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Sessão da Turma Recursal do Procon resulta na aplicação de R$ 16 milhões em multas

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A Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Defesa do Consumidor (Procon-MT), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), julgou 57 processos em segunda instância neste mês de setembro. O valor total de multas resultantes do julgamento dos recursos foi de mais de R$ 16,1 milhões.

As sanções foram aplicadas a 35 fornecedores distintos por infrações a legislações consumeristas. Os processos têm origem em reclamações de consumidores e também de ações finalizadas pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual.

Do total de processos julgados, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso foi predominante, com 16 processos. Em seguida, aparecem bancos e instituições financeiras, com 13 processos julgados, além de empresas de telecomunicações, transporte, comércio de combustíveis, estacionamento, varejo, serviços de educação e saúde e entre outros.

O julgamento ocorreu no dia 06 de setembro, por meio de videoconferência. A ata da sessão pode ser consultada na íntegra aqui.

Sessão de julgamento

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT. Durante os julgamentos, os processos são submetidos aos votos da Turma Recursal e da secretária adjunta do órgão de defesa do consumidor, em decisão colegiada.

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Se a penalidade for mantida, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto – que é a decisão final do processo – e o boleto para quitar a multa. Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para quitar o boleto. Caso não seja efetuado o pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado.

A decisão no âmbito do Procon-MT é definitiva e sem possibilidade de recurso por vias administrativas.

Fonte: Governo MT – MT

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Governo de MT e Prefeitura buscam soluções para segurança e habitação em Cuiabá

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O governador Otaviano Pivetta e o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, se reuniram nesta segunda-feira (20.4), no Palácio Paiaguás, para tratar de ações nas áreas de segurança pública e habitação no município.

Durante a reunião, foram definidas equipes técnicas do Governo do Estado e da Prefeitura de Cuiabá, que serão coordenadas pelo procurador do Estado, Rogério Gallo, com a finalidade de apresentar soluções para as duas áreas.

Entre as prioridades tratadas está o fortalecimento da segurança pública na capital, com foco na melhoria do policiamento ostensivo e na ampliação da presença das forças de segurança nos bairros.

Também foram discutidas demandas relacionadas à habitação, com levantamento de informações sobre a realidade do município e as necessidades apresentadas pela gestão municipal.

Participaram da reunião os secretários de Estado Susane Tamanho (Segurança Pública), Klebson Gomes (Assistência Social e Cidadania) e Laice Souza (Comunicação), além do presidente da MTPar, Wenner Santos.

O governador Otaviano Pivetta destacou a atuação conjunta entre Estado e município. “Estamos atuando de forma integrada com o município para tratar das demandas de segurança e habitação, com equipes técnicas trabalhando na construção de propostas para essas áreas. A prioridade é intensificar as ações de segurança pública e avançar nas políticas habitacionais, com foco na melhoria das condições de vida da população cuiabana”, afirmou.

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O prefeito Abílio Brunini ressaltou o alinhamento entre as gestões. “A integração entre Estado e município é fundamental para o enfrentamento das demandas de segurança e habitação. O alinhamento entre as equipes permite avançar na organização das ações nessas áreas”, declarou.

Também participaram da reunião representantes municipais e vereadores.

Fonte: Governo MT – MT

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