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POLITÍCA NACIONAL

Base do governo e oposição divergem sobre PEC da Segurança Pública

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Nesta segunda-feira (3), o relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), disse ser favorável à integração das forças de segurança, mas sem um comando único. Na opinião dele, transferir a coordenação da segurança pública para o governo central é inconstitucional, por retirar autonomia dos estados.

“Tenho divergência de fundo, por ser da oposição. Entendo que a gente vive numa federação, e federalismo é cláusula pétrea, autonomia é consagrada na Constituição; mexer nessa autonomia é absolutamente inconstitucional. Não há experiência no mundo onde se enfatize mais poder central”, enfatizou.

Mendonça Filho afirmou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança vem dos estados, cerca R$ 150 bilhões. O governo federal contribuiria com apenas 12% do orçamento da área. Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade pela segurança pública é dos estados.

Integração
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, garantiu que em nenhum momento a PEC fala em transferir as atribuições das polícias civis, que são estaduais, para a Polícia Federal. Segundo disse, o que se pretende é estimular a participação e a integração de todo o sistema.

O diretor da PF relatou que atualmente o órgão já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime iniciadas no atual governo funcionam “muito bem”. Segundo disse, no ano passado, as ações integradas apreenderam R$ 6,9 bilhões do crime organizado, enquanto em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em R$ 700 milhões.

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“Só na operação Carbono Oculto nós apreendemos nos fundos de investimento, contas, patrimônio, quase R$ 3 bilhões em efetivos recursos apreendidos. São resultado do processo de integração que temos. A PEC vai fomentar e definitivamente consolidar esse processo de integração”, afirmou.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu ao relator incluir na proposta formas mais eficazes de confiscar o dinheiro do crime para ser reinvestido no sistema de segurança pública. Mendonça Filho adiantou que não só vai incluir na medida um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, mas também tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Audiência Pública – Integração interagências no sistema nacional de segurança pública. Diretor-Geral da Polícia Federal - Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues
Andrei Rodrigues negou que haja intenção de transferir poderes das polícias civis para a polícia federal

Operação no Rio
A operação policial ocorrida no Rio de Janeiro na semana passada, que deixou 121 mortos – entre eles, quatro policiais – também causou polêmica entre os participantes do debate. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a ação policial, assim como Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF). Mendes lembrou que pesquisas posteriores à operação mostraram que 58% da população geral da cidade aprovaram a medida, e que nas comunidades a aprovação passou de 70%.

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Já Alencar Santana ressaltou que as pesquisas também apontaram que a ação da polícia do Rio deixou as pessoas mais inseguras e com mais medo. Assim como o líder do governo, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado comparou à ação no Rio à operação realizada em São Paulo que chegou aos operadores financeiros de uma facção criminosa com ações de inteligência e sem violência.

“Temos de decidir qual política de segurança queremos para o Brasil, se guerra aberta ou guerra que procura eficácia, prisões, pegar dinheiro dessas facções, que temos de combater com a maior força possível”, afirmou Alencar Santana.

A Proposta de Emenda à Constituição 18/25 foi enviada pelo governo federal para o Congresso em abril. Além de determinar que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, o texto prevê a integração de todas as forças de segurança.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Urnas eletrônicas são selecionadas para teste de integridade na CLDF

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Neste sábado (3), véspera do primeiro turno das eleições de 2026, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), deu início ao teste de integridade das urnas eletrônicas que serão utilizadas nestas eleições. Pela manhã, representantes dos partidos políticos, coligações e entidades da sociedade civil participaram de audiência pública no plenário da Casa para escolher as seções eleitorais que terão uma amostragem de urnas submetidas ao teste realizado pelo TRE nas dependências da CLDF.

No total, 20 urnas foram sorteadas dentro das seções eleitorais escolhidas pelos partidos e entidades para participar do teste. Dessas 20 urnas, que já estão nas seções eleitorais preparadas para as eleições, 16 serão trazidas ainda hoje para a CLDF, onde aguardarão a auditoria que será realizada no domingo, dia do primeiro turno das eleições. Outras duas urnas serão enviadas para a Escola Canadense, no Sudoeste, e mais duas serão levadas para a sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde também serão auditadas amanhã. Após a chegada das urnas na CLDF, o ambiente será lacrado e ninguém poderá entrar até que o juiz eleitoral o deslacre, às 6h30 de domingo. Todo o procedimento será transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital.

No dia das eleições, haverá a simulação de uma seção eleitoral em funcionamento nas dependências da CLDF. Pessoas credenciadas utilizarão as urnas para votarem, simulando o processo que acontecerá nas seções eleitorais reais de todo o país. Durante a simulação, as urnas selecionadas passarão por dois testes. O primeiro deles é o teste de integridade, que visa verificar a lógica da urna na totalização dos votos. Trata-se de um teste matemático que visa verificar se a contagem de todos os votos foi feita corretamente. O segundo teste é o teste de autenticidade, que verifica se há algum software anômalo instalado nas urnas.

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As urnas eletrônicas receberão os mesmos votos consignados em cédulas de papel e, ao final do dia da eleição, o resultado eletrônico e o dos votos em papel serão comparados. Todos os procedimentos serão filmados com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital. O teste será realizado no mesmo horário de funcionamento da eleição real e terminará às 17h. A partir deste momento, será encerrada a votação simulada e emitidos os boletins de urna eletrônica e dos votos nas cédulas de papel, inseridos no computador. O objetivo é confirmar a coincidência dos resultados. Se houver divergências, os vídeos das câmeras das urnas eletrônicas serão verificados até que se encontre o momento do possível erro de digitação na urna eletrônica. O resultado do teste será anunciado após as 17h de amanhã.

O presidente do TRE-DF, desembargador Angelo Passareli, destacou a importância do teste de integridade das urnas eletrônicas para a lisura do pleito eleitoral. “É um teste muito sério, com filmagem contínua e apuração de contagem humana que será verificada com a contagem eletrônica no mesmo dia da votação. Nós não temos dúvida nenhuma que a integridade das urnas eletrônicas é total. É impossível que estivéssemos aqui fazendo o teste de integridade se não houvesse confiança total na apuração”, afirmou. O desembargador também dirigiu uma mensagem a todos os eleitores do Distrito Federal: “As urnas são confiáveis, não tenham preocupação com qualquer adulteração da vontade manifestada nas urnas. Nós lutamos contra qualquer tentativa de interferência no voto livre. Estamos atentos a todo o processo. Que prevaleça a democracia”, disse Angelo Passarelli.

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O presidente da Comissão de Auditoria Eletrônica do TRE-DF, juiz João Marcos Guimarães Silva, ressaltou que a realização do teste fortalece a confiança nas urnas eletrônicas. “Fazemos este teste para afastar qualquer desconfiança em relação ao nosso processo eleitoral”, frisou. A íntegra da audiência pública com a seleção das urnas que serão submetidas ao teste está disponível no canal da TV Câmara Distrital no Youtube.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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