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Juiz de Rondonópolis altera sistemática de apresentação em juízo para pessoas condenadas

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O cumprimento da obrigação de se apresentar mensalmente em juízo a apenados e apenadas na comarca de Rondonópolis recebeu uma nova regulamentação, para tornar a medida mais adequada. A mudança, definida pelo juiz-corregedor dos Presídios da Unidade Judiciária das Execuções Penais, João Filho de Almeida Portela, além de singular, é uma inovação no Judiciário mato-grossense.
 
Pessoas monitoradas eletronicamente: estão excluídas da obrigação de apresentação em juízo as pessoas que cumprem pena em regime semiaberto ou na modalidade prisão domiciliar, desde que estejam monitoraradas eletrônicamente. 
 
 
Pessoas sem monitoração eletrônica:
 
Regime semiaberto ou prisão domiciliar –  devem comparecer em juízo de maneira bimestral, até que se perfaça a instalação da tornozeleira eletrônica.
 
Regime aberto e penas restritivas de direito – o comparecimento em juízo deve ocorrer de maneira trimestral.
 
Livramento condicional –  o comparecimento em juízo deverá ocorrer de maneira quadrimestral.
  
O magistrado, entre as justificativas que amparam os privados e privadas de liberdade, considerou a pouca ou reduzida efetividade da condição de comparecimento em juízo, uma vez que a exigência tem se limitado a um simples registro de presença para o cumprimento das condicionalidades impostas pela Justiça e, na maioria das vezes, de forma burocrática.
 
Doutor João Portela entende que a isenção do comparecimento em tais casos e a elasticidade de prazo para o comparecimento em juízo nas demais modalidades de cumprimento de pena é uma forma de reconhecer humanitariamente as dificuldades enfrentadas por essas pessoas no processo de reinserção social.
 
Ele destacou que culturalmente existe uma constante redução de postos de trabalho para pessoas nessa situação, e quando conseguem uma atividade laboral ainda precisam da autorização de quem emprega para conseguir comparecer ao Fórum. E isso acaba impedindo o estabelecimento de vínculos trabalhistas sólidos, lembrando que o trabalho também tem finalidade educativa e produtiva e, com isso, contribui para o retorno do penitente ao convício social.
 
João Portela, ao excluir a condicionante do comparecimento mensal em juízo dos seres humanos em cumprimento de pena no regime semiaberto, entendeu que a tornozeleira eletrônica já faz a fiscalização e acompanhamento da movimentação dos apenados.
 
A portaria atende ainda as pessoas condenadas e que cumprem pena em prisão domiciliar ou em regime semiaberto sem a utilização de monitoramento eletrônico por falta do equipamento na segurança pública. Para esses apenados e apenadas o comparecimento em juízo deve ser bimestral. E para aqueles que alcançaram o livramento condicional a presença em juízo deve ser a cada quatro meses, sendo que para as pessoas que cumprem pena restritiva de direito ou no regime aberto, o comparecimento se dará trimestralmente.
 
Quanto ao ponto, o magistrado deixa claro que os comparecimentos em tais hipóteses, conforme a agenda definida pela Vara de Execuções Penais, não é opcional sob o risco de interrupção do cumprimento de pena e as consequências legais pertinentes.
 
O juiz-corregedor também definiu que o comparecimento à Secretaria da Vara de Execuções Penais de Rondonópolis deve ser em dias úteis, das 12h às 18h, e que os seres humanos que possuem condenação criminal devem se apresentar em juízo até 30 de novembro de 2022. “A alteração somente alcança aos seres humanos condenados que cumprirem rigorosamente as demais condições impostas para o regime semiaberto e prisão domiciliar”, assinalou doutor João Portela.
 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governo destina mais de R$ 30 milhões para obras em municípios do Vale do Rio Cuiabá

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Os municípios do Vale do Rio Cuiabá firmaram com o Governo de Mato Grosso, nesta sexta-feira (19.6), mais de R$ 30,1 milhões em recursos estaduais e municipais para obras de infraestrutura e educação.

“Infraestrutura, educação e saúde são algumas das áreas mais nobres do serviço público. Os atendimentos nessas áreas podem ser melhorados mais ainda, mas é preciso aprimorar a relação com os municípios. Nós vamos continuar acelerando esse relacionamento para melhorar as nossas cidades para que o povo viva mais feliz”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

Os convênios foram firmados durante um encontro com prefeitos da região no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, para também expor parcerias para novos investimentos em saúde pelo programa Juntos Pela Saúde Plena, que busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde com a qualificação de profissionais da saúde, apoio técnico às equipes municipais e investimentos em infraestrutura para ampliação do acesso aos serviços de saúde.

“A Constituição Federal defende que é necessário melhorar a parceria entre União, Estado e prefeituras para melhorar a vida da população. Foi o que vi nesses três dias de governo: um regime municipalista e que direciona para as prefeituras tudo que é possível para aumentar o bem-estar do seu povo”, afirmou o governador em exercício, José Zuquim Nogueira.


Participaram do encontro, nesta quarta-feira, os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste e Santo Antônio de Leverger. As Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, que também fazem parte da região do Vale do Rio Cuiabá, já assinaram as parcerias no início de junho.

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O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, destacou a importância da integração entre Estado e municípios para garantir que os investimentos cheguem à população.

“Hoje, foi um dia de troca de experiência. Muitas ações serão implantadas no Estado de Mato Grosso nos municípios. É extremamente importante a participação e parceria das prefeituras para que o governo continue a fazer muitas coisas para o nosso povo”, destacou.

Confira as parcerias firmadas

Entre os investimentos formalizados estão a construção da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, com 16 salas de aula, no Distrito de Chumbo, em Poconé, com aporte de R$ 13,9 milhões, além da aquisição de salas multissensoriais e kits pedagógicos para a rede municipal de ensino, no valor de R$ 150,1 mil.

Também foram destinados R$ 4,5 milhões para a recuperação do asfalto em vias urbanas de Nova Brasilândia.

“Esse recurso vai permitir que nós recuperemos toda a nossa malha viária. Essa reunião mostra que é necessário manter uma política que chega lá na ponta. São os municípios que fazem o Estado, e o Estado tem feito por nós. Estamos trabalhando junto ao Governo para garantir que a população tenha cada vez mais qualidade de vida”, avaliou o prefeito de Nova Brasilândia, José Domingos, o Toninho.

Em Nossa Senhora do Livramento, os recursos serão aplicados na reforma e ampliação da Escola Municipal Benedito Pereira Leite, com investimento de R$ 1,3 milhão, e na ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Nilce Gomes de Miranda, no valor de R$ 1,2 milhão.

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Já em Nobres, foi firmado convênio de R$ 1,6 milhão para a construção de um novo refeitório padrão na Escola Municipal Maria Honorata de Campos.

O município de Barão de Melgaço foi contemplado com R$ 3,9 milhões para a construção de uma nova escola com seis salas de aula e refeitório na Comunidade Capoeirinha.

“Esse convênio é de suma importância para o município para dar um espaço adequado para as nossas crianças. Essa escola trará uma melhor qualidade de ensino para que as crianças estudem com uma infraestrutura mais adequada e tenham um bom desempenho na educação”, afirmou a prefeita de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves.

Em Santo Antônio de Leverger, o investimento de R$ 1 milhão será destinado à pavimentação de ruas da zona urbana do município. Por fim, foram repassados R$ 2,3 milhões para a construção de um Centro de Convivência dos Idosos em Chapada dos Guimarães.

Os municípios que não assinaram convênios nesta sexta-feira também serão contemplados com recursos para obras de infraestrutura e educação. Por questões técnicas, as parcerias estão sendo finalizadas e devem ser assinadas até 4 de julho.

Dispositivo

Participaram do encontro de prefeitos o deputado federal Fábio Garcia; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Paulo Araújo e Juca do Guaraná; os secretários estaduais Juliano Melo (Saúde), Flávia Emanoele (Educação) e Laice Souza (Comunicação), além do presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos.

Fonte: Governo MT – MT

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