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Poder Judiciário e Prefeitura de Tangará da Serra promovem Mutirão Fiscal

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Moradores de Tangará da Serra (distante 239 km ao médio-norte de Cuiabá) terão oportunidade de quitarem seus débitos de qualquer natureza junto à Prefeitura com descontos de 100% nos juros das multas (pagamentos à vista) ou parcelar os débitos em até 60 vezes. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a Quarta Vara Cível, ambos da Comarca, Prefeitura Municipal e o
Cartório do Segundo Ofício de Tangará da Serra. O Mutirão Fiscal se estende até o próximo dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município.
 
A renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura ou acessando a página oficial do município. Clique neste link e se cadastre. Poder Judiciário Estadual e o município de Tangará da Serra pretendem a efetividade na cobrança da dívida ativa, diminuindo a taxa de congestionamento da 4.ª Vara Cível, e priorizando a conciliação, seguindo a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
“O Conselho Nacional de Justiça tem um programa denominado Resolve Execução Fiscal, conforme a Portaria Nº 76 de 16/05/2019. Desde que assumi a unidade viemos buscando com o município agilizar e simplificar a cobrança de seus ativos, e eventuais renegociações pelos munícipes. O Termo de Cooperação em questão faz parte do Programa Resolve Tangará, e como primeiro passo prioriza essas renegociações, tanto da dívida ajuizada quanto ainda não ajuizada. A partir do termino da primeira etapa se priorizará a cobrança extrajudicial, por meio do Cartório de 2º Oficio, tornando mais ágil, eficaz e menos onerosa tanto para o Poder Público quanto para o contribuinte a passo que acarretará também na diminuição da judicialização na comarca, sem se descuidar sempre na busca pela conciliação como primeira alternativa”, ponderou o juiz da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, Francisco Ney Gaíva. O magistrado ainda agradeceu pelo encabeçamento da ação por parte do Nupemec, nas pessoas do presidente, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira e da coordenadora, juíza Cristiane Padim da Silva, além do e Cejusc, cuja diretora é a juíza Leilamar Aparecida Rodrigues.
 
Na segunda etapa da ação se não houver conciliação durante o Mutirão, o Município encaminhará para o Tabelionato de Protestos as Certidões da Dívida Ativa, já as ajuizadas por meio de execuções fiscais em andamento, bem como as que ainda não foram ajuizadas. Sendo que ainda que o feito já esteja no cartório, haverá possibilidade de conciliação. O objetivo é resolver a questão. Veja neste link o vídeo que ensina como conciliar de forma eletrônica.
 
Ranniery Queiroz
Assessor de imprensa CGJ 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Corpo de Bombeiros apresenta proposta de programa para ampliar regularização de empresas em Mato Grosso

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Com foco na desburocratização e no fortalecimento do ambiente de negócios em Mato Grosso, o Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT) apresentou ao Sebrae-MT uma proposta de parceria para ampliar a regularização de empresas de baixo risco. A iniciativa foi discutida em reunião realizada no Quartel do Comando-Geral, em Cuiabá, na tarde desta sexta-feira (19.6).

A iniciativa faz parte do Programa Empresa Segura MT, desenvolvido pelo CBMMT para ampliar o alcance das orientações sobre segurança contra incêndio e pânico e facilitar o acesso dos empreendedores ao processo de regularização junto à corporação.

Segundo o comandante-geral do CBMMT, coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, a proposta busca unir esforços para ampliar o acesso dos empreendedores às informações sobre regularização e fortalecer a segurança das empresas em Mato Grosso.

“O nosso objetivo é aproximar ainda mais o Corpo de Bombeiros dos empreendedores mato-grossenses. Muitas vezes, a falta de informação acaba sendo um obstáculo para a regularização, mesmo quando o processo é simples, digital e de baixo custo. Com essa iniciativa, queremos ampliar o acesso às orientações, facilitar a regularização das empresas e, consequentemente, aumentar a segurança das edificações e da população. Quando promovemos a prevenção, ganham os empresários, ganham os municípios e ganha toda a sociedade”, destacou.

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Durante o encontro, representantes das duas instituições discutiram formas de cooperação para levar informações sobre regularização empresarial a um número maior de municípios. Entre as ações previstas estão a capacitação de agentes do Sebrae para orientar empreendedores, a produção de materiais educativos e a realização de campanhas informativas.

A proposta também prevê a utilização da rede de atendimento do Sebrae como apoio na disseminação de informações sobre o licenciamento simplificado, modelo voltado às atividades classificadas como de baixo risco. A medida busca facilitar o acesso dos empresários às orientações necessárias para a regularização de seus estabelecimentos.

Para o gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae-MT, Sandro Rossi, a proposta apresentada pelo CBMMT está alinhada ao trabalho desenvolvido pela instituição junto aos pequenos negócios e pode contribuir para ampliar o acesso dos empreendedores às informações sobre regularização.

“A orientação aos empreendedores faz parte da missão do Sebrae. Temos uma rede de atendimento presente em praticamente todo o Estado e entendemos que a informação é fundamental para que o empresário consiga tomar decisões e cumprir suas obrigações com mais segurança”, afirmou.

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Além de contribuir para a segurança das edificações, a iniciativa pretende incentivar a conformidade das atividades empresariais e fortalecer o ambiente de negócios no Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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