MATO GROSSO
Seplag tem contas aprovadas pelo TCE por unanimidade
MATO GROSSO
A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) teve as contas anuais do exercício de 2019 aprovadas por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) esta semana.
De acordo com o conselheiro-relator das contas da pasta, Antônio Joaquim, a atual gestão da Secretaria respeitou todos os imperativos constitucionais e legais que regulam suas atividades administrativas, financeiras, patrimoniais e orçamentárias.
“É preciso reconhecer que o processo das contas da Seplag é muito limpo, recomendável, merece esse registro da minha parte sobre a qualidade. Por isso acolhi o parecer ministerial e votei no sentido de julgar regulares as contas anuais de 2019 sob a gestão do secretário Basílio Bezerra, concedendo a quitação plena. São contas dignas de louvor”, disse.

O titular da Seplag, Basílio Bezerra, ressalta que sempre se pautou pela observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração publicação como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Nossa gestão sempre se norteou pelo princípios básicos da administração e sempre agimos com transparência, zelo e honestidade no que diz respeito à aplicação dos recursos púbicos. A aprovação das contas do nosso primeiro ano de gestão nos dá a certeza de que estamos no caminho certo para mantermos os avanços institucionais já alcançados e buscarmos ampliar esses avanços”, finalizou.
OAB MT
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Fonte: OAB – MT
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