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POLITÍCA NACIONAL

Câmara aprova projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher mesmo com o seu consentimento. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 foi aprovado nesta terça-feira (8) na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Ela acrescentou ao projeto original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.

Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei.

Com as mudanças propostas, o descumprimento da determinação judicial de não se aproximar desses locais será considerado, para fins de enquadramento penal, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas valerá apenas no caso de aproximação voluntária do agressor.

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que as medidas de proteção concedidas pelo Estado são essenciais para proteger a vida. “Flexibilizar as medidas de proteção significa colocar as vidas das mulheres em risco”, afirmou a parlamentar.

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Erika Kokay ressaltou que a medida protetiva é a constatação de que houve situação de violência, muitas vezes sem ser física, mas real.

Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o ciclo da violência é perverso e muitas mulheres não acreditam que vão ser assassinadas por seus maridos e ex-maridos. “A moça em Canoas (RS), assassinada neste final de semana, estava em um abrigo protegida por dez dias, voltou para casa. Foi morta a marteladas”, relatou.

Melchionna destacou que o fato de ter uma medida protetiva é porque há risco de vida.

Deputados da oposição, porém, criticaram a medida como desrespeito à autonomia das mulheres. “A ausência de dolo desqualifica o delito. O homem não queria descumprir a medida protetiva, ele queria meramente ir à festa de aniversário do filho. Ele se comportou de maneira exemplar, nada aconteceu”, afirmou o deputado Delegado Paulo Bilynsky (PL-SP).

Ele lembrou que o Tribunal de Justiça de São Paulo criou jurisprudência considerando que não há crime quando, em caso de medida protetiva, a mulher convida o homem para sua convivência.

A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) afirmou, no entanto, que a mulher deixa de ter autonomia quando consegue uma medida protetiva na Justiça. “A partir do momento que ela tem medo de sair na rua, com medo de encontrar seu agressor, não existe autonomia”, explicou.

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Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida poderá impactar uma mulher que pedir ajuda ao ex-companheiro para levar um filho ao hospital. “Se essa mulher chamar o ex-companheiro e ele for acudir a criança, ele cometerá crime e poderá ser preso. Não faz sentido”, declarou.

Na opinião da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto premia a má-fé. “O que precisava ser combatido? A coação. A mulher quando é coagida, isso sim precisa encontrar combate e penalização. Agora, premiar a má-fé, isso não pode encontrar apoio”, disse.

Contudo, para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a violência é o extremo oposto de autonomia. “Uma mulher sob violência não tem autonomia. Porque ela tem sua individualidade, sua vida, sua segurança, todos seus direitos violados. Para resgatar a autonomia dessa mulher, ela precisa superar a condição de violência”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Urnas eletrônicas são selecionadas para teste de integridade na CLDF

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Neste sábado (3), véspera do primeiro turno das eleições de 2026, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), deu início ao teste de integridade das urnas eletrônicas que serão utilizadas nestas eleições. Pela manhã, representantes dos partidos políticos, coligações e entidades da sociedade civil participaram de audiência pública no plenário da Casa para escolher as seções eleitorais que terão uma amostragem de urnas submetidas ao teste realizado pelo TRE nas dependências da CLDF.

No total, 20 urnas foram sorteadas dentro das seções eleitorais escolhidas pelos partidos e entidades para participar do teste. Dessas 20 urnas, que já estão nas seções eleitorais preparadas para as eleições, 16 serão trazidas ainda hoje para a CLDF, onde aguardarão a auditoria que será realizada no domingo, dia do primeiro turno das eleições. Outras duas urnas serão enviadas para a Escola Canadense, no Sudoeste, e mais duas serão levadas para a sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde também serão auditadas amanhã. Após a chegada das urnas na CLDF, o ambiente será lacrado e ninguém poderá entrar até que o juiz eleitoral o deslacre, às 6h30 de domingo. Todo o procedimento será transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital.

No dia das eleições, haverá a simulação de uma seção eleitoral em funcionamento nas dependências da CLDF. Pessoas credenciadas utilizarão as urnas para votarem, simulando o processo que acontecerá nas seções eleitorais reais de todo o país. Durante a simulação, as urnas selecionadas passarão por dois testes. O primeiro deles é o teste de integridade, que visa verificar a lógica da urna na totalização dos votos. Trata-se de um teste matemático que visa verificar se a contagem de todos os votos foi feita corretamente. O segundo teste é o teste de autenticidade, que verifica se há algum software anômalo instalado nas urnas.

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As urnas eletrônicas receberão os mesmos votos consignados em cédulas de papel e, ao final do dia da eleição, o resultado eletrônico e o dos votos em papel serão comparados. Todos os procedimentos serão filmados com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital. O teste será realizado no mesmo horário de funcionamento da eleição real e terminará às 17h. A partir deste momento, será encerrada a votação simulada e emitidos os boletins de urna eletrônica e dos votos nas cédulas de papel, inseridos no computador. O objetivo é confirmar a coincidência dos resultados. Se houver divergências, os vídeos das câmeras das urnas eletrônicas serão verificados até que se encontre o momento do possível erro de digitação na urna eletrônica. O resultado do teste será anunciado após as 17h de amanhã.

O presidente do TRE-DF, desembargador Angelo Passareli, destacou a importância do teste de integridade das urnas eletrônicas para a lisura do pleito eleitoral. “É um teste muito sério, com filmagem contínua e apuração de contagem humana que será verificada com a contagem eletrônica no mesmo dia da votação. Nós não temos dúvida nenhuma que a integridade das urnas eletrônicas é total. É impossível que estivéssemos aqui fazendo o teste de integridade se não houvesse confiança total na apuração”, afirmou. O desembargador também dirigiu uma mensagem a todos os eleitores do Distrito Federal: “As urnas são confiáveis, não tenham preocupação com qualquer adulteração da vontade manifestada nas urnas. Nós lutamos contra qualquer tentativa de interferência no voto livre. Estamos atentos a todo o processo. Que prevaleça a democracia”, disse Angelo Passarelli.

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O presidente da Comissão de Auditoria Eletrônica do TRE-DF, juiz João Marcos Guimarães Silva, ressaltou que a realização do teste fortalece a confiança nas urnas eletrônicas. “Fazemos este teste para afastar qualquer desconfiança em relação ao nosso processo eleitoral”, frisou. A íntegra da audiência pública com a seleção das urnas que serão submetidas ao teste está disponível no canal da TV Câmara Distrital no Youtube.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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