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POLITÍCA NACIONAL

Associação registra aumento de casos de recuperação judicial no setor rural

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POLITÍCA NACIONAL

A Sociedade Rural Brasileira informou aos deputados da Comissão de Agricultura da Câmara que houve um aumento de 21,5% nos casos de recuperação judicial no setor entre o primeiro trimestre de 2024 e o mesmo período de 2025. Algumas entidades apontaram as catástrofes climáticas como uma das causas da perda de capacidade de pagamento dos produtores. Eles participaram de audiência pública nesta terça-feira (19).

Ana Victória Silva, da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, disse que o mecanismo de recuperação judicial deve ser adaptado para o setor agropecuário. Ela citou como exemplo o pagamento de uma taxa de 5% para o administrador da recuperação, valor que a associação considera muito alto.

A advogada afirmou que o problema dos produtores não é de má gestão. Ela defendeu a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 5122/23, que cria uma linha de financiamento de R$ 30 bilhões com recursos do fundo social.

O deputado Rafael Simoes (União-MG) disse que o aumento do uso da recuperação judicial acaba gerando uma desconfiança sobre todo o setor. Ele citou incertezas em relação ao próprio mecanismo.

“Um dos principais pontos de atenção está na atuação de administradores judiciais sem familiaridade com as especificidades do setor, além da morosidade dos processos, que frequentemente se estendem por anos e corroem o valor original das dívidas. Decisões judiciais que autorizam o sequestro integral da produção, comprometendo o fluxo de caixa do produtor, têm agravado a situação, afetando a confiança de credores e demais agentes do mercado.”

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública – Impactos no ambiente de negócios ante a recuperação judicial. Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
Rafael Simões: aumento do uso da recuperação judicial acaba gerando uma desconfiança sobre todo o setor

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Para Marcelo Pimenta, da Serasa, é importante esclarecer que, apesar do aumento dos casos de recuperação judicial, eles representam muito pouco no setor. Segundo ele, a cada dez mil produtores que têm operações de crédito, apenas quatro estão em recuperação.

Claudio Moreira, do Banco Central, disse que a inadimplência do setor rural dobrou em um ano e que a recuperação judicial aumenta a insegurança comercial, fazendo com que as instituições financeiras acabem tendo que reservar mais recursos para eventuais perdas.

O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) lembrou, porém, do nível atual das taxas de juros, que também têm um impacto sobre toda a economia.

Alternativas
Patrícia Medeiros afirmou que a recuperação judicial tem atingido mais pessoas físicas nos estados de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais. Ela acredita que, em muitos casos, uma solução melhor seria a securitização da dívida, ou seja, transformá-la em títulos a serem negociados no mercado. Mas explicou que a primeira tentativa deve ser sempre a renegociação, principalmente para os pequenos.

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“Na nossa percepção, a recuperação judicial é como se fosse uma UTI, o último cenário para o produtor. A gente não quer que aquele produtor tenha algum risco específico – ou de quebrar o seu negócio ou de sair da atividade.”

Thiago Nunes, do Ministério da Agricultura e Pecuária, disse que está em elaboração a criação de um cadastro positivo para o setor, ou seja, um cadastro de bons pagadores. Ele também defendeu a aprovação de alguns projetos de lei: o que cria um sistema de gestão de risco de crédito rural (PL 3123/25), o que trata da qualificação do administrador da recuperação (PL 3/24), e o que modifica o seguro rural (PL 2951/24).

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Representantes de movimentos populares pedem aprovação de regras sobre autogestão habitacional

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Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, representantes de movimentos populares por moradia defenderam a aprovação de projeto de lei que regulamenta o sistema de autogestão habitacional (PL 20/20). A representante da União Nacional por Moradia Popular, Evaniza Lopes Rodrigues, afirmou que o excesso de burocracia atualmente dificulta o financiamento de residências nesse modelo.

Ela lembrou que o programa Minha Casa, Minha Vida já permite financiamento para associações ou cooperativas construírem seus próprios empreendimentos, mas que somente 7% das 3 milhões de moradias novas previstas pelo governo para o atual mandato foram destinadas a projetos de autogestão habitacional.

“A prática da autogestão não é só execução, mas a capacidade de tomar decisões coletivamente, de gerir coletivamente a produção da casa e, depois, a gestão daquela comunidade. E isso, aos longos dos últimos quase 40 anos, gerou conjuntos habitacionais que têm um diferencial muito grande, tanto na sua qualidade construtiva, de projeto, quanto também de organização de permanência, de vínculo das famílias que vão viver naquele lugar”, disse Evaniza Rodrigues.

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Projeto de lei
A proposta em análise na Câmara tem como relator o deputado Padre João (PT-MG), que pediu a realização do debate. O texto prevê a propriedade coletiva dos empreendimentos habitacionais por meio de associação ou cooperativa.

O objetivo da medida, segundo os participantes da audiência, é facilitar o acesso das famílias à moradia, já que muitas vezes elas não conseguem financiamento. Além disso, eles destacam que esse modelo estimula a continuidade da organização coletiva dos moradores.

Para o coordenador da Central de Movimentos Populares, Benedito Roberto Barbosa, é necessário financiamento integral por parte do governo federal. De acordo com ele, a lei hoje exige contrapartidas de prefeituras ou governos estaduais, que muitas vezes não fazem essa complementação e inviabilizam a execução de projetos aprovados.

Compra de terrenos
Padre João questionou os participantes sobre a viabilidade de incluir na proposta de lei a previsão de financiamento também para a compra de terrenos onde há ocupações e conflito fundiário.

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“Tem uma realidade que eu não sei se a gente conseguiria contemplar com a readequação do projeto, que é quando tem ocupações, às vezes de 10, 15, 20 anos, que estão judicializadas, mas que tem abertura para vender, e a demanda não é recurso para a construção, mas para adquirir o imóvel. Temos que levantar essa situação, se teria como”, questionou.

Na opinião dos representantes de movimentos sociais por moradia, incluir previsão de financiamento para comprar esses terrenos é perfeitamente viável. Uma alternativa, de acordo com Benedito Barbosa, é prever que, nesse caso, a posse da propriedade será da associação ou cooperativa.

O coordenador nacional da Pastoral da Moradia e Favela, Marcelo Toyansk Guimarães, lembrou que atualmente 6 milhões de famílias precisam de uma moradia no Brasil, e 26 milhões vivem em habitações inadequadas.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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