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Sedec alerta beneficiários de incentivos fiscais para o prazo de envio do relatório anual do monitoramento

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Empresários beneficiários de incentivos fiscais têm até o próximo dia 15 de março para enviar o relatório anual do monitoramento dos Programas Estaduais de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic-MT), de Desenvolvimento Rural (Proder-MT) e de Incentivo à Cultura do Algodão (Proalmat). A Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedec-MT), recebeu, até o momento, menos de 30% da demanda cadastral prevista.

Os beneficiários dos três programas de incentivos fiscais de Mato Grosso devem ficar atentos às novas orientações e prazo de envio anual. A entrega teve início no dia 5 de dezembro e seguirá até o próximo dia 15 de março. A planilha está disponível para download no site da Sedec- MT, e o envio deve ocorrer unicamente por e-mail.

Os beneficiários devem repassar as informações sobre o desempenho do empreendimento como dados de geração de emprego e o investimento aplicado mensal e anual, dentre outras informações técnicas/declaratórias, referentes aos anos de 2020,2021 e 2022 ao governo estadual para continuar usufruindo dos incentivos fiscais Prodeic, Proder e Proalmat.

A atualização documental dos beneficiários dos referidos incentivos fiscais, por meio eletrônico, é realizada em virtude das alterações feitas pelo Governo do Estado, através das portarias 115,116 e 117, de 05 de dezembro 2022, deixando de ter a obrigatoriedade mensal/trimestral que eram exigidas pelas Portarias 007 e 033, de 2021, ambas revogadas pela Portaria 118/2022.

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O intuito da gestão estadual é facilitar a coletas de dados simplificando a entrega das informações a ser feita pelo beneficiário. A planilha está disponível para download e preenchimento no site da Sedec-MT, e o envio deve ocorrer unicamente por meio dos e-mails abaixo, conforme cada programa:

PRODEIC
[email protected]

PRODER
[email protected]

PROALMAT
[email protected]

Mais informações no site da Sedec -MT e pelo telefone (65) 3613-0070

Fonte: GOV MT

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Politec disponibiliza painel de acesso a informação sobre serviços e dados públicos

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A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) lançou um painel de transparência com dados públicos, sobre informações de pessoal, produtividade dos setores, infraestrutura e patrimônios da instituição.

O painel está disponível no site da Politec e pode ser acessado através do menu de transparência ou no menu central de serviços.

Por meio dele, o cidadão poderá consultar informações atualizadas sobre a quantidade de laudos concluídos e carteiras de identidade nacionais emitidas, assim como acompanhar o andamento de obras, o quantitativo de viaturas disponíveis, e a relação de médicos legistas credenciados.

O painel foi criado com a finalidade de garantir maior transparência na divulgação de informações de interesse público, independentemente das solicitações. A iniciativa atende aos requisitos previstos da Lei de Acesso à Informação, de observância do princípio da publicidade da Administração Pública, e do fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência e do controle social.

O ouvidor da Politec, Etevaldo Aguiar, explica que a disponibilização do novo painel de Transparência da instituição é resultado de um processo de evolução contínua e representa um avanço significativo para a Politec no fortalecimento da gestão pública, assim como possibilita uma atuação mais eficiente, responsável e alinhada às boas práticas de governança.

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“Mais do que só uma ferramenta tecnológica, o Painel simboliza uma mudança de cultura, na qual a informação deixa de ser apenas disponibilizada sob demanda e passa a ser organizada, acessível e compreensível ao cidadão. Isso amplia a confiança da sociedade e qualifica o diálogo entre a instituição e o público”, afirma.

O ouvidor avalia que o Painel de Transparência também se apresenta como um instrumento estratégico para a ouvidoria da Politec, pois contribuirá diretamente para a redução de demandas recorrentes, uma vez que o cidadão passa a ter acesso facilitado a dados e informações relevantes, além de permitir uma atuação mais analítica e preventiva por parte da Ouvidoria, que pode identificar padrões, antecipar situações e aprimorar continuamente os serviços prestados.

“Importante destacar que essa iniciativa não é isolada, mas fruto de uma trajetória já consolidada dentro da Politec. O primeiro Painel de Transparência foi desenvolvido no contexto da participação da instituição na primeira avaliação de Ouvidoria e Transparência do Estado de Mato Grosso, ocasião em que a Politec alcançou a premiação máxima. Esse reconhecimento reforçou a importância de investir em mecanismos que ampliem a visibilidade das ações institucionais e fortaleçam a governança pública”, ressalta.

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Fonte: Governo MT – MT

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