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Saiba como regularizar débitos com ICMS inscritos em dívida ativa em até 60 vezes e com desconto

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MATO GROSSO

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 vezes e com até 40% de desconto sobre juros e multas, pelo programa Refis Extraordinário II.

As condições oferecidas são diferenciadas dependendo do número de parcelas. Veja:

• Desconto de 40% no valor das multas e juros, para pagamento integral e à vista;
• Desconto de 30% do valor das multas e juros, para pagamento em 2 a 12 parcelas;
• Desconto de 20% do valor das multas e juros, para pagamento em 13 a 36 parcelas;
• Desconto de 10% do valor das multas e juros, para pagamento em 37 a 60 parcelas;

Como negociar?

• Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir até a sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou unidades do Ganha Tempo
• A negociação também pode ser feita online pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão
• A PGE também disponibiliza os contatos do WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.

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O que é necessário apresentar?

Na negociação para pessoas jurídicas é necessário apresentar a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

O prazo para adesão ao programa estará disponível de 22 de abril a 31 de maio de 2024.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil cumpre 11 ordens judiciais para investigar sequestro e desaparecimento de jovem em Colíder

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (16.6), a Operação Caronte, para solucionar o sequestro e desaparecimento de Vitor Ursolino, de 23 anos, no município de Colíder.

O boletim de ocorrência do desaparecimento da vítima foi registrado na última quinta-feira (11.6). Até o momento, a vítima não foi localizada. A investigação da Delegacia da Polícia Civil de Colíder aponta o envolvimento de membros de uma facção criminosa.

Na operação, foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, expedidos pelo Plantão da Comarca de Colíder, após representações da autoridade policial. As ordens judiciais foram direcionadas a endereços de suspeitos ligados ao grupo criminoso.

A operação mobilizou equipes das Delegacias de Colíder, Alta Floresta e Nova Canaã do Norte, além da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core).

Durante o cumprimento de um dos mandados, o investigado Ilael Macedo da Silva, de 26 anos, reagiu à atuação policial. Ele estava com uma arma de fogo. Para garantir a própria segurança, os policiais reagiram e efetuaram disparos que atingiram o suspeito. Ele foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Colíder, mas veio a morrer.

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As investigações prosseguem com foco na localização da vítima e na responsabilização de todos os envolvidos.

Operação Caronte

O nome da operação simboliza a gravidade da ação criminosa apurada, em que a vítima teria sido sequestrada por integrantes de facção criminosa e submetida ao chamado “tribunal do crime”, prática que representa uma espécie de sentença clandestina, imposta à margem do Estado e com evidente risco à vida da vítima.

A denominação “Caronte” faz referência ao personagem da mitologia grega, conhecido como o barqueiro responsável por conduzir as almas ao mundo dos mortos.

Fonte: Governo MT – MT

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