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Tribunal mantém apreensão de tratores apreendidos em área de possível desmatamento ilegal

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MATO GROSSO

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso e manteve a apreensão de maquinário agrícola possivelmente usado em crimes contra o meio ambiente. A decisão do relator do processo, desembargador Mario Kono, foi acolhida pelos demais membros 2ª Câmara, a desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago e o desembargador Luiz Carlos da Costa.
 
O recurso foi proposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que negou a tutela de urgência que buscava determinar a restituição dos bens: um trator de Pneu, marca New Holland, um trator de Pneu, marca Case 80P/AF650, sem número de série, e uma camionete F-1000.
 
Segundo auto de inspeção, equipes da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope-PM), ao chegar ao local foi flagrada a prática de crimes ambientais mediante a execução de desmatamento a corte raso, uso irregular do fogo, destruição de área de preservação permanente (APP) e implantação de atividade potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente.
 
Foi constado que a área estava com cicatrizes de fogo e ainda em chamas. “Foi possível observar que o fogo atingiu o remanescente florestal da propriedade, chegando a destruir árvores dentro da APP. Em alguns pontos houve aterramento da APP, sendo encerrado parte do material derrubado, dentro do curso hídrico (rio)”, diz o auto de inspeção.
 
A defesa alegou no recurso que os bens apreendidos estavam na propriedade do autuado e vizinho em razão de comodato. Sustentam que os bens foram apreendidos indevidamente, pois não havia no local a prática de atividade ilícita ambiental e que o terreno seria área rural consolidada. Asseveram que os referidos bens não são utilizados para pratica de infração ambiental, de modo que a restituição à proprietária não colocaria em risco o meio ambiente.
 
Mas os argumentos não foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça e, em voto, o relator apontou que “i[…] no caso dos autos não é possível afirmar que os bens apreendidos, não serão utilizados em nova prática infração ambiental, o que impediria a nomeação do proprietário como fiel depositário”. Assim, foi negado o provimento dos pedidos da defesa em tutela liminar.
 
Número do Processo: 1012700-76.2021.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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OAB MT

Em Rondonópolis, Gisela Cardoso e comitiva da OAB-MT visitam escritórios, lançam obra de espaço de lazer, inauguram parlatório e dão as boas-vindas a novos advogados e advogadas

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Foto da Notícia: Em Rondonópolis, Gisela Cardoso e comitiva da OAB-MT visitam escritórios, lançam obra de espaço de lazer, inauguram parlatório e dão as boas-vindas a novos advogados e advogadas

imgA presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e grande representação da advocacia mato-grossense estiveram em Rondonópolis, nesta terça-feira (6), em mais uma edição do OAB Presente, para visitar escritórios e ouvir a 1ª Subseção.
Ao longo do dia, a presidente e comitiva participaram de uma série de agendas importantes.
“Estar presente é ouvir, compreender a realidade de cada Subseção e caminhar junto”, ressaltou Gisela, ao lado do presidente Bruno de Castro.
imgA agenda também marcou o início da obra da área de Esporte e Lazer da OAB Rondonópolis e a entrega do novo parlatório na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa (Mata Grande).
“Momento muito aguardado pela advocacia criminalista da região. Agradecemos imensamente pelo apoio da OAB-MT. Hoje temos um espaço mais adequado e que oferece dignidade para o atendimento dos advogados e advogadas”, afirmou Bruno.
imgNo ato, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, lembrou que mudar a realidade dos parlatórios do Estado é um compromissonda desta gestão que, com muita determinação, tem se concretizado.
“Em janeiro do ano passado, criamos o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional de Mato Grosso, e, desde então, temos trabalhado para identificar as necessidades e ajudar a construir e reformar parlatórios de Norte a Sul, de Leste a Oeste”,
imgNa programação, aconteceu ainda um momento de acolhimento e carinho, quando a OAB-MT e a Caixa de Assistência fizeram a entrega de um kit maternidade à advogada Jenifer Kauane Guimarães, um direito extensivo a todas as advogadas parturientes.

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O presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo, reforçou que, assim como este, diversos serviços podem ser acessados pela advocacia mato-grossense.

imgA agenda foi encerrada, à noite, com uma solenidade de entrega de carteiras profissionais a novos advogados e advogadas.
Participaram das atividades na 1ª Subseção junto com o presidente Bruno e a advocacia local, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o vice-presidente Santin, o diretor tesoureiro Max Ferreira Mendes, a secretária adjunta, Aline Luciana, o presidente do TDP, Pedro Neto, o procurador geral, Helmut Daltro, a corregedora adjunta Alessandra Cardoso, os conselheiros seccionais Douglas Ibarra, Ricardo Marques, Bruno Torquete, Danielly Piato, Lilian Santos, Mauri Almeida , Amauri de Sousa, toda a diretoria da 1ª Subseção (Priscila Raimundi, vice-presidente; secretário-geral Atilla Japiassu; secretária adjunta Vanessa Cervantes; delegado da CAA José Augusto), conselheiros estaduais, o presidente da CAAMT Rodrigo Araújo, o secretário geral Alex Onassis, diversos representantes do Sistema OAB e a advocacia em geral.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Fotos: Paulo Luz
Instagram @oabmatogrosso

Fonte: OAB – MT

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