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Lei sancionada pelo Estado atende decisão judicial e vai reduzir incêndios

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Em cumprimento a um acordo previsto em decisão judicial, o Governo de Mato Grosso sancionou a Lei 12.653, que reforça as medidas de proteção ao Pantanal.

A nova lei é um aprimoramento da Lei do Pantanal, de 2008, e traz novas restrições para a proteção do bioma, prevendo medidas mais rígidas para a pecuária, plantação, barragens e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

Para o governador Mauro Mendes, a lei representa um importante avanço para a proteção do Pantanal. Ele ainda refutou as críticas dando conta de que essa lei daria um “aval irrestrito” para a criação de gado no bioma.

“A Lei 12.653 garante a preservação do Pantanal, permitindo a pecuária extensiva e roçadas apenas em áreas de preservação permanente com pastagens nativas. Ou seja, não é uma liberação irrestrita para criar gado no Pantanal, mas sim para que a atividade pecuária crie aceiros naturais, ajudando a reduzir a propagação dos incêndios”, afirmou o governador.

A lei também é fundamentada em diversos estudos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) nos últimos 50 anos.

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“A nova lei garante que a atividade pecuária seja realizada de forma clara, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, e traz benefícios para a economia e a sociedade”, explicou.

Mauro Mendes também destacou que o Governo de Mato Grosso tem feito grandes investimentos contra o desmatamento ilegal e os incêndios florestais.

“O Governo de Mato Grosso tem tolerância zero para crimes ambientais. Só em 2024, já investimos mais de R$ 75 milhões na prevenção e combate a esses crimes e aplicamos mais de R$ 1,1 bilhão em multas. Infelizmente, ainda temos leis frouxas nesse país, que não inibem esse tipo de crime”, concluiu o governador.

Fonte: Governo MT – MT

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Batalhão de Trânsito intensifica policiamento nas rodovias de MT no feriado de Corpus Christi

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O Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran) intensifica as ações de policiamento e fiscalização das rodovias estaduais durante o feriado de Corpus Christi. As ações serão desenvolvidas a partir desta quarta-feira (3.6), nas rodovias da Baixada Cuiabana e Região Sul, até a próxima segunda-feira (8).

O trabalho de policiamento do Batalhão de Trânsito será reforçado nas rodovias: MT-010 (entre Cuiabá à Acorizal), MT-040 (que liga Cuiabá, Santo Antônio do Leverger e Barão de Melgaço), MT-251 (que liga Cuiabá à Chapada dos Guimarães) e MT-130 (entre Rondonópolis e Primavera do Leste), além das principais vias urbanas de toda a Região Metropolitana da Capital.

As equipes policiais realizam trabalho preventivo e ostensivo, em pontos de parada ao longo das estradas, com a realização de abordagens, buscas, checagens, testes de etilômetro e locais para orientação aos condutores.

As abordagens também constituirão buscas por produtos ilícitos, como armas e drogas, além de cumprimento de mandados de foragidos da Justiça e prisões em flagrante, caso necessário.

O comandante do Batalhão de Trânsito, tenente-coronel Fábio Ricas, explica a importância da fiscalização intensa devido a alta circulação de veículos proporcionada pelo feriado, em Mato Grosso.

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“É um feriado prolongado longo, de quatro dias, onde é maior ainda a movimentação de veículos que deixarão as cidades e partirão para as estradas seja por viagens ou ida e volta no mesmo dia. Para isso, estamos com atenção especial voltada, principalmente, para a segurança da população, orientando e fiscalizando para que não haja acidentes e para com que as pessoas possam ir e voltar para casa em tranquilidade”, destaca.

“Ressaltamos que é expressamente proibido dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas, pois além das infrações e crime, isso coloca diretamente a vida do condutor e dos demais passageiros que ele transporta em risco. Também é importante que o condutor verifique para que as condições do veículo estejam adequadas antes da viagem e sair de casa sem pressa na para evitar imprevistos e acidentes”, orienta o tenente-coronel Fábio.

Além disso, a Polícia Militar também estará presente em todas as regiões do Estado, realizando a fiscalização nas rodovias MT-100 (no trecho de Barra do Garças a Pontal do Araguaia); MT-170 (Juína e Castanheira) e MT-242 (entre Sorriso e Ipiranga do Norte), entre outras.

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Fonte: Governo MT – MT

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