MATO GROSSO
Contribuintes e produtores rurais podem apresentar o DANFE pelo celular nas operações dentro de Mato Grosso
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), dispensou a apresentação do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) impresso no trânsito de mercadorias e bens nas operações realizadas dentro de Mato Grosso. Em alternativa, quando o fisco estadual solicitar, o contribuinte, incluindo o produtor rural, deve apresentar o documento fiscal por meio de dispositivos móveis, como celular e tablets.
A apresentação do documento fiscal pode ser feita, inclusive, usando aplicativos de comunicação e troca de mensagens, como o Whatsapp ou o Telegram. Para isso, é necessário que o contribuinte que emitiu a Nota Fiscal eletrônica (NFe) tenha o arquivo disponível no aparelho celular.
A dispensa da impressão do DANFE para acompanhar a mercadoria passa a valer a partir desta terça-feira (10.01), com a publicação da portaria nº 246/2023 no Diário Oficial. Essa era uma demanda antiga dos produtores rurais e das entidades que os representam, que foi atendida pelo Governo do Estado para facilitar o dia a dia dos contribuintes e das empresas.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destaca que a medida moderniza os procedimentos fiscais e tributários, além de torná-los menos burocráticos e mais eficientes. Para ele, o uso da tecnologia facilita a realização das operações e fomenta a regularidade.
“Nossa meta, quase obsessão, é a simplificação das rotinas fiscais. Esta é mais uma: de agora pra frente será possível ao transportador apresentar o documento auxiliar da nota fiscal em PDF no telefone celular, até mesmo pelo WhatsApp”, afirma.
Outra vantagem em apresentar o DANFE por meios eletrônicos é a redução na quantidade gasta em papel nas transmissões diárias de nota fiscal eletrônica. Além disso, traz economia de tempo e dinheiro para o contribuinte, que não precisa mais aguardar o envio da impressão do DANFE para acompanhar o transporte da mercadoria. “Muitas das vezes o local onde se iniciava o transporte estava a quilômetros de distância de onde se imprimia o documento auxiliar da NFe e isso demandava tempo dos contribuintes”, conta.
A dispensa da impressão do DANFE atende ao disposto no Ajuste SINIEF nº 5/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. O documento dispõe que, a critério da unidade federada, o DANFE impresso não precisa acompanhar o trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco.
O que é DANFE?
O Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, ou DANFE, é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e deve sempre acompanhar o transporte de mercadorias e bens. Nele são informados os principais dados do documento fiscal, utilizado especialmente para o transporte de mercadorias, facilitando o acesso aos dados da operação.
É importante ressaltar que todo transporte de mercadorias deve estar acompanhado de nota fiscal e demais documentação obrigatória, para fins de registro e comprovação da operação fiscal, mesmo quando não há incidência do ICMS.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Polícia Civil desarticula núcleo de facção envolvido com crimes de tortura em São José dos Quatro Marcos
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta terça-feira (9.6), a Operação Quadro Disciplinar, para cumprimento de 22 ordens judiciais com alvo em integrantes de uma facção criminosa envolvida em crimes de tráfico de drogas e tortura, na modalidade conhecida como Tribunal do Crime, em São José dos Quatro Marcos.
São cumpridos quatro mandados de prisão preventiva, dois mandados de internação provisória de adolescentes, nove mandados de busca e apreensão domiciliar, além de outras medidas cautelares, dentro de investigações conduzidas em inquérito policial instaurado na Delegacia de São José dos Quatro Marcos, que apuraram os crimes de organização criminosa, tortura, tráfico de drogas e corrupção de menores.
As medidas foram ratificadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São José dos Quatro Marcos e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Polo Cáceres, e deferidas pela Vara Única de São José dos Quatro Marcos e pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias – Polo Cáceres.
O cumprimento das ordens judiciais conta com o apoio das equipes da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e da Delegacia Especializada em Crimes de Fronteira (Draco/Defron) de Cáceres, da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) do município, da Delegacia de Mirassol D’Oeste, da Delegacia de Rio Branco, do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e do Canilfron, o Canil do Gefron.
Quadro Disciplinar
Dentro das investigações, foi possível identificar a atuação sistemática do chamado “Quadro Disciplinar” da facção criminosa, setor interno do grupo responsável pela aplicação de punições físicas brutais, conhecidas como “salves”, geralmente cometidas contra usuários e pequenos traficantes que descumprem as regras impostas pela facção ou que adquirem entorpecentes de fornecedores alheios ao seu circuito.
As práticas envolvem agressões físicas de extrema violência, submetendo as vítimas a verdadeiros “tribunais do crime”, conduzidos remotamente por lideranças que, mesmo recolhidas no sistema prisional, continuam a exercer comando sobre os atos praticados nas ruas, chegando a ordenar mutilações e execuções.
Segundo o Delegado de São José dos Quatro Marcos, Kairo Ribeiro Batista, ao longo das investigações foi possível identificar os envolvidos nos fatos e reunir elementos probatórios suficientes para embasar a representação pelas ordens judiciais, que atingem tanto adultos quanto adolescentes integrantes da organização.
“A escalada de violência perpetrada pelo grupo aponta, como tendência, para a prática de assassinatos, em padrão já registrado na região, demonstrando a importância da desarticulação do grupo criminoso”, disse o Delegado.
Nome da operação
A denominação “Quadro Disciplinar” faz referência direta ao setor da facção investigado, estrutura interna responsável por impor, mediante violência extrema, a disciplina territorial e econômica da organização criminosa na região fronteiriça do Estado de Mato Grosso.
Operação Pharus
A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Fonte: Governo MT – MT
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