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Formulário de risco contribui no combate à violência contra a mulher, aponta desembargadora mineira

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Instituído há pouco mais de três anos, de forma conjunta pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), o formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra a mulher é mais uma ferramenta que busca aprimorar o atendimento a esse público, com humanização e, ao mesmo tempo, fornecendo bases para a concessão de medidas protetivas, para encaminhamento a serviços de acompanhamento da vítima e do agressor, para criação de políticas públicas e até instrumentalizando os processos criminal e cível relativos ao caso, sempre preservando o sigilo das informações.
 
O formulário de risco foi tema da palestra proferida pela desembargadora e superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Evangelina Castilho, durante o Encontro Estadual sobre Medidas Protetivas de Urgência, ocorrido nesta semana, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
Comparando o processo judicial a uma linha de produção, a desembargadora afirmou que o preenchimento correto do formulário de risco é a primeira etapa para se chegar ao produto final, que é a condenação criminal ou a sentença cível. “O processo civil ou o processo criminal é como uma linha de produção. Ele precisa começar bem para terminar bem. Então o formulário é o primeiro ato do processo, no caso da violência doméstica e familiar”, disse.
 
O mecanismo de levantamento de informações sobre a violência contra a mulher pode ser preenchido pela própria vítima, mas, sua aplicação deve ser feita preferencialmente pela autoridade com quem a vítima tiver o primeiro contato após a agressão sofrida, como Polícia Civil ou Militar, por equipe do Ministério Público ou do Judiciário. São 27 perguntas que mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência. “Naquela primeira reclamação, em que aborda o homem autor da violência, a Polícia Militar precisa relatar esse fato com minúcias, com detalhes, com precisão, com bastante isenção e cercado de todas as versões que forem possíveis: da mulher vítima, do autor da violência, de testemunhas, se existirem. Então é preciso que esse relato seja muito bem feito”, disse a palestrante.
 
De acordo com a Resolução Conjunta do CNJ e CNMP nº 5, de 3 de março de 2020, o preenchimento do formulário é facultado a outras instituições públicas e privadas, que atuem no atendimento à mulher vítima de violência. Isso vale, por exemplo, para os Centros de Referências em Assistência Social (CRAS), as unidades de saúde, como explicou a desembargadora Evangelina Castilho. “Aquela mulher que busca atendimento com muita constância e não tem nenhum sintoma verdadeiro de doença, ela está pedindo é ajuda. Então o médico pode se sensibilizar e preencher esse formulário e encaminhar para a Polícia Militar”, informou a magistrada.
 
Castilho destacou ainda que o momento de coleta dessas informações é difícil para a vítima, mas ela deve ser conscientizada sobre a necessidade desse procedimento. “Reconheço que é um momento difícil de dor, de medo, de vergonha, de tristeza para a mulher. Mas é preciso que tanto o medo, como a vergonha, a tristeza e o próprio orgulho sejam superados para que a mulher denuncie e preencha esse formulário de forma bastante correta e integral”.
 
Isso porque o questionário deverá ser usado ao longo de todo o processo que suceder à denúncia com o objetivo de, inclusive, evitar a revitimização da mulher com a repetição do relato para diferentes profissionais. Por conta disso, a desembargadora Evangelina Castilho chamou a atenção também para a necessidade de que os agentes públicos responsáveis por essa abordagem estejam capacitados. “É preciso que todos estejam envolvidos nessa rede de atendimento tanto para o público interno quanto externo para que eles tenham essa visão humanizada e abrangente da violência da mulher, sem nenhum estigma, sem nenhum preconceito, sem nenhuma visão distorcida, sem revitimização e sem culpabilização da mulher. É preciso agir com sororidade, pois o caminho para o combate à violência é ajudando a vítima a compreender que pode sair do ciclo de violência”, pontuou.
 
A desembargadora classificou ainda o formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra a mulher como medida fundamental de proteção do Estado às vítimas, com potencial de evitar a escalada da violência e o seu resultado mais brutal, que é o feminicídio. “O formulário permite avaliar se o ato praticado pelo agressor é apenas um, se ele é um de muitos ou se é um de outros que podem vir a acontecer. Então, ele tem a importância de mapear a situação de violência contra a mulher, de prevenir a ocorrência de outros casos que possam acontecer de forma mais grave, com consequências mais desastrosas”, disse a desembargadora.
 
Ela detalhou que essa proteção com base nas informações colhidas poderá ser feita de várias formas. “Se ele tem arma, vai ser apreendida. Se faz uso de álcool e drogas, vamos encaminhá-lo para atendimento terapêutico. Se ele não se enquadra nesses casos mais graves, então vamos encaminhá-lo para grupos reflexivos que dão grande resultado. Em Minas Gerais, apenas 1% dos homens que participam dos grupos reflexivos voltam a reincidir em violência”, informou.
 
Por fim, Evangelina Castilho enfatizou o uso do formulário de risco para elaboração de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres e conclamou a todos os setores para que se engajem nessa missão. “Nós, do Poder Público, temos que ter uma intervenção severa e profunda não só com os autores da violência, mas também com as mulheres para que elas tenham autoestima elevada, tenham capacitação para o trabalho, independência psicológica, financeira e patrimonial”.
 
Participante do Encontro Estadual sobre Medida Protetiva de Urgência, o delegado Jefferson Dias Chaves, que atua na Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI), classificou a palestra da desembargadora Evangelina Castilho como “fantástica” e relatou perceber na prática profissional cotidiana situações abordadas no evento. “O formulário de risco é uma ferramenta de extrema importância porque permite que qualquer pessoa que tomar conhecimento daquele inquérito policial tenha esse briefing da vítima. Isso acaba no contexto de que essa vítima não é obrigada a ter que contar toda a história novamente, sendo revitimizada. E quando acontece isso, a gente sente, vê nos olhos delas que isso magoa muito. E vai até de encontro à lei de abuso de autoridade, por isso é proibido estar revitimizando a vítima”, afirmou.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Primeira imagem: Desembargadora do TJMG, Evangelina Castilho, profere palestra no púlpito do auditório Gervásio Leite, falando ao microfone. Ela é uma senhora idosa branca, de olhos castanhos claros, cabelo na mesma cor, curto e liso, usa uma camisa em tom pastel de amarelo, com manga comprida e bufante.
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governador Otaviano Pivetta concede Medalha da Ordem do Mérito Mato Grosso ao cardeal Dom João Braz de Aviz

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O governador Otaviano Pivetta concedeu, nesta quarta-feira (10.6), a Medalha da Ordem do Mérito Mato Grosso, no grau Grã-Cruz, ao cardeal Dom João Braz de Aviz. A honraria é a mais alta distinção concedida pelo Estado e reconhece personalidades que prestam relevantes serviços à sociedade e contribuem para o fortalecimento de valores fundamentais para o desenvolvimento humano e social.

Durante a solenidade, Otaviano Pivetta destacou a importância das instituições que ajudam a formar cidadãos comprometidos com o bem comum e ressaltou o papel do serviço ao próximo na construção de uma sociedade mais justa.

“A Igreja tem um papel importante na formação de valores que ajudam a construir uma sociedade melhor. Como gestor público, acredito que servir às pessoas é uma missão que exige responsabilidade, dedicação e espírito de entrega. Reconhecer trajetórias que contribuíram para fortalecer esses princípios também é uma forma de valorizar aquilo que faz a diferença na vida das pessoas”, afirmou o governador.

Ao receber a homenagem, Dom Braz ressaltou que o reconhecimento representa também a missão desempenhada pela Igreja Católica ao longo de sua história.

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“Recebo essa comenda em nome da Igreja. Ela é pessoal, mas representa também a instituição e o trabalho realizado em favor dos valores cristãos, dos valores do Evangelho e dos valores humanos”, afirmou.

O cardeal também destacou a formação do povo mato-grossense e a capacidade do Estado de integrar pessoas de diferentes origens em torno de um projeto comum de desenvolvimento.

“Vejo um Estado formado por pessoas que vieram de todas as partes do Brasil e que construíram uma forte integração. Há uma capacidade de vencer dificuldades, projetar o Estado e criar oportunidades para que toda a população cresça, inclusive os mais pobres. Isso tem um valor muito grande”, finalizou.

Quem é Dom João Braz de Aviz

Nascido em Mafra (SC), Dom João Braz de Aviz é uma das principais lideranças da Igreja Católica brasileira. Ordenado sacerdote em 1972, atuou em diversas dioceses do país e foi arcebispo de Maringá (PR) e de Brasília (DF).

Em 2011, foi nomeado pelo papa Bento XVI para comandar o Dicastério para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica, órgão da Santa Sé responsável pelo acompanhamento das congregações religiosas em todo o mundo. No mesmo ano, foi elevado à condição de cardeal.

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Ao longo de sua trajetória, participou de importantes decisões da Igreja Católica e colaborou diretamente com diferentes pontífices, tornando-se uma das principais vozes da Igreja brasileira no Vaticano.

Fonte: Governo MT – MT

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