Remição: estudo, trabalho e leitura permite que presos reduzam tempo de cumprimento de pena

Publicado em

11 de agosto de 2022

Por

Da Redação

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso está percorrendo as Comarcas do Estado para averiguar as condições das unidades prisionais e difundir o Escritório Social, importante ferramenta de apoio à ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

O Escritório Social é uma metodologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proporciona novos caminhos aos egressos (e pregressos) do sistema carcerário e seus familiares, com atendimento especializado e individualizado em áreas como saúde, assistência psicossocial, qualificação e encaminhamento profissional de reeducandos em vulnerabilidade social.

A ferramenta também é um importante instrumento nas políticas de remição de pena (diminuição do tempo de duração da pena), a partir do trabalho, estudo e leitura, mas que em alguns casos só poderão ser utilizadas a partir da progressão do regime.

Funcionamento da progressão de regime – A Lei nº 7.210/1984, também conhecida como Lei de Execução Penal, institui em seu Artigo 112 (alterado pela Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime) que a pena privativa de liberdade deve ser executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I – 16% (dezesseis por cento) ou 1/6 da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II – 20% (vinte por cento) ou 1/5 da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III – 25% (vinte e cinco por cento) ou 1/4 da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V – 40% (quarenta por cento) ou 2/5 da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI – 50% (cinquenta por cento) ou 1/2 da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII – 60% (sessenta por cento) ou 3/5 da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Remição por Trabalho – Instituída pela Lei nº 7.210/1984.

A Lei de Execução Penal define que o reeducando abaterá um dia de sua pena a cada três dias trabalhados (mínimo de seis e máximo de oito horas trabalhadas por dia).

Remição por Estudo – Modificada pela Lei nº 12.433/2011.

Já pelos estudos, o reeducando poderá abater um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional) divididas, no mínimo, em três dias.

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

Remição por Leitura – Instituída pela Resolução CNJ nº 391/2021 – Cada obra lida corresponderá à remição de quatro dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses.

Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho, de estudo e leitura serão definidas de forma a se compatibilizarem.

Bons exemplos no Estado – Rondonópolis, Lucas do Rio Verde e Sinop surgem como alguns dos exemplos a serem seguidos em Mato Grosso. As três unidades prisionais possuem diversos projetos como padaria; marcenaria; fábrica de artefatos de concreto; aulas de alfabetização, salas de Ensino Fundamental e Médio; bibliotecas, projetos literários e até mesmo cursos superiores de ensino à distância, que permitem a remição de pena dos reeducandos do Sistema Carcerário do Estado.

Escritório Social em Mato Grosso – A metodologia do CNJ já está em funcionamento na Capital e os municípios de Mirassol d’Oeste e Jaciara estão prestes a inaugurar o dispositivo em suas Comarcas. O município de Rondonópolis já assinou o termo de adesão ao Escritório Social, enquanto Sinop e Lucas do Rio Verde já assinaram a manifestação de interesse à adesão da ferramenta no município.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 01: fotografia colorida de reunião da apresentação do Escritório Social. Ao centro da imagem está o coordenador do GMF, desembargador Orlando Perri, falando aos presentes, no auditório do Fórum da Comarca de Lucas. Imagem 02: Fotografia colorida de reeducando de costas, sentado em frente à mesa com máquina de costura. Ele está costurando uma peça de roupa e vestindo a camiseta amarela do projeto Alvorada (Ateliê de Costura), implantado na Penitenciária Major Eldo de Sá Correa (Mata Grande), em Rondonópolis. Imagem 03: Fotografia colorida de sala de aula de alfabetização dentro da Penitenciária Major Eldo de Sá Correa (Mata Grande). Na imagem, cerca de 15 reeducandos estão em aula, sentados em suas carteiras escolares. Ao fundo, professora está em frente ao quadro, com diversas anotações. Imagem 04: Fotografia colorida com diversos pães já assados posicionados em formas. Ao fundo, reeducandos estão produzindo pães, salgados e doces. Imagem 05: Fotografia colorida de reeducando utilizando esmerilhadeira para nivelar a madeira de um banco de concreto, o material é produzido pela fábrica de artefatos dentro do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.

Marco Cappelletti/ Fotos Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Notícias relacionadas:estudo leitura permite presos reduzam tempo trabalho

Da Redação

Propaganda

OAB MT

OAB-MT e ESA promovem palestra sobre desafios e oportunidades do agronegócio

Publicados

9 horas atrás

15 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da 3ª Subseção, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), promoveu, na noite desta segunda-feira (14), na Faculdade do Pantanal (Fapan), em Cáceres, o workshop “Agro em Debate: Desafios e Oportunidades do Agronegócio”.

O evento reuniu profissionais e acadêmicos para discutir questões atuais, perspectivas e desafios de um setor de grande relevância para a economia e o desenvolvimento regional.

Vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, foi palestrante, assim como o vice-presidente da ESA de Mato Grosso, Rodrigo Bressane, e a advogada de Cáceres, Adriane Nascimento.

A presidente da 3ª Subseção, Cibeli Simões, destacou a importância de levar para Cáceres debates atuais e aproximar a advocacia da academia.

“Foi um evento muito rico, que trouxe um debate necessário sobre o agronegócio, com diferentes olhares e experiências. É muito importante que a OAB continue promovendo conhecimento e aproximando a advocacia e os estudantes de Direito de temas que fazem parte da realidade e da economia de Mato Grosso”, afirmou.

No evento, a coordenadora-pedagógica da ESA-MT, Ana Paula Dalmas, representou o presidente, Bruno Casagrande. Segundo ele, a interiorização é um compromisso da ESA de Mato Grosso, e Cáceres tem papel importante nesse movimento, especialmente pela sua relevância para o agronegócio. “É uma satisfação levar à Subseção profissionais tão qualificados, que podem contribuir com debates de excelência”.

Participou do encontro o conselheiro estadual Hamilton Lobo e a advocacia em geral.

—

Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

[email protected]

Fonte: OAB – MT

Continue lendo

ESPORTES6 dias atrás

Corinthians reage no segundo tempo, empata com Estudiantes e deixa decisão aberta na Libertadores

POLÍCIA FEDERAL7 dias atrás

PF deflagra operação contra esquema de descaminho e extorsão em Campo Grande/MS

Sinop7 dias atrás

Festeja Sinop: Festival de Praia continua neste sábado (12) e domingo (13) com transporte gratuito e shows nacionais

CUIABÁ7 dias atrás

Prefeitura de Cuiabá abre seleção com 1.520 vagas na Educação e salários de até R$ 5,6 mil

POLÍCIA FEDERAL6 dias atrás

PF prende foragido internacional em Santa Catarina

ESPORTES5 dias atrás

Flamengo vence Independiente del Valle na altitude e abre vantagem nas quartas da Libertadores

CUIABÁ7 dias atrás

Mais de 21 mil consultas deixam de ser realizadas em Cuiabá; Prefeitura reforça importância da atualização do Cartão SUS

OAB MT6 dias atrás

Gisela Cardoso participa de Colégio de presidentes de Seccionais em Brasília, OAB protocola petição no STF

MATO GROSSO

Remição: estudo, trabalho e leitura permite que presos reduzam tempo de cumprimento de pena

MATO GROSSO

OAB MT

OAB-MT e ESA promovem palestra sobre desafios e oportunidades do agronegócio

PF apreende R$ 600 mil em ação contra crimes eleitorais em Niterói/RJ

PF e PMPR apreendem 337,5 kg de agrotóxicos e cigarros de origem paraguaia em Guaíra/PR

Ana Hickmann se encanta com presente de casamento e mostra peça exclusiva: ‘Afeto’

São Paulo empata com o Boca Juniors, mas é eliminado nas quartas da Sul-Americana

Vasco vence o Santa Fe em São Januário e avança às semifinais da Sul-Americana

CIDADES

Carreta do programa Agora Tem Especialistas chega a Alta Floresta com previsão de 3 mil consultas e 3 mil cirurgias

Capacitação em Gestão Ambiental tem início em Guarantã do Norte.

Milhares de pessoas celebram a 17ª Temporada de Esportes Radicais em quatro noites de shows

POLÍTICA

ALMT aproxima Prêmio de Jornalismo da universidade e incentiva produção acadêmica

PEM e Escola do Legislativo levam desenvolvimento pessoal a mulheres do sistema penitenciário e socioeducativo

Procuradoria Especial da Mulher da ALMT leva campanha digital sobre Setembro Amarelo para municípios do estado

POLÍCIA

PF apreende R$ 600 mil em ação contra crimes eleitorais em Niterói/RJ

PF e PMPR apreendem 337,5 kg de agrotóxicos e cigarros de origem paraguaia em Guaíra/PR

PF apreende dois fuzis no Rio de Janeiro

MAIS LIDAS DA SEMANA

nos siga nas redes sociais

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

desenvolvido e hospedado por

Copyright © 2021 - Todos os direitos reservados ao portal 360 FATOS