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Município deve instalar conselho e assegurar direitos de idosos, decide Tribunal de Justiça

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A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a determinação para o município de Nova Nazaré para que estruture a instalação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. O município entrou com recurso no TJMT contra decisão de Primeira Instância, mas teve o pedido negado.
 
A desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora do processo, enfatizou a necessidade de “garantir o mínimo existencial ao idoso”, pois “constitui uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso, haja vista que oportuniza às pessoas de idade avançada a integração ao meio social em que vivem, gerando melhor qualidade de vida”.
 
O voto da relatora foi seguido pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e pelo desembargador Marcio Vidal.
 
A sentença mantida foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Água Boa, nos autos de uma Ação Civil Pública. Nova Nazaré terá que disponibilizar uma sala ou prédio para funcionamento do Conselho.
 
O município alegou em recurso que “o Poder Judiciário não pode fazer as vezes da administração pública no exercício do poder discricionário, ficando a cargo do Executivo o momento correto para serem realizados atos da administração, sob pena de incorrer em desrespeito a separação dos poderes”.
 
Porém, a relatora apontou que o Superior Tribunal de Justiça (STF) aponta que, na hipótese de demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social, sem que haja invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível.
 
Processo número: 1000371-37.2019.8.11.0021
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Polícia Civil prende investigado por lavagem de dinheiro e obstrução de investigação de homicídio em Rondonópolis

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A Polícia Civil prendeu em flagrante, nesta quarta-feira (10.6), em Rondonópolis, um investigado por lavagem de dinheiro e obstrução de investigação relacionada à atuação de uma facção criminosa. A ação foi realizada por equipes da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) durante o avanço das apurações de um homicídio ocorrido no município.

A prisão do suspeito, de 42 anos, ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela Primeira Vara Criminal de Rondonópolis, com base em investigações da DHPP, relacionadas ao homicídio de um homem de 45 anos, ocorrido em 07 de fevereiro de 2026, no bairro Ipanema.

O mandado foi cumprido em uma chácara localizada na zona rural de Rondonópolis. A ação resultou ainda na apreensão de mais de R$ 48 mil em dinheiro, celulares, apetrechos relacionados ao tráfico e veículos com sinais de adulteração.

As investigações apontam que o suspeito ocupa posição de liderança em uma facção criminosa atuante em Rondonópolis. Além de ser investigado por manter armamentos ilegais sob sua guarda, ele é apontado como um dos supostos mandantes do homicídio, cuja motivação estaria relacionada a conflitos envolvendo o tráfico de drogas e a prática de agiotagem.

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Nas diligências, foram apreendidos o dinheiro em espécie, anotações que serão analisadas pela investigação, materiais comumente utilizados no preparo e armazenamento de entorpecentes, quatro aparelhos celulares, um simulacro de arma de fogo e três veículos com sinais de adulteração.

Questionado sobre a origem dos valores apreendidos, o investigado não prestou esclarecimentos. Segundo a Polícia Civil, também não foram apresentados documentos que permitissem comprovar a procedência dos recursos localizados durante as buscas.

Ainda durante a ação, o suspeito tentou dificultar as investigações ao destruir seu aparelho celular e ocultar os fragmentos no ralo do banheiro, na tentativa de eliminar possíveis provas.

Diante dos fatos, ele foi conduzido à delegacia, onde foi autuado em flagrante de lavagem de dinheiro e embaraço à investigação de infração penal envolvendo organização criminosa. Após a lavratura do flagrante, o preso foi colocado à disposição da Justiça.

As investigações prosseguem para o completo esclarecimento do homicídio e identificação de outros envolvidos.

Fonte: Governo MT – MT

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