, com o eixo “pesquisa, experiências e tecnologias sociais para a longevidade”. A agenda inclui conferência sobre pesquisa, inovação social e longevidade, apresentação da chamada científica e sessões de comunicação oral.

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Serão apresentados trabalhos científicos, relatos de experiência, projetos de extensão, tecnologias sociais, estudos de caso e práticas intergeracionais. A programação prevê ainda uma mesa editorial sobre divulgação científica e uma sessão de boas práticas, com destaque para experiências de impacto social, inovação, intergeracionalidade, cuidado, moradia, cidades amigas da pessoa idosa e tecnologias.

Entre os eixos temáticos para submissão de trabalhos estão longevidade, direitos e políticas públicas; Política Nacional de Cuidados e redes de proteção; cidades amigas da pessoa idosa; moradias e cohousing sênior; cuidados paliativos; saúde e envelhecimento; educação ao longo da vida; intergeracionalidade; inclusão digital; tecnologias sociais; inovação, sustentabilidade e longevidade.

Os trabalhos aprovados serão publicados na Revista Diálogos em Gerontologia da Rede Geronto. Outras informações e inscrições pelo site https://doity.com.br/3-forum-internacional-sabias-vivencias.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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