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Violência contra a Mulher e Lei Maria da Penha são temas do Curso de Formação para magistrados

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O juiz Jamilson Haddad Campos, da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, participou nesta terça-feira (19 de setembro), de mais uma das aulas do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), oferecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para os 25 novos magistrados e magistrados substitutos, que se preparam para assumir as comarcas no interior do Estado.
 
Com 24 anos de magistratura, sendo 11 deles à frente da Vara de Violência Doméstica, Jamilson Haddad iniciou as atividades falando sobre a Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), criada com a finalidade de combater a violência contra a mulher no seu ambiente doméstico, familiar ou de sua intimidade, não somente em caráter punitivo, mas também preventivo e assistencial, criando mecanismos aptos a coibir casos de agressão. A lei se aplica às mulheres transgêneros, independente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual, conforme as hipóteses do artigo 5º, da Lei Maria da Penha. A lei também se estende às lésbicas, travestis e transexuais, que tenham identidade com o sexo feminino.
 
A Lei Maria da Penha é considerada a terceira melhor legislação internacional no combate à violência contra a mulher. De natureza híbrida, com procedimentos cíveis e criminais, a legislação se tornou referência para outros países não só pela criação de instrumentos de proteção e acolhimento emergencial à mulher em situação de violência, isolando-a do agressor, mas também por oferecer mecanismos para garantir a assistência social e psicológica à vítima, e preservar seus direitos.
 
Jamilson Haddad alertou sobre a importância do estudo e do aperfeiçoamento no tocante às inovações processuais e novas jurisprudências relacionados aos casos de violência doméstica. O fator humano também foi apontado pelo juiz como fundamental para a tomada de decisões rápidas e pautadas no bom senso, no equilíbrio, na imparcialidade, mas principalmente, na humanidade.
 
“A violência doméstica vem sempre carregada de um cunho familiar altamente evidente, preenchidos de uma alta carga emocional e de riscos. Nesses momentos, a palavra da vitima é soberana, o que ela está relatando e os medos que ela traz precisam ser soberanos. De repente chega no gabinete dos senhores, um pedido de medida protetiva para a vítima, e repressiva para o agressor, e vocês terão que despachar isso imediatamente, porque existe alguém sob potencial risco de vida. Nessas horas precisamos agir com urgência, rapidez e bom senso na tomada de decisões para garantir a integridade da pessoa vítima de violência doméstica. Por isso, estudem e se aprofundem sobre o tema”, contextualizou o juiz.
 
Cemulher – Além de inúmeras ações para o enfrentamento à violência contra a mulher, o juiz Jamilson Haddad também contextualizou aos novos magistrados e magistradas, o trabalho realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, que mantém à disposição da sociedade a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT).
 
O espaço é responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, além da articulação com órgãos governamentais e não-governamentais municipais, estaduais e nacionais para ampliar os esforços no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
A lei 13.104/2015, que trata sobre o crime de feminicídio, também foi abordada durante o curso. O feminicídio é caracterizado por circunstâncias específicas, verificadas no ambiente da violência domestica e familiar, envolvendo o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher da vitima. Com a lei, foi possível tipificar o feminicídio como homicídio qualificado, sendo inserido no rol de crimes hediondos, com penas de 12 a 30 anos de prisão.
 
Naiara Martins
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Crédito da Desenvolve MT impulsiona expansão de negócio voltado a mães e bebês em Cuiabá

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A enfermeira Camila De Angeli transformou a experiência na área de neopediatria em um negócio voltado aos cuidados com mães e bebês. O que começou com a oferta de perfuração auricular humanizada em recém-nascidos evoluiu para uma rede de serviços prestados à gestantes e famílias. Em 2025, ao se tornar franqueada de uma empresa de locação de brinquedos e acessórios infantis, ela deu um novo passo no empreendedorismo com o apoio da Desenvolve MT – Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso.

Com 14 anos de formação e trajetória na área pediátrica, Camila iniciou no empreendedorismo a partir de uma demanda, ainda no Tocantins, onde morava. Ao ser procurada por uma mãe que buscava o serviço de perfuração de orelha humanizada em bebês, inexistente na região, identificou a oportunidade de atuação. O incentivo de uma amiga, para quem já havia sido rede de apoio, foi decisivo para que buscasse capacitação e começasse a atuar de forma profissional no atendimento às famílias.

Atualmente, em Cuiabá, a enfermeira oferece serviços como assessoria em amamentação, cursos de primeiros socorros, treinamento de babás profissionais e atendimento online em todo o Brasil. Com a experiência na área materno-infantil, ela ampliou o negócio ao se tornar franqueada do Club Kids, empresa especializada na locação de acessórios infantis, como cadeira com balanço eletrônico, cadeirinha de segurança para carro, berços, bombas de tirar leite e brinquedos, por períodos semanais, quinzenais ou mensais.

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“Como consultora, eu sempre explico que não faz sentido investir um valor alto em algo que será usado por um período tão curto e que nem sempre a mãe sabe se vai se adaptar. O aluguel acaba sendo muito mais vantajoso, porque permite economizar e usar o equipamento apenas no momento em que realmente há necessidade”, afirma.

Com pouco menos de um ano de franquia, a empresária percebeu a alta demanda pelos produtos, especialmente voltados à amamentação, como as bombas de tirar leite. Em busca de ampliar o estoque e atender melhor os clientes, foi nesse momento que o apoio da Desenvolve MT fez a diferença. Em 2025, Camila entrou em contato com a agência e, por meio da linha Mulher Empreendedora, conseguiu adquirir novos equipamentos.

“O crédito foi liberado de forma rápida, o que permitiu investir quase imediatamente nos equipamentos. Com isso, o retorno veio em pouco tempo, as bombinhas de amamentação praticamente se pagaram sozinhas e o negócio chegou a dobrar o lucro, tornando a experiência muito positiva.”, relembra a enfermeira.

Com quase uma década de atuação como empreendedora, Camila também destaca que sua própria experiência como mãe fortaleceu ainda mais o propósito do negócio. A enfermeira, que se tornou mãe há pouco mais de um ano, conta que, mesmo com todo o conhecimento na área, também enfrentou desafios durante a amamentação.

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Camila relata que não conseguiu fazer o aleitamento exclusivo devido à baixa produção de leite materno, mas encontrou na bombinha uma forma de manter a amamentação de maneira mista. Toda a experiência fez com que ela se colocasse ainda mais no lugar das famílias, em especial das mães que atende. “Hoje, mais do que nunca, meu propósito é levar conhecimento com leveza.”

Linha Mulher Empreendedora

A linha Mulher Empreendedora da Desenvolve MT é voltada para mulheres que desejam tirar o sonho do papal ou inovar. Com crédito de até R$15mil, 30% do valor para capital de giro e 70% para compra de produtos, mercadorias, máquinas e equipamentos, além de prazos de 42 meses e carência de até seis meses.

Desde que iniciou suas atividades, em janeiro de 2022, a linha já liberou mais de R$12 milhões em crédito em 86 municípios e teve mais de 980 operações realizadas para mulheres que estão à frente do próprio negócio em todo Mato Grosso, fortalecendo o protagonismo feminino no estado.

Para saber mais acesse o nosso site www.desenvolve.mt.br ou entre em contato pelo telefone (65) 3613-7900.

*Com supervisão de Livia Rabani

Fonte: Governo MT – MT

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