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Mais efetividade: 4ª Vara Criminal será instalada na Comarca de Cáceres nesta sexta-feira

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A comarca de Cáceres recebe nesta sexta-feira (dia 2) a instalação da Quarta Vara Criminal. O ato, que representa mais um avanço no Judiciário estadual, especialmente na região de fronteira, tem como objetivo ampliar a atuação e o enfrentamento aos crimes relacionados ao tráfico de drogas em Mato Grosso.
A solenidade de instalação será na sexta-feira (dia) e contará com a presença da Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino.
 
A criação da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e terá a responsabilidade de processar e julgar os delitos de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa para o tráfico de drogas.
 
A abrangência da nova vara incluirá as comarcas de Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
 
Essa iniciativa está alinhada à Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e determina que os tribunais de justiça estruturem e implementem medidas concretas para aprimorar os serviços judiciários.
 
Além disso, a implementação da nova vara também implica na modificação da competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Essa vara passará a ser competente para processar e julgar os delitos praticados por grupos criminosos organizados (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, exceto as ações penais dessa natureza que são privativas da 4ª Vara Criminal de Cáceres. Também ficarão sob a competência da 7ª Vara Criminal os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo, bem como os Crimes de Lavagem, conforme definidos em legislação específica (Leis n. 8.137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e os delitos praticados contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do Código Penal), ocorridos em Cuiabá, assim como as cargas precatórias criminais de sua competência.
 
A proposição para a criação da nova unidade judiciária foi apresentada pelo desembargador Marcos Machado, então coordenador adjunto da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do TJMT, com contribuição do desembargador José Zuquim Nogueira, à época corregedora-geral da Justiça.
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Setasc participa da 41ª Semana do Migrante com mutirão de serviços e ações de acolhimento em Cuiabá

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos (SADH) e do Núcleo Estadual de Políticas Públicas para a População Migrante (Nepomi), participa nesta quarta-feira (17.6) da 41ª Semana do Migrante, realizada em parceria com o Centro Pastoral para Migrantes, em Cuiabá.

Foto: João Reis

Celebrada em todo o país entre os dias 14 e 21 de junho, a Semana do Migrante tem como lema neste ano “Acolher, Proteger, Incluir: Direitos que Não Têm Fronteiras”. A iniciativa busca fortalecer o acolhimento e a integração da população migrante, promovendo acesso a direitos e serviços essenciais.

Durante a ação, a Setasc disponibiliza diversos atendimentos por meio do Mutirão da Cidadania e da Van Rosa, do Programa SER Família Mulher. Entre os serviços ofertados estão plastificação de documentos, emissão de fotos 3×4, solicitação de certidões, orientações sobre os programas SER Família Habitação e SER Família Capacita, emissão da Carteira de Identificação do Autista e atendimento do Procon Estadual.

Foto: João Reis

A Van Rosa também realiza orientações sobre violência contra a mulher e divulga os serviços da rede de proteção disponíveis às vítimas.

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O secretário adjunto de Direitos Humanos da Setasc, Cristiano Nogueira, destacou a importância da iniciativa para aproximar os serviços públicos da população migrante.

“Mato Grosso é um estado rico em oportunidades e o Nepomi busca justamente fortalecer essa aproximação com os migrantes que escolheram viver aqui. Este é um dia muito importante para a comunidade, porque reúne acolhimento, orientação e acesso a direitos fundamentais”, afirmou.

Foto: João Reis

Cristiano Nogueira também ressaltou o compromisso da gestão estadual com a população migrante.

“É um cuidado que a gestão do governador Otaviano Pivetta tem com os migrantes. Nosso objetivo é garantir que essas pessoas encontrem apoio, orientação e oportunidades para reconstruírem suas vidas com dignidade em Mato Grosso”, disse.

A programação conta ainda com a participação de diversos parceiros, que oferecem serviços como emissão e atualização de cartões do transporte coletivo, atendimentos na área da saúde, corte de cabelo, maquiagem, esmaltação, orientação nutricional, além da doação de roupas.

Foto: João Reis

O coordenador da Pastoral do Migrante e da Casa do Migrante, padre Mauro Verzeletti, enfatizou o significado da ação para as famílias atendidas.

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“Este é um momento muito importante de acolhimento. Precisamos nos colocar à disposição daqueles que chegam em busca de novas oportunidades, oferecendo apoio, orientação e respeito à sua dignidade humana”, afirmou.

Foto: João Reis

Representando a Secretaria de Integração Social e Cidadania da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o doutor Miguel Angel defendeu a importância da união entre instituições para ampliar o atendimento à população migrante.

“Quando as instituições trabalham juntas, conseguimos fortalecer o acolhimento, ampliar o acesso aos serviços e garantir mais oportunidades para a população migrante. Essa parceria é fundamental para assegurar direitos e promover a inclusão social”, finalizou.

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Fonte: Governo MT – MT

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