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Procon estadual promove capacitação de coordenadores de Procons municipais sobre defesa do consumidor

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O Procon de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), recebeu na sede do órgão, em Cuiabá, coordenadores de Procons municipais para capacitação em atividades de proteção e defesa do consumidor. 

A visita técnica, que ocorreu entre os dias 4 e 7 de abril, contou com a presença de representantes de Diamantino, Sapezal, Paranatinga e Campo Verde, e trabalhou ações como o atendimento do consumidor, elaboração de Decisão Administrativa e fiscalização do comércio em geral.

“As visitas técnicas são necessárias para atualização das normas e procedimentos nas relações consumeristas, e uma forma de integrar o sistema estadual de defesa e proteção do consumidor. Também são importantes para garantir que o serviço prestado ao cidadão de Mato Grosso tenha cada vez mais qualidade”, pontuou o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques.

De acordo com a coordenadora de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo do Procon-MT, Valquíria Souza, as visitas podem ocorrer tanto por solicitação dos órgãos municipais como por iniciativa do Procon Estadual, e são previamente agendadas. Os treinamentos são ministrados pelos coordenadores de Orientação e Atendimento, de Gestão de Processos e Documentos, de Conciliação e Turma Recursal, Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado e Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo.

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A dirigente do Procon de Paranatinga, Arlene de Souza, ponderou que o trabalho em parceria impacta diretamente no serviço prestado nos municípios. “Queremos, cada vez mais, oferecer um atendimento adequado à população. O trabalho integrado nos dá conhecimento, segurança e clareza para atender melhor os consumidores que buscam o apoio do Procon”, manifestou.

Para Letícia Mundel, do município de Sapezal, a iniciativa é uma oportunidade para conhecer a realidade do Procon Estadual, os setores e servidores, sendo imprescindível para alinhar estratégias de atuação com a realidade e demandas. “O cronograma da visita é completo, passando por todos os setores e coordenadores. Isso nos permite trocar ideias e experiências”, colocou.

O coordenador do Procon de Campo Verde, Lincoln Leite, por sua vez, observou que as visitas técnicas são motivadas pela necessidade de interação e aperfeiçoamento técnico e organizacional. “Buscamos alinhar e integrar o trabalho dos Procons. A colaboração e a troca de experiências é essencial para multiplicarmos conhecimento”.

Pollyana Costa, coordenadora do Procon de Diamantino, destacou que a ação fortalece os laços entre os Procons. “Esses encontros são importantes, ainda mais para fazer valer os termos de cooperação entre os órgãos. Mais uma vez pude passar pelos setores, recebendo dicas e orientações dos colegas do Procon Estadual. O contato dos dirigentes municipais com os coordenadores do Procon Estadual é essencial para que possamos desenvolver um bom trabalho em nossos municípios”, afirmou.

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Fonte: GOV MT

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CGE aplica multa a consórcio por registros fictícios de atendimento no Ganha Tempo

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A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) aplicou multa administrativa de R$ 489.615,75 ao consórcio Rio Verde por irregularidades na execução do contrato de gestão das unidades do Ganha Tempo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16.6).

A penalidade decorre de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2021 com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), para a apuração de fraudes relacionadas à emissão de senhas de atendimento sem a efetiva prestação dos serviços entre os anos de 2019 e 2020.

A multa aplicada foi calculada com base em 20% do faturamento bruto do consórcio no ano de instauração do processo, somado ao valor da vantagem indevidamente auferida. O montante será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde dezembro de 2019 até a data do efetivo pagamento.

Além da multa, a decisão determina que a empresa publique o extrato da condenação em sua sede física ou em seu site institucional e estabelece a proibição de contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CGE-MT.

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Senhas fictícias

Pelo modelo contratual adotado (Contrato nº 62/2017), a concessionária era remunerada conforme a quantidade de atendimentos realizados. Dessa forma, a inserção de registros fictícios gerava cobranças indevidas ao Estado e aumentava artificialmente a remuneração da empresa.

As irregularidades chegaram ao conhecimento do Governo de Mato Grosso por denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Estado. Os fatos foram apurados em auditorias realizadas pela CGE-MT e em estudos técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), gestora do contrato de parceria público-privada (PPP).

As investigações apontaram o registro de atendimentos fictícios mediante a inserção de CPFs inválidos ou inexistentes nos sistemas informatizados, com o objetivo de simular atendimentos e elevar indevidamente os valores pagos à concessionária. Também foram identificadas práticas que dificultavam as atividades de fiscalização, comprometendo a confiabilidade e a rastreabilidade dos registros utilizados para o controle contratual.

O contrato com a concessionária foi anulado em abril de 2021 após decisão judicial no âmbito da Operação “Tempo é Dinheiro”. Desde então, a Seplag passou a executar a gestão das unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Barra do Garças.

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Confira aqui o extrato da decisão.

Fonte: Governo MT – MT

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