O Governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (17.12), um projeto de lei com uma série de medidas para aliviar o peso da carga tributária e incentivar setores da indústria e do comércio mato-grossense. A proposta conta com o apoio dos deputados estaduais e do setor produtivo.

O pacote, elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), reúne ações voltadas à regularização tributária, ao fomento econômico e ao fortalecimento da segurança jurídica para os contribuintes.

“Esse é mais um pacote de medidas para fomentar o desenvolvimento econômico em Mato Grosso. São ações que visam fortalecer esse ambiente de empreendedorismo e segurança jurídica que criamos nos últimos anos. Com isso, vamos trazer ainda mais empresas e empregos para Mato Grosso, que já é o Estado que mais cresce e cria oportunidades no país”, afirmou o governador Mauro Mendes.

O presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL), David Pintor, ressaltou que as medidas vão trazer um alívio para os empresários no próximo ano. “Quando se fala na diminuição de taxas e impostos, isso reflete automaticamente dentro das nossas empresas, nos preços dos produtos e, consequentemente, no bolso do consumidor. Essas medidas são positivas para que 2026 inicie melhor para todo o setor produtivo e comercial do nosso Estado”, pontuou.

O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, destacou que o pacote é resultado de uma construção conjunta com o Poder Legislativo e que acredita que terá apoio massivo dos parlamentares. “São medidas importantes para o nosso Estado em várias áreas e vêm no momento certo. Agora, é a missão da Assembleia aprovar essas mudanças necessárias. Se precisarmos, vamos até a semana do Natal com sessões para aprová-las”, disse.

O vice-presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo de Oliveira, avaliou que as medidas apresentadas são positivas para a economia e vão beneficiar não só empresários, mas também os consumidores.

“Mais uma vez, o governo sinaliza que é um Estado amigo do empresário e do cidadão. É uma estratégia que, com certeza, vai contribuir com a geração de empregos e com o aumento da arrecadação, o que vai ampliar o movimento econômico do Estado. É um excelente presente de fim de ano não só para os empresários, mas para toda a sociedade. Essas medidas vão virar redução de preço para quem está lá na ponta”, ressaltou.

“O pacote busca trazer um bom ambiente de negócios e aquecer a economia mato-grossense, para que ela continue a gerar emprego e fazer de Mato Grosso um lugar melhor para se viver. O Estado já tem o terceiro menor índice de pobreza do Brasil, e isso se deve a medidas como esta”, completou o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.

Confira as medidas do pacote

Entre as principais propostas, está o perdão de passivos fiscais de débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) vencidos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da taxa para os empresários no ano de 2026.

A medida busca aliviar os débitos de empresários durante o período em que a cobrança da taxa ficou suspensa por seis anos, mas voltou a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2025, o que levou os contribuintes a pagar o passivo que não foi recolhido na época da discussão judicial.

O projeto também prevê a criação de um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incidente sobre doações de bens e quotas declaradas com valor abaixo do mercado. O benefício inclui redução de até 80% das multas e eliminação total dos juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento, com redução de 70% da multa e 100% dos juros. A medida deverá ser regulamentada em decreto depois da aprovação da lei.

No eixo de incentivo ao desenvolvimento econômico, o governo propõe a reestruturação do programa Voe MT, com redução progressiva da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV). A alíquota pode chegar a 2,72%, conforme a ampliação do número de voos e de municípios atendidos pelas empresas de transporte aéreo. O objetivo é fortalecer a aviação regional e ampliar a integração logística do Estado.

Segundo o presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de Mato Grosso, Luis Carlos Nigro, a reestruturação do programa Voe MT vai incentivar o turismo, com maior número de ofertas de voos dentro e fora do Estado.

“Mato Grosso é um Estado com dimensões continentais, e temos grandes distâncias a serem vencidas. Esse incentivo é muito importante porque aproxima regiões e facilita com que cidadãos do interior possam vir aqui para a Baixada Cuiabana e também para outros Estados. Hoje, o combustível de aviação representa 40% do custo de uma companhia aérea. É muito importante essa medida porque ajuda no desenvolvimento do turismo”, disse.

Outro ponto do pacote é o estímulo ao setor de microcervejarias, com a ampliação do limite de produção anual de 3 milhões para até 5 milhões de litros. A medida busca equiparar Mato Grosso às regras já adotadas por outros estados e incentivar o crescimento do segmento, mantendo o tratamento tributário diferenciado para pequenos produtores.

A proposta inclui ainda ações voltadas à segurança jurídica, como a prorrogação, até 31 de dezembro de 2032, dos benefícios do programa COMEX/MT para o comércio exterior e a ratificação de convênios do ICMS firmados no âmbito nacional. Esses acordos abrangem isenções para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), biogás, biorrefinarias e a regularização de passivos de programas estaduais de incentivo, além do setor de panificação industrial na produção de pães congelados.

O vice-presidente da Fiemt, Sérgio Antunes, destacou que as medidas animam o setor industrial. “O governo entendeu o problema, fez uma lei e está sendo parceiro para resolvê-lo. Isso vai fazer com que o empresário invista mais, gere mais emprego e o consumidor final também tenha um benefício direto, com redução no preço. Agradeço o governo e a Assembleia por esse projeto para dar esse alívio”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT