Consentimento sobre acesso a dados pessoais deve ser de livre manifestação pelo titular

Publicado em

4 de outubro de 2022

Por

Da Redação

É necessário o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais. A determinação consta na Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) e, para atender à lei, o Poder Judiciário de Mato Grosso implementou a Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas, instituída pela Resolução nº 8/2021, e o Comitê Gestor vem atuando para a divulgação da norma.

No espaço virtual do Comitê Gestor da LGPD, é possível acessar as normativas e ainda o Glossário, que explica os termos definidos na lei. Um desses termos é o consentimento que trata da manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Esse é um fundamento essencial à LGPD, sendo que o não consentimento é a exceção, pois só é possível processar dados, sem permissão do(a) cidadão(ã) quando essa ação for indispensável para o cumprimento de possibilidades legais, previsão na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Lei de Proteção de Dados – A Lei n. 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Contém disposições para fortalecer a proteção de privacidade dos(as) usuários(as) e de seus dados pessoais, inclusive impondo regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados por empresas públicas e privadas.

A normativa estabelece os fundamentos para proteção de dados pessoais, como respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica colorida. A imagem retrata ao fundo um circuito de uma placa eletrônica, à frente a imagem de um cadeado fechado. Em primeiro plano o desenho de um cadeado e a inscrição LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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OAB MT

OAB-MT e ESA promovem palestra sobre desafios e oportunidades do agronegócio

Publicados

4 horas atrás

15 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da 3ª Subseção, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), promoveu, na noite desta segunda-feira (14), na Faculdade do Pantanal (Fapan), em Cáceres, o workshop “Agro em Debate: Desafios e Oportunidades do Agronegócio”.

O evento reuniu profissionais e acadêmicos para discutir questões atuais, perspectivas e desafios de um setor de grande relevância para a economia e o desenvolvimento regional.

Vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, foi palestrante, assim como o vice-presidente da ESA de Mato Grosso, Rodrigo Bressane, e a advogada de Cáceres, Adriane Nascimento.

A presidente da 3ª Subseção, Cibeli Simões, destacou a importância de levar para Cáceres debates atuais e aproximar a advocacia da academia.

“Foi um evento muito rico, que trouxe um debate necessário sobre o agronegócio, com diferentes olhares e experiências. É muito importante que a OAB continue promovendo conhecimento e aproximando a advocacia e os estudantes de Direito de temas que fazem parte da realidade e da economia de Mato Grosso”, afirmou.

No evento, a coordenadora-pedagógica da ESA-MT, Ana Paula Dalmas, representou o presidente, Bruno Casagrande. Segundo ele, a interiorização é um compromisso da ESA de Mato Grosso, e Cáceres tem papel importante nesse movimento, especialmente pela sua relevância para o agronegócio. “É uma satisfação levar à Subseção profissionais tão qualificados, que podem contribuir com debates de excelência”.

Participou do encontro o conselheiro estadual Hamilton Lobo e a advocacia em geral.

—

Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

[email protected]

Fonte: OAB – MT

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