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Governo isenta ICMS de operações e produtos na área da saúde e de energia elétrica

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MATO GROSSO


O Governo de Mato Grosso isentou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado em operações e produtos destinados a área da saúde e outros setores da economia, como a agricultura familiar. Os benefícios foram concedidos após autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e seguem o determinado nos Convênios ICMS celebrados no âmbito com Conselho.
 
A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 28 de janeiro (sexta-feira), por meio da Lei n° 11.670, que trouxe mais de 20 Convênios ICMS. Os convênios celebrados que foram aprovados com a publicação da referida lei concedem benefícios fiscais ou ainda, ajustam a legislação tributária mato-grossense, tais como define novos prazos e abrangência daqueles já autorizados anteriormente.
 
Entre os benefícios para a área da saúde está o acréscimo de 87 novos medicamentos que são utilizados no tratamento do câncer, que passarão a ter isenção de ICMS, bem como fármacos empregados na medicina nuclear, usada na identificação precoce de alguns tipos da doença. Também foi prorrogado e ampliado a isenção do imposto sobre o consumo de energia elétrica para o Hospital do Câncer de Mato Grosso e outros hospitais filantrópicos.
 
Ainda na área da saúde, foram aprovados convênios que isentam o imposto da importação e transporte de oxigênio medicinal e dos serviços de transporte realizados para prevenção e enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, estão isentas do ICMS as operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, o que inclui produtos intermediários
 
Outra área beneficiada é a de energia elétrica renovável, gerada a partir do biogás que utiliza lixo orgânico em sua produção. Com isso, os produtos utilizados na geração desse tipo de energia ficam isentos de ICMS, conforme consta no Convênio ICMS 151/2021. O benefício se aplica a sistemas de armazenamento de gás, aparelhos para coleta e drenagem de gás, sistema para tratamento de efluentes, equipamento de bombeamento, entre outros.
 
Com propósito de promover competitividade aos produtores rurais, dois importantes convênios foram aprovados com a nova lei, o nº 149/2021 que permite ampliar o acesso dos produtores à internet na área rural e o nº 182/2021 que concede crédito presumido – redução de carga tributária – do ICMS nas aquisições de produtos hortifrutícolas.
 
A Lei n° 11.670 ainda aprovou alteração de outros convênios, dentre eles, o que isenta o ICMS na aquisição de veículos para portadores de necessidades físicas, que passa incluir pessoas que possuem Síndrome de Down, antes não contempladas. Na área da educação o benefício fiscal é aplicado na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar pelas prefeituras municipais.
Fonte: GOV MT

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PM prende faccionados com carga ilegal de produtos alimentícios e de limpeza em Sorriso

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Policiais militares do 3º Comando Regional prenderam, nesta quarta-feira (22.4), três suspeitos, sendo dois homens, de 43 e 26 anos, e uma mulher de 20 anos, integrantes de facção criminosa, com uma carga de origem ilícita de produtos de limpeza, higiene e alimentícios, no município de Sorriso. A ação contou com apoio do Programa Vigia Mais MT, que auxiliou no monitoramento do veículo utilizado pelos suspeitos.

A ocorrência teve início após análise de imagens vinculadas a um caminhão que era utilizado para transporte de materiais ligados a uma facção criminosa. Com o monitoramento em tempo real pelas câmeras do programa, as equipes policiais conseguiram identificar e acompanhar o deslocamento do veículo para a cidade de Sorriso.

Com o alerta de deslocamento, as equipes de motopatrulhamento tático intensificaram as buscas e abordaram o veículo na entrada da cidade. No caminhão, estavam dois suspeitos, que apresentaram versões contraditórias sobre o destino da carga e não souberam informar detalhes sobre o local de entrega.

Simultaneamente, outra equipe policial se deslocou até um segundo endereço indicado pelos suspeitos, onde uma mulher afirmou que receberia as mercadorias mediante pagamento para serem distribuídos para outros pontos da cidade, a mando de integrantes de uma facção criminosa como estratégia de fortalecimento do crime junto a comunidade local.

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Ao todo, foram apreendidos 917 fardos e caixas de produtos alimentícios, 296 fardos e caixas de produtos de limpeza e higiene, além de 40 cestas básicas. Todo o material foi recolhido e encaminhado para armazenamento, ficando à disposição das autoridades competentes.

Diante dos fatos, os três suspeitos envolvidos foram detidos e encaminhados, juntamente com o caminhão apreendido, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil para as demais providências que o caso requer.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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