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Nova legislação tipifica como racismo o crime de injúria racial

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MATO GROSSO

A nova legislação que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas é considerada um avanço, um marco no ordenamento jurídico do país. Assim, a partir da aplicação da Lei 14.532/2023, situações denunciadas e constatadas como injúria racial podem receber punição de dois a cinco anos de reclusão.
 
Até então, a condenação era de um a três anos. Além disso, o tempo da pena também pode ser dobrado se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. A legislação destaca ainda que a condenação pode sofrer aumento de tempo se o crime de injúria racial for praticado em eventos culturais, esportivos e também de forma humorística.
 
O crime de injúria está inserido no Código Penal no capítulo que trata dos crimes contra a honra. E de acordo com a presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, Roberta de Arruda Chica Duarte, o crime é uma ofensa à dignidade de alguém, e baseia-se em elementos referentes à cor, raça, etnia, idade e deficiência.
 
A advogada diz que a diferença dos crimes está na conduta, propriamente dita, uma vez que no ato de injúria racial a ofensa é direcionada ao indivíduo, a pessoa, e no crime de racismo a ofensa em si é direcionada a um coletivo.
 
A profissional do meio jurídico assegurou ainda que ninguém nasce racista, e espera que um dia a sociedade compreenda a importância e necessidade de respeitar as pessoas em relação à etnia, a cor, e/ou a qualquer tipo de preconceito, religião. “A partir dai, com certeza, seremos pessoas melhores e teremos um grande avanço na sociedade”, declarou Roberta Duarte.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil desarticula rede descentralizada de distribuição de drogas na Capital

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A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quinta-feira (30.4), a Operação Rede Difusa para cumprimento de ordens judiciais com o objetivo de desarticular uma rede de distribuição de entorpecentes, pulverizada em pontos de comercialização em diversos bairros de Cuiabá.

Na operação, são cumpridos três mandados de prisão e cinco de busca e apreensão, expedidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias – Polo Cuiabá.

A investigação, conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), identificou a existência de uma estrutura criminosa caracterizada pela atuação pulverizada, com pequenos núcleos independentes de venda de drogas. Embora de baixa complexidade individual, os pontos formavam uma rede difusa de abastecimento e distribuição de entorpecentes na capital.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Ronaldo Binoti Filho, o cumprimento das ordens judiciais busca não apenas a responsabilização dos investigados, mas também a apreensão de substâncias ilícitas, valores oriundos da atividade criminosa e outros objetos relacionados ao tráfico de drogas.

“A operação busca o enfrentamento qualificado ao tráfico de drogas, sobretudo às estruturas que, mesmo de pequeno porte, contribuem significativamente para a disseminação da criminalidade, como ocorrências de furtos, roubos e homicídios, e seus reflexos sociais”, disse o delegado.

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As investigações prosseguem com o objetivo de identificar outros envolvidos e aprofundar a responsabilização criminal dos integrantes da rede.

Rede Difusa

O nome da operação faz referência à forma de atuação do grupo investigado, que operava de maneira descentralizada, espalhando pontos de venda em diferentes regiões da cidade, dificultando a repressão estatal e ampliando o alcance da distribuição de entorpecentes.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Renorcrim

As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e da Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência).

A rede articula as unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.

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Fonte: Governo MT – MT

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