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POLITÍCA NACIONAL

Câmara lança livro sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

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A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira  (25) o livro “Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021”, organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislativo na Casa.

Entre outras autoridades, o evento contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, autor de um dos artigos do livro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, que escreveu o prefácio da obra.

O ministro do STJ ressaltou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil tem enfrentado desafios significativos relativos à corrupção e à má gestão dos recursos públicos – práticas que a Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei 14.230/21, tenta combater.  Para ele, “o livro surge num momento crucial, no qual o debate sobre a ética na gestão pública, a responsabilização dos agentes públicos e a segurança jurídica na atuação  pública ganham ainda mais relevância”.

Também compareceram ao evento outros autores da obra, como o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega, o advogado-geral da União substituto Flávio José Roman e o diretor do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, Antônio Rodrigo Machado.

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Alterações na lei 
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, a  Lei 14.230/21, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, foi a maior mudança feita na norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

A obra lançada pela Câmara analisa em detalhes essas alterações, observando aspectos como a tipificação dos atos de improbidade, a exigência do dolo, as sanções previstas e as implicações das mudanças na lei para o controle externo e a responsabilização de agentes públicos.

O livro aborda ainda as inovações processuais, como a dosimetria das penas, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a compatibilidade das ações em diferentes esferas de responsabilidade.

Serviço 
A publicação está disponível para compra na livraria física da Câmara – no Hall do Cedi, no Anexo 2 – e na livraria virtual da Edições Câmara. O e-book também pode ser baixado gratuitamente na Biblioteca Digital e nas plataformas Apple e Google.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Festa da democracia: Senado e Câmara farão cobertura especial das eleições

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Nas eleições de 2026, os veículos de comunicação do Senado e da Câmara farão a maior cobertura integrada já realizada pelo Legislativo. No primeiro turno, neste domingo, 4 de outubro, as equipes das duas Casas do Congresso estarão mobilizadas com transmissão ao vivo pela TV e pela internet — e em parceria com mais de 50 emissoras legislativas de diferentes regiões do país.

A programação especial começará às 8h do domingo, apresentando o ambiente nas ruas, análises de especialistas e boletins ao vivo diretamente dos estados, além da apuração em tempo real dos resultados, de acordo com os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O trabalho conjunto envolve TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, TV Câmara, Rádio Câmara, Agência Câmara e suas respectivas redes sociais, mais os veículos de comunicação de assembleias legislativas e câmaras municipais de diversos estados e municípios.

Outra novidade é que essa cobertura jornalística estará disponível para outras emissoras públicas da América Latina. Isso será viabilizado pela Rede TAL (Televisión América Latina), organização sem fins lucrativos que reúne canais de televisão latino-americanos.

Diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Glauciene Lara afirma que a parceria entre Senado, Câmara, assembleias legislativas e câmaras municipais irá oferecer “uma visão verdadeiramente nacional do processo democrático”. Ela também enfatiza a importância de se dar visibilidade às eleições parlamentares.

— Nosso objetivo é ampliar o alcance da informação de qualidade e dar a devida visibilidade às eleições para o Poder Legislativo, que têm impacto direto na vida da população, mas muitas vezes recebem menos atenção do que merecem. Sem perder de vista a disputa pelos cargos do Executivo, queremos mostrar aos brasileiros a relevância dos parlamentos em todas as esferas da Federação e fortalecer a compreensão sobre o papel dos deputados e senadores na democracia — explica Glauciene.

Rádio e TV

As emissoras de rádio e TV da Câmara e do Senado vão trabalhar em rede no domingo. A transmissão, em tempo real, terá dois apresentadores, um de cada Casa.

Também haverá reportagens ao vivo feitas a partir do TSE, de tribunais regionais eleitorais, das redações da Agência Senado, da Agência Câmara e das emissoras parceiras.

Além disso, consultores da Câmara e do Senado — e outros especialistas convidados — vão explicar o processo eleitoral e analisar o cenário político.

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A cobertura dará atenção especial à renovação do Congresso Nacional: neste ano, estão em jogo todas as 513 vagas para deputado federal e dois terços das vagas do Senado (54 cadeiras).

A partir das 17h, com o encerramento da votação, a programação terá foco na apuração dos votos e na análise dos resultados.

Internet

A transmissão integrada ao vivo poderá ser acompanhada pelo Portal Senado Notícias (da Agência Senado), pelo site da Agência Câmara e pelas redes sociais das duas Casas do Congresso.

Além disso, o Portal Senado Notícias apresentará um painel de apuração em tempo real com dados oficiais do TSE — mostrando a disputa voto a voto para o Senado, os governos estaduais e a Presidência da República.

Assim que o TSE oficializar os resultados finais, a Agência Senado publicará matérias sobre os senadores eleitos em cada estado e também sobre os vencedores (ou sobre a realização de segundo turno) para os governos estaduais e a Presidência da República.

Várias reportagens de serviço já estão disponíveis no Portal Senado Notícias, como a lista de todos os candidatos a senador em cada estado e o Guia prático para eleitores. Esse material está reunido na página especial Eleições 2026.

A diretora da Agência Senado, Paola Lima, destaca que o objetivo é garantir que o eleitor fique o mais bem informado possível sobre regras, obrigações, direitos e prazos eleitorais — além de divulgar os resultados das votações.

Ela lembra que a agência vem acompanhando todo o processo desde o início do ano, quando o TSE divulgou o calendário das eleições. E que o foco dos veículos de comunicação da Casa está nas 54 vagas para o Senado que estão em disputa neste ano.

— No dia da eleição, vamos acompanhar tudo em tempo real, com a divulgação dos eleitos assim que eles forem confirmados pelo TSE. Nosso dever, como comunicação pública, é oferecer o máximo possível de informação para que cada eleitor acompanhe o processo eleitoral com clareza e confiança — diz ela.

Já a Agência Câmara publicará em seu site, assim que forem definidos, os nomes dos deputados federais recém-eleitos (inclusive com perfis e os números sobre a votação de cada um) e dos “campeões” de votos em cada estado. Ao final da apuração, também publicará matérias com a nova composição da Câmara (comparada com a atual), os índices de renovação e reeleição e a evolução das bancadas partidárias e temáticas. Esse conteúdo será reproduzido nas redes sociais.

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A Agência Câmara também possui uma página especial sobre eleições com notícias, entrevistas e programas especiais da Rádio Câmara e da TV Câmara, além de explicações detalhadas sobre a forma de escolha dos deputados federais, que ocorre por meio de eleições proporcionais (enquanto as eleições para o Senado são majoritárias, ou seja, aqueles obtêm mais votos em cada estado são eleitos).

Além das agências, as redes sociais das duas Casas também divulgarão orientações para os eleitores e os resultados consolidados.

O Senado Verifica, serviço oficial do Senado de combate à desinformação, atenderá das 9h às 17h para esclarecer dúvidas e verificar conteúdos relacionados às eleições. As perguntas podem ser enviadas para o WhatsApp do Senado Verifica: (61) 98190-0601.

Parcerias

Ao longo do dia, rádios e TVs de assembleias legislativas e câmaras municipais vão apresentar notícias sobre a movimentação dos eleitores e o andamento das votações em diferentes partes do país.

Como parte da preparação para esse trabalho, a TV Senado realizou treinamentos com profissionais das emissoras legislativas que confirmaram participação na cobertura.

Nos treinamentos, repórteres e equipes técnicas receberam orientações sobre os conteúdos a serem abordados, as proibições estabelecidas pela Justiça Eleitoral e os cuidados necessários para garantir equilíbrio e precisão às informações — além de uma série de recomendações técnicas.

Parlamento e democracia

O diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara, Cláudio Araujo, reitera a importância da cobertura jornalística das eleições para as duas Casas do Congresso Nacional.

— A grande mídia costuma dar mais destaque para os cargos do Poder Executivo, mas as políticas públicas são definidas no Parlamento. O trabalho dos senadores e deputados federais é essencial para a nossa democracia. Quer acompanhar a apuração das eleições com a certeza de um trabalho jornalístico isento e imparcial? Acompanhe a cobertura pelas plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — convida ele.

Cláudio salienta que a comunicação legislativa cresceu nos últimos anos — e que a cobertura especial conjunta das eleições contribui para a consolidação desse serviço público.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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