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Judiciário atribui a 11ª Vara Criminal competência para julgar atos de violência político-partidária

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MATO GROSSO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou na quinta-feira (22 de setembro) a resolução que dispõe sobre a competência para processar e julgar crimes por ato de violência político-partidária praticados em Mato Grosso.
 
De setembro de 2022 a janeiro de 2023, a 11ª Vara Criminal (Especializada em Justiça Militar) será a responsável pelo recebimento desse tipo de inquéritos policiais e ações penais, que terão tramitações prioritárias sobre os demais processos, ressalvadas as prioridades legais.
 
São considerados atos de violência político-partidária as condutas descritas no art. 9º do Provimento nº 135/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que tenham como motivação direta ou indireta:
 
– Questões de fundo político, eleitoral ou partidário;
– Intolerância ideológica contra espectro político diverso;
– Inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes.
 
Também será de competência da repartição o julgamento dos delitos de incitação ao crime ou apologia, associação criminosa, constituição de milícia privada e de organização criminosa quando a incitação, apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos político-partidários.
 
Excluem-se da competência estabelecida os crimes eleitorais e os comuns a eles relacionados, os de competência do Tribunal do Júri e aqueles praticados no cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
A 11ª Vara Criminal informará à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, a cada 10 dias corridos, todos os registros com a descrição das providências adotadas. A Corregedoria-Geral da Justiça será a responsável pela comunicação das informações à Corregedoria Nacional de Justiça, a cada 10 dias úteis.
 
A resolução entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de setembro de 2022.
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Seciteci abre 160 vagas para cursos técnicos gratuitos em Cuiabá, Várzea Grande e Itanhangá

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A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (Seciteci-MT) abriu processo seletivo para ingresso em cursos técnicos gratuitos ofertados pelas Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) no segundo semestre de 2026. Ao todo, são disponibilizadas 160 vagas distribuídas entre os cursos de Enfermagem, Segurança do Trabalho e Agropecuária, com aulas presenciais em Várzea Grande, Cuiabá e Itanhangá. O edital pode ser acessado aqui (clique).

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas entre os dias 18 e 24 de junho de forma online, por meio de formulário, disponível aqui (clique). Podem participar candidatos que já concluíram ou que estejam cursando o ensino médio.

Do total de vagas ofertadas, 80 são destinadas ao curso Técnico em Enfermagem, ofertado pela Etec de Várzea Grande; 40 vagas para o curso Técnico em Segurança do Trabalho, na Etec de Cuiabá; e 40 vagas para o curso Técnico em Agropecuária, com oferta no município de Itanhangá pela Etec de Lucas do Rio Verde. Os cursos possuem cargas horárias entre 1.200 e 1.600 horas e serão realizados no período noturno.

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O processo seletivo prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), estudantes oriundos de escolas públicas, indígenas e pessoas com deficiência, fortalecendo as políticas de inclusão e democratização do acesso à educação profissional.

Cronograma

A seleção dos candidatos será realizada por meio de sorteio eletrônico público, que ocorrerá no dia 1º de julho, às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Seciteci no YouTube. A classificação será definida de forma aleatória entre os inscritos aptos, respeitando posteriormente a distribuição de vagas prevista no edital.

A divulgação da lista oficial de classificados está prevista para o dia 8 de julho, mesma data em que será realizada a primeira convocação dos aprovados. As matrículas da primeira chamada ocorrerão entre 9 e 14 de julho, enquanto o início das aulas está marcado para 21 de julho de 2026.

Fonte: Governo MT – MT

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